--- title: "Precatórios em Maranhão" url: "https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ma" updated: null sources: ["https://www.tjma.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- Tribunal estadual # Precatórios em Maranhão Resposta rápida A consulta de precatórios estaduais de Maranhão apresenta orientações, acesso ao tribunal e registros disponíveis relacionados ao estado e seus entes. A cobertura depende das fontes incorporadas ao portal. Use os detalhes do processo para conferir valores e situação; a presença na base não confirma posição na fila, prazo ou garantia de recebimento. Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final). TribunalTJMARegime atualEC 136Prazo final do regime—Em desenvolvimento ## Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a caminho A precatorio.com.br está crescendo dia a dia. Cada tribunal indexado passa por validação manual e os dados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aparecerão aqui assim que conseguirmos publicá-los com a confiabilidade que esse tipo de informação exige. Para uma consulta imediata, use a fonte oficial ao lado. [Abrir TJ do Maranhão (TJMA)↗](https://www.tjma.jus.br/)[Guia de Maranhão](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ma)Particularidades - Estado e capital São Luís têm passivos significativos. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Maranhão (MA) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril. - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Maranhão (MA) paga Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada. ### O que a norma determina - • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita. - • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei. - • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período. - • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. ### Na prática, para quem espera - • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior. - • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente. ### O que essa regra NÃO garante - • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo. - • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação. ### Particularidades de Maranhão - • Estado e capital São Luís têm passivos significativos. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 0 precatórios devidos por Maranhão (MA). Destes, 0 (—) aparecem como aguardando pagamento e 0 (—) como pagos. Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado. A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) — [site oficial](https://www.tjma.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [EC 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Entenda os precatórios de Maranhão - [Precatórios de MA: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ma) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [O que é precatório: guia mestre para o credor](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio) Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa. - [Quando vou receber meu precatório federal?](https://precatorio.com.br/guia/quando-recebo-meu-precatorio) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. Data de edição não cadastrada para esta página. Consulte a data e a fonte de cada registro. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Maranhão. [s.d.]. Disponível em: [https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ma](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ma). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (s.d.). Precatórios estaduais — Maranhão. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ma BibTeX @online{precatorio__tribunal_estadual_ma, title={Precatórios estaduais — Maranhão}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ma}, note={Sem data editorial cadastrada}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).