--- title: "Precatórios em Bahia" url: "https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ba" updated: "2026-08-17T07:17:49.664Z" sources: ["https://www.tjba.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- Tribunal estadual # Precatórios em Bahia Resposta rápida A consulta de precatórios estaduais de Bahia apresenta orientações, acesso ao tribunal e registros disponíveis relacionados ao estado e seus entes. A cobertura depende das fontes incorporadas ao portal. Use os detalhes do processo para conferir valores e situação; a presença na base não confirma posição na fila, prazo ou garantia de recebimento. Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Regime atual: Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final). TribunalTJBARegime atualEC 136Prazo final do regime— ## 56.412 precatórios indexados | CNJ | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 8081214-85.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 14/05/2026 | | 8081123-92.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 14/05/2026 | | 8081185-35.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 14/05/2026 | | 8077998-53.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 02/09/2025 | | 8078372-35.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 06/03/2026 | | 8077557-72.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/05/2026 | | 8076941-97.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 22/05/2026 | | 8076679-50.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8076118-26.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 13/05/2026 | | 8077363-38.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/07/2026 | | 8076600-71.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8075673-08.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8075880-07.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/05/2026 | | 8075420-83.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 10/06/2026 | | 8074585-32.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 11/12/2025 | | 8073851-81.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8072996-05.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 22/05/2026 | | 8072480-82.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/07/2026 | | 8072844-54.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8073149-38.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8073542-60.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8074312-19.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 12/06/2026 | | 8074150-58.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 13/05/2026 | | 8074278-78.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8072391-59.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8072127-42.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8072046-93.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8070523-46.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8070324-24.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 06/03/2026 | | 8070557-84.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8070535-60.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 13/05/2026 | | 8069714-56.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 06/03/2026 | | 8069852-23.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/07/2026 | | 8069167-16.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8069016-50.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8069699-87.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 23/09/2025 | | 8069183-67.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 22/05/2026 | | 8070279-83.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 20/05/2026 | | 8071682-24.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Em fila | Não disponível | | 8067355-36.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8067488-44.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 21/05/2026 | | 8065930-08.2023.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 13/05/2026 | | 8066047-28.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 11/12/2025 | | 8066251-09.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/05/2026 | | 8065799-62.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 19/05/2026 | | 8066967-02.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 21/05/2026 | | 8066616-97.2023.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 22/05/2026 | | 8067331-08.2024.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 16/06/2026 | | 8065393-41.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 20/05/2026 | | 8065609-02.2025.8.05.0000 | Estado da Bahia | Comum | Não disponível | Pago | 20/05/2026 | Particularidades - Bahia tem alto estoque histórico e pratica leilões reversos para acelerar quitação. - Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista têm filas próprias. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Bahia (BA) que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 2 de abril. - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Bahia (BA) paga Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada. ### O que a norma determina - • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita. - • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei. - • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período. - • O ente destina no mínimo 1,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. ### Na prática, para quem espera - • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior. - • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente. ### O que essa regra NÃO garante - • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo. - • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação. ### Particularidades de Bahia - • Bahia tem alto estoque histórico e pratica leilões reversos para acelerar quitação. - • Salvador, Feira de Santana e Vitória da Conquista têm filas próprias. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 56.412 precatórios devidos por Bahia (BA). Destes, 38.479 (68.2%) aparecem como aguardando pagamento e 17.933 (31.8%) como pagos. Nenhum deles tem o valor publicado pela fonte. Isso não significa que valham zero — significa que a fonte que acompanhamos não divulga o valor individual. Quem tem o número do precatório encontra o valor no próprio processo ou com o advogado. A fila é administrada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) — [site oficial](https://www.tjba.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [EC 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Entenda os precatórios de Bahia - [Precatórios de BA: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ba) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [O que é precatório: guia mestre para o credor](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio) Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa. - [Quando vou receber meu precatório federal?](https://precatorio.com.br/guia/quando-recebo-meu-precatorio) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. A data abaixo corresponde à atualização ou conferência dos registros disponíveis; não atesta revisão jurídica do conteúdo. Atualizado em 17/08/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios estaduais — Bahia. Atualizado em 2026-08-17. Disponível em: [https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ba](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ba). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios estaduais — Bahia. https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ba BibTeX @online{precatorio__tribunal_estadual_ba, title={Precatórios estaduais — Bahia}, url={https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ba}, date={2026-08-17}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).