--- title: "Precatórios em Tocantins" url: "https://precatorio.com.br/observatorio/to" updated: "2026-10-16" sources: [] license: "CC BY 4.0" --- # Precatórios em Tocantins Resposta rápida O observatório de Tocantins apresenta indicadores calculados sobre as requisições disponíveis na base, com recortes de valores, situação e pagamentos publicados. Informações ausentes não equivalem a zero, e pequenos grupos podem ter valores suprimidos. Os totais não comprovam cobertura integral do estado nem permitem prever o recebimento de um precatório individual. Recorte pela sede do tribunal. O município onde o processo tramita não determina quem deve — por isso este corte não é “dívida do estado”, e sim “requisições nos tribunais daqui”. Requisições 18.653 Com valor publicado 0,0% cobertura insuficiente Estoque nominal Não publicado pela fonte Nenhum dos 18.653 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero. ## Quanto já foi pago em Tocantins Não publicamos esse percentual para Tocantins, e o motivo é sobre a fonte, não sobre o estado: nenhuma lista de pagos dos tribunais daqui foi coletada. Dividir pagos por total devolveria 0,0% — e esse zero seria da nossa coleta, não do estado. O que dá para dizer com o que temos: 13.344 requisições constam como aguardando o ente destinar recursos e 5.309 não têm situação publicada. A [página de cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura) mostra o que cada fonte publica. ### Situação financeira das requisições em Tocantins Cada requisição está em um destes estados, conforme o que a fonte publicou. Aguardando o ente destinar recursos13.344 (71,5%)Sem situação publicada pela fonte5.309 (28,5%) | Situação | Requisições | | --- | --- | | Aguardando o ente destinar recursos | 13.344 (71,5%) | | Sem situação publicada pela fonte | 5.309 (28,5%) | Fonte: base própria, a partir de publicações dos tribunais e do DataJud/CNJ. ## Quem deve os precatórios que tramitam em Tocantins Os entes com mais requisições nos tribunais daqui. Um mesmo ente pode aparecer em mais de um estado quando responde a processos em tribunais diferentes. | Ente devedor | Requisições | Estoque publicado | | --- | --- | --- | | Estado do Tocantins | 18.543 | Não publicado pela fonte | ## Tribunais sediados em TO | Tribunal | Requisições | Com valor | Estoque nominal | | --- | --- | --- | --- | | Tribunal de Justiça do Tocantins | 18.653 | 0,0% | Não publicado pela fonte | ## Como o pagamento acontece O procedimento é o mesmo em todo o país; o que muda por estado é o regime sob o qual o ente paga e o tamanho do passivo. Estas são as seis etapas entre a sentença e o dinheiro na conta. - 1.O processo termina e o valor é apurado. A condenação transita em julgado e o valor é calculado nos autos. Enquanto houver discussão sobre a conta, não há precatório — há execução em andamento. - 2.O juiz requisita e o tribunal expede o precatório. O juízo da execução pede o pagamento ao presidente do tribunal, que expede o precatório e o autua com número próprio. - 3.Entra no orçamento do ente devedor. Precatório apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril) entra na proposta orçamentária do ano seguinte. Apresentado depois dessa data, entra na do ano subsequente — um ano inteiro de diferença por causa do calendário. - 4.O ente repassa o dinheiro ao tribunal. Estar no orçamento não é ter sido pago. O ente precisa efetivamente transferir o valor ao tribunal, respeitando o limite anual que a regra vigente lhe impõe. - 5.O tribunal paga na ordem cronológica. Dentro do exercício, paga-se na ordem de apresentação — com as preferências na frente: pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e créditos de natureza alimentar até o limite legal. - 6.O titular levanta o valor. O dinheiro é depositado em conta à disposição do juízo e liberado ao titular ou a quem estiver habilitado nos autos. Nenhuma taxa é cobrada para essa liberação. ## E se o ente não pagar? Existem mecanismos previstos em norma. Nenhum é automático, e cada um tem um limite prático. Sequestro de verba pública Se o ente não repassa o valor devido, ou paga fora da ordem cronológica, o presidente do tribunal pode determinar o sequestro da quantia — bloqueio direto em conta do ente para pagar o precatório preterido. Limite: Não é automático nem geral: depende de requerimento, de comprovação da preterição ou da omissão, e alcança o valor daquele precatório, não a fila inteira. Retenção de repasses e restrição de crédito O descumprimento do regime de pagamento sujeita o ente a consequências fiscais, como retenção de transferências e impedimento de contratar operações de crédito e receber garantias da União. Limite: São sanções ao ente, não pagamento ao credor: elas pressionam, mas não colocam dinheiro na conta de quem espera. Compensação com dívidas do próprio credor Em programas específicos, o crédito de precatório pode ser usado para quitar débitos inscritos em dívida ativa do mesmo ente, conforme a regra de cada programa. Limite: Só vale contra o MESMO ente devedor e dentro de programa vigente. Precatório federal não quita dívida estadual, e vice-versa. Acordo direto com deságio Entes em regime especial podem abrir câmaras de conciliação ou leilões em que o credor recebe antes, aceitando receber menos. Limite: É troca de tempo por dinheiro, e a decisão é do credor. Um deságio de 40% significa abrir mão de quase metade do crédito para não esperar. Intervenção federal ou estadual O não pagamento de ordem judicial é hipótese constitucional de intervenção da União no estado, ou do estado no município. Limite: O STF exige demonstração de descumprimento VOLUNTÁRIO e intencional: entes que comprovam incapacidade financeira, em geral, não sofrem intervenção. Na prática é remédio raro. ## Acordos de precatórios em Tocantins Só editais mais antigos 3 editais de acordo direto publicados, do governo estadual, da capital e de municípios; deságio de referência 20% a 40%. [Ver os acordos em Tocantins](https://precatorio.com.br/acordos/estados/to) Dados atualizados em 19/10/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 16/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Observatório — Tocantins. Dados atualizados em 2026-10-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/observatorio/to](https://precatorio.com.br/observatorio/to). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Observatório — Tocantins. https://precatorio.com.br/observatorio/to BibTeX @online{precatorio__observatorio_to, title={Observatório — Tocantins}, url={https://precatorio.com.br/observatorio/to}, date={2026-10-19}, note={Dados atualizados em 2026-10-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).