--- title: "STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas" url: "https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-810" updated: "2026-09-19" sources: ["https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas Resposta rápida O Tema 810 do STF, no RE 870947, examinou correção monetária e juros do artigo 1º-F da Lei 9.494. A tese distingue obrigações tributárias e não tributárias e afasta atualização inadequada pela poupança; sua aplicação exige respeitar períodos e mudanças constitucionais posteriores. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Tese firmada na ficha de repercussão geral; observar alcance temporal. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Aplicação questionada da redação do artigo 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. | Tese que distingue juros por natureza e considera inconstitucional a correção pela poupança. | ## O que mudou ou foi decidido O Tema 810 do STF, no RE 870947, examinou correção monetária e juros do artigo 1º-F da Lei 9.494. A tese distingue obrigações tributárias e não tributárias e afasta atualização inadequada pela poupança; sua aplicação exige respeitar períodos e mudanças constitucionais posteriores. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810) ## Antes e depois Antes: Aplicação questionada da redação do artigo 1º-F dada pela Lei 11.960/2009. Depois: Tese que distingue juros por natureza e considera inconstitucional a correção pela poupança. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Condenações da Fazenda Pública no recorte discutido pelo tema. Não se deve transportar a tese isoladamente para todos os intervalos de um precatório, desconsiderando as ECs 113 e 136. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Vigência e marco temporal Tese firmada no RE 870947, conforme ficha oficial do STF consultada em 19 de setembro de 2026. A conta deve separar o período pertinente e os regimes posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810) ## Jurisprudência e leitura atual Tese firmada na ficha de repercussão geral; observar alcance temporal. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? O Tema 810 do STF, no RE 870947, examinou correção monetária e juros do artigo 1º-F da Lei 9.494. A tese distingue obrigações tributárias e não tributárias e afasta atualização inadequada pela poupança; sua aplicação exige respeitar períodos e mudanças constitucionais posteriores. A quem essa regra se aplica? Condenações da Fazenda Pública no recorte discutido pelo tema. Não se deve transportar a tese isoladamente para todos os intervalos de um precatório, desconsiderando as ECs 113 e 136. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Tese firmada no RE 870947, conforme ficha oficial do STF consultada em 19 de setembro de 2026. A conta deve separar o período pertinente e os regimes posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=RE&incidente=4723934&numeroProcesso=870947&numeroTema=810) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Leituras relacionadas - [STF — Tema 96: Juros entre cálculo e requisição](https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-96) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão](https://precatorio.com.br/norma/codigo-civil-2002) - [EC 114/2021: Teto histórico e julgamento do STF](https://precatorio.com.br/norma/ec-114-2021) - [Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025) - [Correção de dados](https://precatorio.com.br/glossario/correcao-de-dados) - [Correção monetária](https://precatorio.com.br/glossario/correcao-monetaria) - [Juros compostos](https://precatorio.com.br/glossario/juros-compostos) - [Juros de mora](https://precatorio.com.br/glossario/juros-de-mora) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-810](https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-810). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas. https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-810 BibTeX @online{precatorio__norma_stf_tema_810, title={STF — Tema 810: Correção e juros nas condenações públicas}, url={https://precatorio.com.br/norma/stf-tema-810}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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