--- title: "Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF" url: "https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025" updated: "2026-09-19" sources: ["https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm","https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF Resposta rápida A Resolução CNJ 613, de 20 de janeiro de 2025, alterou a Resolução 303 sobre tributos, honorários destacados e dispositivos afetados pelas ADIs 7047 e 7064. A cessão ou penhora não altera as contribuições, o imposto de renda e o FGTS do crédito. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Vigente na ficha oficial consultada; ato modificador da Resolução 303. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Redação anterior do artigo 36 e dispositivos operacionais do teto. | Esclarecimento de retenções e revogação dos dispositivos indicados no artigo 4º. | ## O que mudou ou foi decidido A Resolução CNJ 613, de 20 de janeiro de 2025, alterou a Resolução 303 sobre tributos, honorários destacados e dispositivos afetados pelas ADIs 7047 e 7064. A cessão ou penhora não altera as contribuições, o imposto de renda e o FGTS do crédito. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938) ## Antes e depois Antes: Redação anterior do artigo 36 e dispositivos operacionais do teto. Depois: Esclarecimento de retenções e revogação dos dispositivos indicados no artigo 4º. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Gestão de retenções, honorários e procedimentos de pagamento abrangidos pela Resolução 303. A apuração tributária continua subordinada às normas fiscais vigentes e à natureza das parcelas do crédito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Vigência e marco temporal Publicada no DJe/CNJ em 20 de janeiro de 2025, com vigência na publicação. O ato oficial identifica a situação como vigente e remete aos julgamentos constitucionais pertinentes. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218) ## Jurisprudência e leitura atual Vigente na ficha oficial consultada; ato modificador da Resolução 303. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Resolução CNJ 613, de 20 de janeiro de 2025, alterou a Resolução 303 sobre tributos, honorários destacados e dispositivos afetados pelas ADIs 7047 e 7064. A cessão ou penhora não altera as contribuições, o imposto de renda e o FGTS do crédito. A quem essa regra se aplica? Gestão de retenções, honorários e procedimentos de pagamento abrangidos pela Resolução 303. A apuração tributária continua subordinada às normas fiscais vigentes e à natureza das parcelas do crédito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Publicada no DJe/CNJ em 20 de janeiro de 2025, com vigência na publicação. O ato oficial identifica a situação como vigente e remete aos julgamentos constitucionais pertinentes. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) - [https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218) ## Leituras relacionadas - [Riscos e golpes na cessão de precatório](https://precatorio.com.br/guias/riscos-e-golpes-na-venda-de-precatorio) - [Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019) - [Resolução CNJ 448/2022: Adequação aos regimes de 2021](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-448-2022) - [Resolução CNJ 482/2022: Aprimoramento de registros, cálculos e cessões](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-482-2022) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Tributação na cessão de precatório](https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao) - [EC 114/2021: Teto histórico e julgamento do STF](https://precatorio.com.br/norma/ec-114-2021) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF. https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025 BibTeX @online{precatorio__norma_resolucao_cnj_613_2025, title={Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF}, url={https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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