--- title: "Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais" url: "https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019" updated: "2026-09-19" sources: ["https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais Resposta rápida A Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019, disciplina a gestão de precatórios e procedimentos operacionais no Judiciário. O texto recebeu alterações, incluindo as Resoluções 448, 482 e 613, e deve ser lido em conjunto com a Constituição. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Alterada; consultar versão compilada e compatibilidade com a EC 136. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Normas administrativas anteriores sobre gestão de precatórios. | Consolidação de procedimentos de apresentação, prioridade, cessão e pagamento. | ## O que mudou ou foi decidido A Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019, disciplina a gestão de precatórios e procedimentos operacionais no Judiciário. O texto recebeu alterações, incluindo as Resoluções 448, 482 e 613, e deve ser lido em conjunto com a Constituição. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) ## Antes e depois Antes: Normas administrativas anteriores sobre gestão de precatórios. Depois: Consolidação de procedimentos de apresentação, prioridade, cessão e pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Órgãos do Poder Judiciário na gestão das requisições, observadas competências e normas complementares. Os procedimentos administrativos não afastam a Constituição nem substituem a decisão sobre o crédito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Vigência e marco temporal Publicada no DJe/CNJ em 19 de dezembro de 2019. O portal oficial identifica a situação como alterada e relaciona os atos modificadores do texto. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) ## Jurisprudência e leitura atual Alterada; consultar versão compilada e compatibilidade com a EC 136. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Resolução CNJ 303, de 18 de dezembro de 2019, disciplina a gestão de precatórios e procedimentos operacionais no Judiciário. O texto recebeu alterações, incluindo as Resoluções 448, 482 e 613, e deve ser lido em conjunto com a Constituição. A quem essa regra se aplica? Órgãos do Poder Judiciário na gestão das requisições, observadas competências e normas complementares. Os procedimentos administrativos não afastam a Constituição nem substituem a decisão sobre o crédito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Publicada no DJe/CNJ em 19 de dezembro de 2019. O portal oficial identifica a situação como alterada e relaciona os atos modificadores do texto. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Leituras relacionadas - [Resolução CNJ 482/2022: Aprimoramento de registros, cálculos e cessões](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-482-2022) - [Resolução CNJ 613/2025: Retenções na cessão e adequação ao STF](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-613-2025) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Resolução CNJ 448/2022: Adequação aos regimes de 2021](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-448-2022) - [Conselho Nacional de Justiça](https://precatorio.com.br/glossario/conselho-nacional-de-justica) - [Relatório de gestão fiscal](https://precatorio.com.br/glossario/relatorio-de-gestao-fiscal) - [Advogado e honorários no precatório](https://precatorio.com.br/guias/advogado-e-honorarios-no-precatorio) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019](https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais. https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019 BibTeX @online{precatorio__norma_resolucao_cnj_303_2019, title={Resolução CNJ 303/2019: Gestão nacional e procedimentos operacionais}, url={https://precatorio.com.br/norma/resolucao-cnj-303-2019}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. 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