--- title: "Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados" url: "https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados Resposta rápida A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, reúne regras de imposto de renda de pessoas físicas. O artigo 12-A disciplina rendimentos recebidos acumuladamente nas condições legais; receber por precatório não determina sozinho incidência, isenção ou alíquota sobre o total. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Vigente com alterações; conferir dispositivo e período tributário. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Disciplina tributária anterior e redações históricas modificadas posteriormente. | Texto consolidado com hipóteses de isenção e tratamento de rendimentos acumulados. | ## O que mudou ou foi decidido A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, reúne regras de imposto de renda de pessoas físicas. O artigo 12-A disciplina rendimentos recebidos acumuladamente nas condições legais; receber por precatório não determina sozinho incidência, isenção ou alíquota sobre o total. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) ## Antes e depois Antes: Disciplina tributária anterior e redações históricas modificadas posteriormente. Depois: Texto consolidado com hipóteses de isenção e tratamento de rendimentos acumulados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Rendimentos enquadrados nas hipóteses da lei, considerando beneficiário, natureza e período. Um pagamento judicial pode reunir verbas tributáveis e parcelas com tratamento distinto, exigindo discriminação documental. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) ## Vigência e marco temporal Lei de dezembro de 1988 com numerosos dispositivos posteriormente alterados. Para apuração, utilize o texto aplicável ao fato gerador e os documentos do exercício do recebimento. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Vigente com alterações; conferir dispositivo e período tributário. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, reúne regras de imposto de renda de pessoas físicas. O artigo 12-A disciplina rendimentos recebidos acumuladamente nas condições legais; receber por precatório não determina sozinho incidência, isenção ou alíquota sobre o total. A quem essa regra se aplica? Rendimentos enquadrados nas hipóteses da lei, considerando beneficiário, natureza e período. Um pagamento judicial pode reunir verbas tributáveis e parcelas com tratamento distinto, exigindo discriminação documental. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Lei de dezembro de 1988 com numerosos dispositivos posteriormente alterados. Para apuração, utilize o texto aplicável ao fato gerador e os documentos do exercício do recebimento. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Leituras relacionadas - [Imposto de renda](https://precatorio.com.br/glossario/imposto-de-renda) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [Imposto de renda sobre precatório: como conferir](https://precatorio.com.br/guias/imposto-de-renda-sobre-precatorio) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Informe de rendimentos](https://precatorio.com.br/glossario/informe-de-rendimentos) - [Lei de diretrizes orçamentárias](https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias) - [Checklist antes de assinar proposta de cessão](https://precatorio.com.br/guias/checklist-antes-de-assinar-uma-proposta) - [Como avaliar uma proposta de compra de precatório](https://precatorio.com.br/guias/como-avaliar-uma-proposta-de-compra) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988](https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados. https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988 BibTeX @online{precatorio__norma_lei_7713_1988, title={Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados}, url={https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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