--- title: "Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional" url: "https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional Resposta rápida A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, trata da gestão de recursos de precatórios e RPVs federais. O STF declarou inconstitucional o cancelamento por ausência de saque em dois anos na ADI 5755; a regra não deve ser apresentada como vigente. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Artigo 2º, caput e parágrafo 1º, atingidos pela ADI 5755. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Artigo 2º previa cancelamento de depósitos não levantados após dois anos. | Cancelamento pelo mero decurso desse prazo declarado inconstitucional pelo STF. | ## O que mudou ou foi decidido A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, trata da gestão de recursos de precatórios e RPVs federais. O STF declarou inconstitucional o cancelamento por ausência de saque em dois anos na ADI 5755; a regra não deve ser apresentada como vigente. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm) ## Antes e depois Antes: Artigo 2º previa cancelamento de depósitos não levantados após dois anos. Depois: Cancelamento pelo mero decurso desse prazo declarado inconstitucional pelo STF. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Recursos destinados a precatórios e requisições de pequeno valor federais. A decisão sobre cancelamento exige distinguir o dispositivo invalidado das demais regras e analisar o histórico de cada depósito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1) ## Vigência e marco temporal Publicada em 7 de julho de 2017. O STF informou o julgamento da ADI 5755 em 30 de junho de 2022; casos anteriores exigem análise das decisões e dos autos. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Artigo 2º, caput e parágrafo 1º, atingidos pela ADI 5755. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Lei 13.463, de 6 de julho de 2017, trata da gestão de recursos de precatórios e RPVs federais. O STF declarou inconstitucional o cancelamento por ausência de saque em dois anos na ADI 5755; a regra não deve ser apresentada como vigente. A quem essa regra se aplica? Recursos destinados a precatórios e requisições de pequeno valor federais. A decisão sobre cancelamento exige distinguir o dispositivo invalidado das demais regras e analisar o histórico de cada depósito. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Publicada em 7 de julho de 2017. O STF informou o julgamento da ADI 5755 em 30 de junho de 2022; casos anteriores exigem análise das decisões e dos autos. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13463.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=489854&ori=1) ## Leituras relacionadas - [Lei 10.259/2001: Juizados federais e pequeno valor](https://precatorio.com.br/norma/lei-10259-2001) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão](https://precatorio.com.br/norma/codigo-civil-2002) - [Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais](https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009) - [Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados](https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988) - [Lei 8.906/1994: Honorários e atuação profissional](https://precatorio.com.br/norma/lei-8906-1994) - [Lei de diretrizes orçamentárias](https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias) - [Lei orçamentária anual](https://precatorio.com.br/glossario/lei-orcamentaria-anual) - [Advogado e honorários no precatório](https://precatorio.com.br/guias/advogado-e-honorarios-no-precatorio) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017](https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional. https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017 BibTeX @online{precatorio__norma_lei_13463_2017, title={Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional}, url={https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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