--- title: "Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais" url: "https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais Resposta rápida A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública. O artigo 13 trata do pagamento após trânsito em julgado, distingue pequeno valor e precatório e exige observar o limite próprio da entidade devedora. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Vigente; limites de RPV exigem conferir também a lei do devedor. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Sistema anterior à disciplina dos Juizados da Fazenda Pública pela lei. | Procedimento específico para causas abrangidas e pagamento das condenações. | ## O que mudou ou foi decidido A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública. O artigo 13 trata do pagamento após trânsito em julgado, distingue pequeno valor e precatório e exige observar o limite próprio da entidade devedora. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm) ## Antes e depois Antes: Sistema anterior à disciplina dos Juizados da Fazenda Pública pela lei. Depois: Procedimento específico para causas abrangidas e pagamento das condenações. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Causas abrangidas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios nas condições legais. A competência do juizado e o limite de RPV não são conceitos intercambiáveis e precisam de conferência separada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm) ## Vigência e marco temporal Lei publicada em dezembro de 2009, com vigência após seis meses conforme artigo 28. O artigo 13 fixa marco próprio para a obrigação de pequeno valor. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Vigente; limites de RPV exigem conferir também a lei do devedor. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009, dispõe sobre Juizados Especiais da Fazenda Pública. O artigo 13 trata do pagamento após trânsito em julgado, distingue pequeno valor e precatório e exige observar o limite próprio da entidade devedora. A quem essa regra se aplica? Causas abrangidas envolvendo estados, Distrito Federal, territórios e municípios nas condições legais. A competência do juizado e o limite de RPV não são conceitos intercambiáveis e precisam de conferência separada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Lei publicada em dezembro de 2009, com vigência após seis meses conforme artigo 28. O artigo 13 fixa marco próprio para a obrigação de pequeno valor. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12153.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Leituras relacionadas - [Lei 10.259/2001: Juizados federais e pequeno valor](https://precatorio.com.br/norma/lei-10259-2001) - [Fazenda Pública](https://precatorio.com.br/glossario/fazenda-publica) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão](https://precatorio.com.br/norma/codigo-civil-2002) - [Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda](https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015) - [Lei 13.463/2017: Recursos federais e cancelamento inconstitucional](https://precatorio.com.br/norma/lei-13463-2017) - [Lei 7.713/1988: Imposto de renda e rendimentos acumulados](https://precatorio.com.br/norma/lei-7713-1988) - [Lei 8.906/1994: Honorários e atuação profissional](https://precatorio.com.br/norma/lei-8906-1994) - [Gratuidade da justiça](https://precatorio.com.br/glossario/gratuidade-da-justica) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009](https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais. https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009 BibTeX @online{precatorio__norma_lei_12153_2009, title={Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais}, url={https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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