--- title: "EC 99/2017: Mudanças no regime especial e horizonte de 2024" url: "https://precatorio.com.br/norma/ec-99-2017" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # EC 99/2017: Mudanças no regime especial e horizonte de 2024 Resposta rápida A Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017, modificou o regime especial do ADCT e estabeleceu horizonte histórico de quitação em 2024. O texto deve ser acompanhado das alterações posteriores sobre prazo e financiamento dos pagamentos. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Histórica; prazo posteriormente alterado. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Prazo histórico de 2020 na redação da EC 94. | Prazo histórico de 2024 e alterações nos instrumentos do regime especial. | ## O que mudou ou foi decidido A Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017, modificou o regime especial do ADCT e estabeleceu horizonte histórico de quitação em 2024. O texto deve ser acompanhado das alterações posteriores sobre prazo e financiamento dos pagamentos. Compare a redação indicada com o texto consolidado antes de aplicar a regra ao processo. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm) ## Antes e depois Antes: Prazo histórico de 2020 na redação da EC 94. Depois: Prazo histórico de 2024 e alterações nos instrumentos do regime especial. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Entes enquadrados no artigo 101 do ADCT e suas obrigações abrangidas. A classificação do devedor e o plano judicial são necessários para compreender o efeito concreto. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Vigência e marco temporal Publicada em 15 de dezembro de 2017. O horizonte foi substituído posteriormente; não deve ser utilizado para prometer pagamento de crédito ainda pendente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Histórica; prazo posteriormente alterado. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017, modificou o regime especial do ADCT e estabeleceu horizonte histórico de quitação em 2024. O texto deve ser acompanhado das alterações posteriores sobre prazo e financiamento dos pagamentos. Compare a redação indicada com o texto consolidado antes de aplicar a regra ao processo. A quem essa regra se aplica? Entes enquadrados no artigo 101 do ADCT e suas obrigações abrangidas. A classificação do devedor e o plano judicial são necessários para compreender o efeito concreto. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Publicada em 15 de dezembro de 2017. O horizonte foi substituído posteriormente; não deve ser utilizado para prometer pagamento de crédito ainda pendente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Leituras relacionadas - [EC 94/2016: Regime especial e horizonte histórico de 2020](https://precatorio.com.br/norma/ec-94-2016) - [EC 62/2009: Regime especial e controle constitucional](https://precatorio.com.br/norma/ec-62-2009) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [EC 109/2021: Prazo histórico de 2029 e alteração posterior](https://precatorio.com.br/norma/ec-109-2021) - [EC 113/2021: Selic histórica e nova redação pela EC 136](https://precatorio.com.br/norma/ec-113-2021) - [EC 37/2002: Pequeno valor e vedação de fracionamento](https://precatorio.com.br/norma/ec-37-2002) - [Regime especial](https://precatorio.com.br/glossario/regime-especial) - [Advogado e honorários no precatório](https://precatorio.com.br/guias/advogado-e-honorarios-no-precatorio) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. EC 99/2017: Mudanças no regime especial e horizonte de 2024. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/ec-99-2017](https://precatorio.com.br/norma/ec-99-2017). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). EC 99/2017: Mudanças no regime especial e horizonte de 2024. https://precatorio.com.br/norma/ec-99-2017 BibTeX @online{precatorio__norma_ec_99_2017, title={EC 99/2017: Mudanças no regime especial e horizonte de 2024}, url={https://precatorio.com.br/norma/ec-99-2017}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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