--- title: "EC 126/2022: Alteração fiscal e relação com precatórios" url: "https://precatorio.com.br/norma/ec-126-2022" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm","https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # EC 126/2022: Alteração fiscal e relação com precatórios Resposta rápida A Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, alterou regras fiscais e a redação do artigo 107-A do ADCT. A referência histórica ao limite de precatórios precisa ser lida considerando o julgamento posterior do STF sobre o teto. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Histórica no recorte do teto; considerar decisões e normas posteriores. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Redação do artigo 107-A vinculada ao modelo criado em 2021. | Nova redação fiscal em 2022, posteriormente confrontada com o julgamento do teto. | ## O que mudou ou foi decidido A Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, alterou regras fiscais e a redação do artigo 107-A do ADCT. A referência histórica ao limite de precatórios precisa ser lida considerando o julgamento posterior do STF sobre o teto. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm) ## Antes e depois Antes: Redação do artigo 107-A vinculada ao modelo criado em 2021. Depois: Nova redação fiscal em 2022, posteriormente confrontada com o julgamento do teto. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica A programação fiscal federal e os dispositivos expressamente modificados. A emenda não permite inferir, isoladamente, pagamento de uma requisição ou preço de cessão privada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Confira também a documentação original. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) ## Vigência e marco temporal Publicada em 22 de dezembro de 2022. O contexto deve considerar as ADIs 7047 e 7064, julgadas em 2023, e as mudanças constitucionais seguintes. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218) ## Jurisprudência e leitura atual Histórica no recorte do teto; considerar decisões e normas posteriores. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? A Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022, alterou regras fiscais e a redação do artigo 107-A do ADCT. A referência histórica ao limite de precatórios precisa ser lida considerando o julgamento posterior do STF sobre o teto. A quem essa regra se aplica? A programação fiscal federal e os dispositivos expressamente modificados. A emenda não permite inferir, isoladamente, pagamento de uma requisição ou preço de cessão privada. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Confira também a documentação original. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Publicada em 22 de dezembro de 2022. O contexto deve considerar as ADIs 7047 e 7064, julgadas em 2023, e as mudanças constitucionais seguintes. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) - [https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218](https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=521218) ## Leituras relacionadas - [EC 109/2021: Prazo histórico de 2029 e alteração posterior](https://precatorio.com.br/norma/ec-109-2021) - [EC 113/2021: Selic histórica e nova redação pela EC 136](https://precatorio.com.br/norma/ec-113-2021) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) - [RPV e precatório: limites e formas de pagamento](https://precatorio.com.br/guias/rpv-x-precatorio) - [EC 114/2021: Teto histórico e julgamento do STF](https://precatorio.com.br/norma/ec-114-2021) - [EC 136/2025: Novo marco orçamentário, limites e atualização](https://precatorio.com.br/norma/ec-136-2025) - [EC 30/2000: Parcelamento histórico e definição alimentar](https://precatorio.com.br/norma/ec-30-2000) - [EC 37/2002: Pequeno valor e vedação de fracionamento](https://precatorio.com.br/norma/ec-37-2002) - [EC 62/2009: Regime especial e controle constitucional](https://precatorio.com.br/norma/ec-62-2009) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. EC 126/2022: Alteração fiscal e relação com precatórios. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/ec-126-2022](https://precatorio.com.br/norma/ec-126-2022). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). EC 126/2022: Alteração fiscal e relação com precatórios. https://precatorio.com.br/norma/ec-126-2022 BibTeX @online{precatorio__norma_ec_126_2022, title={EC 126/2022: Alteração fiscal e relação com precatórios}, url={https://precatorio.com.br/norma/ec-126-2022}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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