--- title: "Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda" url: "https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda Resposta rápida O Código de Processo Civil de 2015 disciplina nos artigos 534 e 535 o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O demonstrativo do crédito, a impugnação e a requisição integram etapas distintas, sem equivaler a saque imediato. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Vigente com alterações; artigos 534 e 535 são referências centrais. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Código de Processo Civil anterior e suas regras de execução. | Procedimento atual com demonstrativo, impugnação e requisição nos artigos 534 e 535. | ## O que mudou ou foi decidido O Código de Processo Civil de 2015 disciplina nos artigos 534 e 535 o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O demonstrativo do crédito, a impugnação e a requisição integram etapas distintas, sem equivaler a saque imediato. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ## Antes e depois Antes: Código de Processo Civil anterior e suas regras de execução. Depois: Procedimento atual com demonstrativo, impugnação e requisição nos artigos 534 e 535. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Cumprimento de sentença sujeito ao procedimento civil, observadas leis especiais e competências. A modalidade de pagamento depende do enquadramento legal do crédito e não apenas do nome da ação. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ## Vigência e marco temporal Lei de 16 de março de 2015, com vigência após um ano da publicação. A aplicação processual exige observar atos praticados, regras de transição e alterações posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Vigente com alterações; artigos 534 e 535 são referências centrais. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? O Código de Processo Civil de 2015 disciplina nos artigos 534 e 535 o cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar pela Fazenda Pública. O demonstrativo do crédito, a impugnação e a requisição integram etapas distintas, sem equivaler a saque imediato. A quem essa regra se aplica? Cumprimento de sentença sujeito ao procedimento civil, observadas leis especiais e competências. A modalidade de pagamento depende do enquadramento legal do crédito e não apenas do nome da ação. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? Lei de 16 de março de 2015, com vigência após um ano da publicação. A aplicação processual exige observar atos praticados, regras de transição e alterações posteriores. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Leituras relacionadas - [Cumprimento de sentença](https://precatorio.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca) - [Lei 13.709/2018 — LGPD: Proteção de dados na consulta judicial](https://precatorio.com.br/norma/lei-13709-2018-lgpd) - [Lei de diretrizes orçamentárias](https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias) - [Liquidação de sentença](https://precatorio.com.br/glossario/liquidacao-de-sentenca) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [Checklist antes de assinar proposta de cessão](https://precatorio.com.br/guias/checklist-antes-de-assinar-uma-proposta) - [Como avaliar uma proposta de compra de precatório](https://precatorio.com.br/guias/como-avaliar-uma-proposta-de-compra) - [Lei 10.406/2002 — Código Civil: Cessão, representação e sucessão](https://precatorio.com.br/norma/codigo-civil-2002) - [Lei 12.153/2009: Juizados da Fazenda Pública estaduais e municipais](https://precatorio.com.br/norma/lei-12153-2009) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015](https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda. https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015 BibTeX @online{precatorio__norma_codigo_processo_civil_2015, title={Lei 13.105/2015 — CPC: Cumprimento de sentença contra a Fazenda}, url={https://precatorio.com.br/norma/codigo-processo-civil-2015}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. 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