--- title: "Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios" url: "https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"] license: "CC BY 4.0" --- [Normas](https://precatorio.com.br/normas) # Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios Resposta rápida O artigo 100 da Constituição organiza o pagamento de condenações públicas por precatório, com preferências e exceção de pequeno valor. O texto consolidado reúne mudanças sucessivas; a data da requisição e o regime do devedor são essenciais para interpretá-lo corretamente. Referência editorial conferida em 19 de setembro de 2026 nas fontes oficiais indicadas. A aplicação individual depende dos marcos legais e das decisões pertinentes. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. Situação e vigência: Vigente com alterações; utilizar texto consolidado e marcos históricos. | Aspecto | Antes | Depois | | --- | --- | --- | | Regra no contexto da edição | Texto de 1988 e redações sucessivamente alteradas por emendas. | Texto consolidado com preferências, pequeno valor, cessão e regras orçamentárias. | ## O que mudou ou foi decidido O artigo 100 da Constituição organiza o pagamento de condenações públicas por precatório, com preferências e exceção de pequeno valor. O texto consolidado reúne mudanças sucessivas; a data da requisição e o regime do devedor são essenciais para interpretá-lo corretamente. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Antes e depois Antes: Texto de 1988 e redações sucessivamente alteradas por emendas. Depois: Texto consolidado com preferências, pequeno valor, cessão e regras orçamentárias. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## A quem se aplica Pagamentos judiciais sujeitos ao regime constitucional da Fazenda Pública. A incidência concreta depende da pessoa jurídica devedora, da natureza da obrigação e do procedimento reconhecido no processo. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Vigência e marco temporal A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Cada dispositivo alterado deve ser lido com a data e a vigência da emenda correspondente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Jurisprudência e leitura atual Vigente com alterações; utilizar texto consolidado e marcos históricos. Consulte as fontes vinculadas e confira se o dispositivo examinado é histórico, compilado ou objeto de decisão judicial. O alcance de um julgamento não deve ser estendido a trechos que não foram analisados. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Histórico desta página 19 de setembro de 2026: publicação da síntese, comparação de redações e vinculação das fontes oficiais. A revisão não certifica fatos de processos individuais, não substitui orientação jurídica e não atribui data de pagamento ao crédito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes O que esta referência disciplina? O artigo 100 da Constituição organiza o pagamento de condenações públicas por precatório, com preferências e exceção de pequeno valor. O texto consolidado reúne mudanças sucessivas; a data da requisição e o regime do devedor são essenciais para interpretá-lo corretamente. A quem essa regra se aplica? Pagamentos judiciais sujeitos ao regime constitucional da Fazenda Pública. A incidência concreta depende da pessoa jurídica devedora, da natureza da obrigação e do procedimento reconhecido no processo. O enquadramento individual deve ser confirmado no título e nos atos do procedimento de pagamento. Qual é o marco temporal que preciso conferir? A Constituição foi promulgada em 5 de outubro de 1988. Cada dispositivo alterado deve ser lido com a data e a vigência da emenda correspondente. A data de edição da página não altera a vigência da norma nem os efeitos do julgamento. Esta referência garante uma data para eu receber? Não. A referência explica uma regra ou um julgamento, mas a data individual depende do processo, do regime e da execução dos pagamentos. Verifique apresentação, fila, preferências e depósito no tribunal responsável. A existência de norma favorável não comprova que o dinheiro já esteja disponível para saque. Posso corrigir meu cálculo usando apenas esta página? Não use o resumo isoladamente para alterar a conta judicial. Confira o título, a data-base, os períodos, os índices e os pagamentos anteriores, além da redação aplicável da norma. Um profissional responsável pela execução pode avaliar divergências e apresentar o pedido adequado com memória de cálculo. Onde encontro o texto completo e suas alterações? Os links de fontes levam ao texto oficial ou ao registro do julgamento pertinente. Compare a versão original com a compilada e leia as notas de alteração, vigência e controle constitucional. A revisão editorial identifica o contexto, mas não substitui o documento oficial nem as decisões do processo. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## Leituras relacionadas - [Base de cálculo](https://precatorio.com.br/glossario/base-de-calculo) - [Emenda constitucional](https://precatorio.com.br/glossario/emenda-constitucional) - [Estoque de precatórios](https://precatorio.com.br/glossario/estoque-de-precatorios) - [Gratuidade da justiça](https://precatorio.com.br/glossario/gratuidade-da-justica) - [Juízo da execução](https://precatorio.com.br/glossario/juizo-da-execucao) - [Liquidação da despesa](https://precatorio.com.br/glossario/liquidacao-da-despesa) - [Penhora no rosto dos autos](https://precatorio.com.br/glossario/penhora-no-rosto-dos-autos) - [Registro da cessão](https://precatorio.com.br/glossario/registro-da-cessao) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao](https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios. https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao BibTeX @online{precatorio__norma_artigo_100_constituicao, title={Art. 100 da Constituição: Base constitucional dos precatórios}, url={https://precatorio.com.br/norma/artigo-100-constituicao}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).