--- title: "Tributação na cessão de precatório" url: "https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao" updated: "2026-09-19" sources: ["https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm","https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pf-parametro-60.007"] license: "CC BY 4.0" --- [Guias do cidadão](https://precatorio.com.br/guias) # Tributação na cessão de precatório Resposta rápida A cessão exige separar a tributação do crédito judicial da apuração relativa ao negócio privado. O contrato não altera livremente o sujeito passivo perante o Fisco; preço, custo, natureza das verbas e documentação precisam ser examinados sem aplicar uma alíquota universal. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. ## Como proceder Separe os documentos do crédito e os do negócio: cálculo, informe, contrato, preço efetivo e comprovantes. Identifique obrigações do cedente e do cessionário conforme as normas tributárias. A Resolução CNJ 613 esclarece que cessão ou penhora não alteram contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS do crédito. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938) ## O que conferir antes de concluir Cláusulas de reembolso entre particulares não substituem a responsabilidade definida em lei perante o Fisco. Também não conclua que preço inferior ao valor nominal elimina toda obrigação tributária. O portal não compra, vende ou intermedeia créditos e não fornece apuração fiscal individual por este guia. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) ## Limites desta orientação A orientação não confirma titularidade, saldo líquido ou data de pagamento de um caso concreto. Consulte o documento original e sua data, pois movimentações resumidas podem omitir retenções, decisões ou correções. Dados públicos ausentes não demonstram inexistência de direito. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Compare hipóteses com os seus próprios valores Os valores iniciais são exemplos editáveis. A conta não representa uma cotação de mercado nem uma recomendação de venda; custos, tributos e prazo dependem dos documentos do caso. Valores iniciais ilustrativos: ajuste às suas hipóteses. Não representam uma taxa oficial ou proposta. Compare dois cenários — útil para avaliar ofertas competitivas ou prazos diferentes. ## Cenário A★ maior valor presente Valor de face (R$)Valor atualizado, antes de descontos.Prazo (meses)Sua estimativa, com base na fila atual.Taxa de desconto anual (% a.a.)O quanto você exige para abrir mão da liquidez.Proposta recebida (opcional)Para calcular o deságio implícito. Valor presente estimado R$ 79.719,39 ## Cenário B Valor de face (R$)Valor atualizado, antes de descontos.Prazo (meses)Sua estimativa, com base na fila atual.Taxa de desconto anual (% a.a.)O quanto você exige para abrir mão da liquidez.Proposta recebida (opcional)Para calcular o deságio implícito. Valor presente estimado R$ 56.742,69 O cenário A tem maior valor presente em R$ 22.976,70 — mas isso é só o cálculo financeiro. Considere também: prazo de espera real, risco de inadimplência do ente, custo de oportunidade do capital hoje, sua tolerância a esperar. ## Perguntas frequentes Vender com deságio significa que nunca haverá imposto? Não é possível concluir isso apenas pelo desconto sobre o valor nominal. O enquadramento da operação depende de natureza, custo, preço e regras aplicáveis ao titular. Além disso, a tributação do crédito judicial deve ser separada da apuração do negócio privado, com documentos e orientação apropriados. O contrato pode transferir toda obrigação fiscal ao comprador? O contrato pode disciplinar obrigações econômicas entre as partes, mas não altera livremente o sujeito passivo definido na legislação perante o Fisco. Confira separadamente responsabilidade legal e eventual reembolso contratual. A redação do instrumento precisa ser analisada junto da natureza do crédito e das retenções aplicáveis. A cessão muda as retenções do crédito judicial? A Resolução CNJ 613 explicita que contribuições previdenciárias, imposto de renda e FGTS não sofrem alteração em razão de cessão ou penhora. A apuração segue as normas tributárias pertinentes. Confira o demonstrativo e a destinação dos valores, sem tratar a troca de titular como isenção automática. Posso calcular o imposto só pelo valor total? Não. O total pode reunir verbas com tratamentos diferentes, referentes a competências diversas e com deduções específicas. Solicite informe de rendimentos, memória de cálculo e comprovantes. A apuração precisa identificar natureza, beneficiário e retenções; uma simulação sem esses dados pode produzir resultado enganoso. A prioridade por idade ou doença me isenta de imposto? A prioridade no pagamento não equivale automaticamente a isenção tributária. Cada benefício fiscal possui requisitos próprios e pode alcançar apenas rendimentos determinados. Separe a decisão de preferência dos documentos que comprovam a hipótese de isenção, e confirme o enquadramento antes de declarar todo o recebimento como isento. Quem esclarece divergências no informe de rendimentos? A fonte pagadora deve esclarecer as informações que emitiu e, quando cabível, corrigi-las. Compare o informe com o demonstrativo judicial e os comprovantes bancários, registrando a divergência. Orientação contábil ou jurídica pode ser necessária para conciliar documentos, retenções e a declaração correspondente ao recebimento. ## Fontes primárias - [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5938) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7713.htm) - [https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pf-parametro-60.007](https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/revisao-de-declaracao-malha/pf-parametro-60.007) ## Leituras relacionadas - [Riscos e golpes na cessão de precatório](https://precatorio.com.br/guias/riscos-e-golpes-na-venda-de-precatorio) - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) - [Checklist antes de assinar proposta de cessão](https://precatorio.com.br/guias/checklist-antes-de-assinar-uma-proposta) - [Como avaliar uma proposta de compra de precatório](https://precatorio.com.br/guias/como-avaliar-uma-proposta-de-compra) - [Cessão de crédito](https://precatorio.com.br/glossario/cessao-de-credito) - [Expedição de precatório](https://precatorio.com.br/glossario/expedicao-de-precatorio) - [Retificação de precatório](https://precatorio.com.br/glossario/retificacao-de-precatorio) - [Ordem cronológica e posição na fila de precatórios](https://precatorio.com.br/guias/ordem-cronologica-e-posicao-na-fila) - [Precatório de falecido: habilitação e herdeiros](https://precatorio.com.br/guias/precatorio-de-falecido-e-herdeiros) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Tributação na cessão de precatório. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao](https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Tributação na cessão de precatório. https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao BibTeX @online{precatorio__guias_tributacao_na_cessao, title={Tributação na cessão de precatório}, url={https://precatorio.com.br/guias/tributacao-na-cessao}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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