--- title: "Quando vou receber meu precatório?" url: "https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130","https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/"] license: "CC BY 4.0" --- [Guias do cidadão](https://precatorio.com.br/guias) # Quando vou receber meu precatório? Resposta rápida A data individual de recebimento de um precatório depende da apresentação, do regime do devedor, da fila, das preferências e da execução dos pagamentos. O orçamento indica programação; somente os atos oficiais confirmam depósito e disponibilidade para levantamento. Orientação revisada em 19 de setembro de 2026 com base nas fontes oficiais indicadas nesta página. O processo e o tribunal responsável confirmam a situação individual. Fontes conferidas em 2026-09-19. Autoria pessoal e revisão jurídica não declaradas. ## Como proceder Reúna número da requisição, ente devedor, data de apresentação e natureza. Consulte a lista correspondente e a programação oficial. Depois, verifique se há registro de depósito, restrição ou autorização de levantamento. Atualize essa conferência a cada nova movimentação relevante no processo. [Conferir a fonte oficial](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) ## O que conferir antes de concluir Não converta posição em meses de espera por simples divisão. A fila reúne créditos de valores diferentes e pode conter preferências ou pagamentos parciais. Uma notícia sobre liberação de recursos para um tribunal também não assegura que sua requisição integra o lote anunciado. [Conferir a fonte oficial](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) ## Limites desta orientação A orientação não confirma titularidade, saldo líquido ou data de pagamento de um caso concreto. Consulte o documento original e sua data, pois movimentações resumidas podem omitir retenções, decisões ou correções. Dados públicos ausentes não demonstram inexistência de direito. [Conferir a fonte oficial](https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/) | O que conferir | Por quê | | --- | --- | | Tribunal e ente devedor | Competência e regras podem variar entre os entes. | | Data do ato e situação processual | Texto histórico não confirma a regra aplicável hoje ao caso. | | Documento oficial | O resumo informativo não substitui os autos ou o ato publicado. | ## Perguntas frequentes Estar no orçamento garante uma data para saque? Não. A inclusão orçamentária informa programação da despesa, enquanto o saque depende do processamento, do depósito e das condições do crédito individual. Confira o exercício indicado e acompanhe o tribunal responsável. A disponibilidade pode exigir regularização documental ou liberação específica antes da transferência ao beneficiário. Posso calcular a espera pela posição na fila? A posição isolada não permite calcular a espera com segurança. Créditos anteriores têm valores diferentes, e preferências, acordos ou pagamentos parciais afetam a sequência. Um cenário educativo precisa declarar essas limitações e os recursos assumidos, sem apresentar o resultado como prazo oficial ou promessa de recebimento. A regra de apresentação mudou com a EC 136? Sim. A Emenda Constitucional 136 alterou o marco do artigo 100, parágrafo 5º, para primeiro de fevereiro. A aplicação exige observar o período e o regime pertinentes. Consulte o calendário oficial do tribunal e a redação constitucional vigente, sem reutilizar automaticamente o antigo marco de abril. Esta orientação já vale como decisão no meu processo? Não. A orientação explica regras gerais e os documentos que ajudam a compreender o caso. O enquadramento depende do título judicial, das normas aplicáveis e dos atos do tribunal. Para formular pedido ou contestar cálculo, apresente os documentos ao profissional que acompanha a execução. O valor publicado é exatamente o que vou receber? O valor publicado pode ser bruto e estar posicionado em data anterior. Retenções tributárias, honorários, cessões, bloqueios e pagamentos parciais podem alterar o disponível. Peça o demonstrativo atualizado e confira as parcelas; a consulta pública não substitui a memória de cálculo nem o comprovante bancário. Uma mudança na regra garante recebimento mais rápido? Não é possível garantir recebimento mais rápido apenas pela alteração da norma. O efeito depende de vigência, enquadramento do crédito, orçamento e decisões aplicáveis. Compare a situação individual com o ato oficial e acompanhe os registros de processamento, depósito e levantamento no tribunal responsável. ## Fontes primárias - [https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) - [https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) - [https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/](https://www.cjf.jus.br/publico/rpvs_precatorios/) ## Leituras relacionadas - [Como saber se meu precatório foi pago](https://precatorio.com.br/guias/como-saber-se-meu-precatorio-foi-pago) - [O que é deságio de precatório?](https://precatorio.com.br/guias/o-que-e-desagio) - [Acórdão](https://precatorio.com.br/glossario/acordao) - [Acordo direto](https://precatorio.com.br/glossario/acordo-direto) - [ADCT](https://precatorio.com.br/glossario/adct) - [Advogado](https://precatorio.com.br/glossario/advogado) - [Agravo de instrumento](https://precatorio.com.br/glossario/agravo-de-instrumento) - [Alíquota](https://precatorio.com.br/glossario/aliquota) - [Alvará judicial](https://precatorio.com.br/glossario/alvara-judicial) Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Quando vou receber meu precatório?. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber](https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Quando vou receber meu precatório?. https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber BibTeX @online{precatorio__guias_quando_vou_receber, title={Quando vou receber meu precatório?}, url={https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).