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# Precatórios em Rio Grande do Norte: regime, prazo e como receber

Resposta rápida
Este guia de precatórios em Rio Grande do Norte organiza caminhos de consulta e informações sobre os órgãos responsáveis, com referências para conferir o processo nas fontes oficiais. As orientações são gerais e não confirmam valores, prioridade ou data de pagamento de um crédito. Confira as regras aplicáveis e a situação atual diretamente no tribunal responsável.

Resumo do que define o tempo até o pagamento de um precatório estadual ou municipal em Rio Grande do Norte, com fontes oficiais. Esta página agrega informação pública — sempre confirme com o tribunal de origem.

Tribunal estadual

[Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)](https://www.tjrn.jus.br/)

Regime atual

Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final)

Prazo final do regime

Sem prazo final (EC 136/2025)

% mínimo da RCL para precatórios

1.5%

## Como funcionam os precatórios estaduais em Rio Grande do Norte

O Estado de Rio Grande do Norte paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Está em Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final), o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais limitadas a um percentual da receita corrente líquida — desde a EC 136/2025, de 1% a 5% conforme o tamanho do estoque, sem prazo final. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares.

## Particularidades de Rio Grande do Norte

- Natal e Mossoró concentram o passivo municipal.

## Precatórios federais com origem em Rio Grande do Norte

Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 5ª Região. Veja a [página dedicada ao TRF da 5ª Região](https://precatorio.com.br/trf/5) para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos.

## Como acompanhar seu precatório

- Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN): [https://www.tjrn.jus.br/](https://www.tjrn.jus.br/)

- Para precatórios federais com origem em Rio Grande do Norte, consulte o TRF da 5ª Região.

- Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta.

- Se houver advogado constituído, peça relatório semestral.

## Posso vender meu precatório de Rio Grande do Norte?

A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Em estados sob regime especial, o deságio típico oferecido por securitizadoras costuma ser maior — a fila é mais longa e o risco percebido é maior. Antes de aceitar uma proposta, use a[ calculadora de valor presente](https://precatorio.com.br/calculadora) para descobrir o quanto seu precatório vale hoje.

Atenção: golpes envolvendo precatórios

- Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe.

- A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial.

- Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem.

Data de edição não cadastrada para esta página. Consulte a data e a fonte de cada registro. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios em Rio Grande do Norte. [s.d.]. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guia/precatorio-rn](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-rn). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (s.d.). Precatórios em Rio Grande do Norte. https://precatorio.com.br/guia/precatorio-rn

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## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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