--- title: "Precatórios em Ceará: regime, prazo e como receber" url: "https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ce" updated: "2026-10-16" sources: ["https://www.tjce.jus.br/"] license: "CC BY 4.0" --- # Precatórios em Ceará: regime, prazo e como receber Resposta rápida Este guia de precatórios em Ceará organiza caminhos de consulta e informações sobre os órgãos responsáveis, com referências para conferir o processo nas fontes oficiais. As orientações são gerais e não confirmam valores, prioridade ou data de pagamento de um crédito. Confira as regras aplicáveis e a situação atual diretamente no tribunal responsável. Resumo do que define o tempo até o pagamento de um precatório estadual ou municipal em Ceará, com fontes oficiais. Esta página agrega informação pública — sempre confirme com o tribunal de origem. Tribunal estadual [Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)](https://www.tjce.jus.br/) Regime atual Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final) Prazo final do regime Sem prazo final (EC 136/2025) % mínimo da RCL para precatórios 1.5% ## Como funcionam os precatórios estaduais em Ceará O Estado de Ceará paga seus precatórios através do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Está em Regime especial EC 136/2025 (teto anual de 1% a 5% da RCL, sem prazo final), o que significa que o pagamento é feito em parcelas anuais limitadas a um percentual da receita corrente líquida — desde a EC 136/2025, de 1% a 5% conforme o tamanho do estoque, sem prazo final. Idosos com 60+, portadores de doença grave e PCD têm prioridade legal sobre os demais alimentares. ## Particularidades de Ceará - TJCE pratica acordos diretos com deságio para acelerar quitação. ## Precatórios federais com origem em Ceará Quando a parte vencedora ganhou contra a União, autarquia federal ou empresa pública, o pagamento sai do orçamento federal e é coordenado pelo TRF da 5ª Região. Veja a [página dedicada ao TRF da 5ª Região](https://precatorio.com.br/trf/5) para acompanhar propostas, ordem cronológica e listas de pagos. ## Como acompanhar seu precatório - Consulte o site oficial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE): [https://www.tjce.jus.br/](https://www.tjce.jus.br/) - Para precatórios federais com origem em Ceará, consulte o TRF da 5ª Região. - Mantenha cadastro atualizado no juízo de execução — banco, agência, conta. - Se houver advogado constituído, peça relatório semestral. ## Posso vender meu precatório de Ceará? A cessão é prevista na Constituição (art. 100, §13). Antes de aceitar uma proposta, use a[ calculadora de valor presente](https://precatorio.com.br/calculadora) para descobrir o quanto seu precatório vale hoje. ## Consulte o seu precatório Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail. ## Acordos de precatórios em Ceará Encerrada nos últimos 12 meses 5 editais de acordo direto publicados, do governo estadual, da capital e de municípios. [Ver os acordos em Ceará](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ce) Atenção: golpes envolvendo precatórios - Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe. - A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial. - Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem. Atualizado em 16/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios em Ceará. Atualizado em 2026-10-16. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ce](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ce). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios em Ceará. https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ce BibTeX @online{precatorio__guia_precatorio_ce, title={Precatórios em Ceará}, url={https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ce}, date={2026-10-16}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).