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# O que é precatório: guia mestre para o credor

Resposta rápida
O guia “O que é precatório: guia mestre para o credor” reúne orientações para compreender o tema e localizar informações relevantes sobre precatórios. Use o conteúdo como apoio à consulta das fontes indicadas e do processo individual. As explicações gerais não confirmam direito, valor atualizado, posição na fila ou data de pagamento; a análise de cada caso depende dos documentos e do tribunal responsável.

Conceito, base legal, fluxo do trânsito em julgado ao depósito e o que esperar em cada etapa.

Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público (União, estados, municípios e suas autarquias) quitar dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal e detalhado pela Resolução CNJ 303/2019.

## Quem pode ter precatório a receber

Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido uma ação judicial contra o poder público com sentença final favorável e cujo valor seja superior ao teto da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Dentro do limite aplicável, o pagamento pode seguir por RPV, com prazo e marco definidos na legislação do procedimento. A [Lei 10.259/2001, artigo 17](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10259.htm) prevê sessenta dias a partir da entrega da requisição na hipótese federal; o [CPC, artigo 535, §3º, II](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art535) utiliza o prazo de dois meses no procedimento que disciplina. Não conte a espera desde o início da ação.

## Por que demora

O ente público só pode pagar com previsão orçamentária. O TRF (federal) ou TJ (estadual) envia uma proposta orçamentária por ano. O ente paga no exercício seguinte. Em estados e municípios em regime especial, o prazo se estende em parcelas anuais.

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## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. O que é precatório: guia mestre para o credor. [s.d.]. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio](https://precatorio.com.br/guia/o-que-e-precatorio). Informe a data de acesso ao reutilizar.

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## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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