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# O que fazer se o ente público não paga

Resposta rápida
O guia “O que fazer se o ente público não paga” reúne orientações para compreender o tema e localizar informações relevantes sobre precatórios. Use o conteúdo como apoio à consulta das fontes indicadas e do processo individual. As explicações gerais não confirmam direito, valor atualizado, posição na fila ou data de pagamento; a análise de cada caso depende dos documentos e do tribunal responsável.

Sequestro de verba, intervenção federal/estadual e outras medidas em caso de inadimplência.

A Constituição prevê remédios para casos de inadimplência reiterada de precatórios:

## Sequestro de verba (art. 100 §6º CF)

O Presidente do Tribunal pode determinar o sequestro de receitas do ente devedor para pagar o precatório que ultrapassou a fila por preterição.

## Intervenção federal/estadual (art. 34 e 35 CF)

Em casos extremos, a União pode intervir no estado, ou o estado no município, por descumprimento de ordem judicial. É raro mas existe — TJSP já decretou em municípios paulistas.

## Consulte o seu precatório

Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. O que fazer se o ente público não paga. [s.d.]. Disponível em: [https://precatorio.com.br/guia/ente-publico-nao-paga](https://precatorio.com.br/guia/ente-publico-nao-paga). Informe a data de acesso ao reutilizar.

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## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável.

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