---
title: "Requisição de pequeno valor"
url: "https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor"
updated: "2026-09-19"
sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"]
license: "CC BY 4.0"
---

[Glossário completo](https://precatorio.com.br/glossario)
# Requisição de pequeno valor

Resposta rápida
Requisição de pequeno valor é a ordem de pagamento de condenação pública dentro do limite definido para o devedor, dispensando o regime de precatório. Limites e prazos dependem da legislação aplicável. A contagem do pagamento começa no marco legal da requisição, não na data inicial da ação.

[Consultar a fonte primária](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

## Entenda o contexto

[Guias para o cidadão](https://precatorio.com.br/guias) · [Normas](https://precatorio.com.br/normas) · [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia)

Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Requisição de pequeno valor. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor](https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Requisição de pequeno valor. https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor

BibTeX
@online{precatorio__glossario_requisicao_de_pequeno_valor, title={Requisição de pequeno valor}, url={https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor}, date={2026-09-19}}

## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).