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title: "Repetição de indébito"
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updated: "2026-09-19"
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# Repetição de indébito

Resposta rápida
Repetição de indébito tributário é o direito à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido nas hipóteses legais. Quando reconhecida judicialmente, pode resultar em crédito contra o poder público. A forma de satisfação e os critérios de atualização dependem do título e da legislação aplicável.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Repetição de indébito. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/repeticao-de-indebito](https://precatorio.com.br/glossario/repeticao-de-indebito). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Repetição de indébito. https://precatorio.com.br/glossario/repeticao-de-indebito

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