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title: "Remessa necessária"
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updated: "2026-09-19"
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license: "CC BY 4.0"
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# Remessa necessária

Resposta rápida
Remessa necessária é o reexame pelo tribunal de determinadas sentenças previstas em lei, independentemente de recurso voluntário. Existem limites e exceções legais. A necessidade desse controle deve ser conferida no caso concreto antes de afirmar que a condenação contra a Fazenda Pública já é definitiva.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Remessa necessária. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/remessa-necessaria](https://precatorio.com.br/glossario/remessa-necessaria). Informe a data de acesso ao reutilizar.

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