---
title: "Regra de transição"
url: "https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao"
updated: "2026-09-19"
sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"]
license: "CC BY 4.0"
---

[Glossário completo](https://precatorio.com.br/glossario)
# Regra de transição

Resposta rápida
Regra de transição é a disposição que organiza a passagem entre regimes jurídicos ou financeiros diferentes. Ela define como situações anteriores e novas serão tratadas. Para calcular precatório, é necessário verificar os intervalos alcançados pela mudança, pois a publicação de uma emenda não resolve toda a aplicação temporal.

[Consultar a fonte primária](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm)

## Entenda o contexto

[Guias para o cidadão](https://precatorio.com.br/guias) · [Normas](https://precatorio.com.br/normas) · [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia)

Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Regra de transição. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao](https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Regra de transição. https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao

BibTeX
@online{precatorio__glossario_regra_de_transicao, title={Regra de transição}, url={https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao}, date={2026-09-19}}

## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).