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title: "Lei orçamentária anual"
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updated: "2026-09-19"
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# Lei orçamentária anual

Resposta rápida
Lei orçamentária anual é a lei que estima receitas e fixa despesas públicas para determinado exercício. Ela organiza dotações que podem abranger pagamentos judiciais. A autorização orçamentária precisa ser acompanhada de execução financeira, por isso o valor aprovado não demonstra, isoladamente, quanto já foi pago.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei orçamentária anual. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/lei-orcamentaria-anual](https://precatorio.com.br/glossario/lei-orcamentaria-anual). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Lei orçamentária anual. https://precatorio.com.br/glossario/lei-orcamentaria-anual

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