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title: "Lei de diretrizes orçamentárias"
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updated: "2026-09-19"
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# Lei de diretrizes orçamentárias

Resposta rápida
Lei de diretrizes orçamentárias é a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece diretrizes fiscais e prioridades. Pode conter regras relevantes para apresentação e execução de despesas judiciais. Sua leitura complementa a Constituição e o orçamento, sem substituir os atos de pagamento individual.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Lei de diretrizes orçamentárias. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias](https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias). Informe a data de acesso ao reutilizar.

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