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title: "Fazenda Pública"
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updated: "2026-09-19"
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# Fazenda Pública

Resposta rápida
Fazenda Pública designa o poder público em suas relações patrimoniais e processuais, incluindo pessoas jurídicas submetidas ao regime correspondente. Nas condenações em dinheiro, o enquadramento define procedimentos próprios. Nem toda organização que possui participação estatal utiliza precatórios; a natureza jurídica e a decisão precisam ser verificadas.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Fazenda Pública. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/fazenda-publica](https://precatorio.com.br/glossario/fazenda-publica). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Fazenda Pública. https://precatorio.com.br/glossario/fazenda-publica

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