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title: "Emenda constitucional"
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updated: "2026-09-19"
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# Emenda constitucional

Resposta rápida
Emenda constitucional é a alteração formal da Constituição aprovada pelo procedimento legislativo qualificado previsto no próprio texto constitucional. No tema dos precatórios, emendas podem modificar orçamento, correção e prioridades. A aplicação depende da vigência e das regras de transição, sem apagar automaticamente os regimes históricos.

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Emenda constitucional. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/emenda-constitucional](https://precatorio.com.br/glossario/emenda-constitucional). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Emenda constitucional. https://precatorio.com.br/glossario/emenda-constitucional

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