---
title: "Dado pessoal"
url: "https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal"
updated: "2026-09-19"
sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm"]
license: "CC BY 4.0"
---

[Glossário completo](https://precatorio.com.br/glossario)
# Dado pessoal

Resposta rápida
Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Um registro processual pode conter informações dessa categoria mesmo quando é publicamente consultável. A publicação e a reutilização precisam observar finalidade e necessidade, sem expor identificadores completos que não sejam indispensáveis ao serviço.

[Consultar a fonte primária](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)

## Entenda o contexto

[Guias para o cidadão](https://precatorio.com.br/guias) · [Normas](https://precatorio.com.br/normas) · [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia)

Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

## Como citar esta página

ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Dado pessoal. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal](https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Dado pessoal. https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal

BibTeX
@online{precatorio__glossario_dado_pessoal, title={Dado pessoal}, url={https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal}, date={2026-09-19}}

## O que esta página não afirma

A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento.

O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).
