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# Glossário de precatórios

Termos técnicos sobre precatórios traduzidos para o credor leigo. Lista em expansão — nos mande sugestão pelo formulário de contato.

Resposta rápida
Precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede para o poder público quitar uma dívida já definitiva (art. 100 da Constituição). Abaixo de 60 salários mínimos (na esfera federal) o pagamento é mais rápido e se chama RPV. Os demais entram em fila orçamentária por ordem cronológica, com prioridade para idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência. Os termos abaixo explicam cada etapa.

[Precatório](https://precatorio.com.br/glossario/precatorio)

Precatório é uma requisição judicial para pagamento de dívida do poder público reconhecida definitivamente em processo. O artigo 100 da Constituição organiza esse pagamento por orçamento, ordem de apresentação e preferências. A expedição confirma uma etapa do processo, mas não significa dinheiro disponível para saque.

[Natureza alimentar](https://precatorio.com.br/glossario/natureza-alimentar)

Natureza alimentar é a classificação atribuída a créditos relacionados à subsistência, como salários, aposentadorias, pensões e determinadas indenizações. A Constituição dá preferência a esses pagamentos sobre os créditos comuns. A classificação deve constar da requisição e não significa, sozinha, recebimento imediato ou integral.

[Precatório comum](https://precatorio.com.br/glossario/precatorio-comum)

Precatório comum é a requisição cujo crédito não está classificado como alimentar, a exemplo de determinadas indenizações patrimoniais. O pagamento segue o regime constitucional e a lista correspondente do ente devedor. A classificação depende da origem reconhecida judicialmente, não da necessidade financeira atual do beneficiário.

[Ordem cronológica](https://precatorio.com.br/glossario/ordem-cronologica)

Ordem cronológica é a sequência de apresentação das requisições utilizada para organizar pagamentos de precatórios. A lista considera o ente devedor e as preferências previstas constitucionalmente. Uma posição isolada não informa quanto dinheiro existe para a fila nem permite calcular uma data individual de recebimento.

[Superpreferência](https://precatorio.com.br/glossario/superpreferencia)

Superpreferência é a prioridade constitucional de parcela do crédito alimentar para titulares elegíveis por idade, doença grave ou deficiência. O limite e o procedimento dependem do regime aplicável. O restante do crédito conserva sua posição própria, e a concessão deve ser confirmada no processo.

[Prioridade por idade](https://precatorio.com.br/glossario/prioridade-por-idade)

Prioridade por idade é a preferência de pagamento reconhecida ao titular de crédito alimentar que preenche o requisito etário constitucional. A comprovação da idade acompanha o pedido ao órgão competente. A preferência alcança parcela limitada e não transforma automaticamente todo o precatório em pagamento imediato.

[Prioridade por doença grave](https://precatorio.com.br/glossario/prioridade-por-doenca-grave)

Prioridade por doença grave permite antecipação de parcela de crédito alimentar quando a condição e os requisitos legais são reconhecidos. O pedido exige documentação médica e apreciação competente. A existência de tratamento ou diagnóstico, isoladamente, não garante a concessão nem define uma data de pagamento.

[Prioridade por deficiência](https://precatorio.com.br/glossario/prioridade-por-deficiencia)

Prioridade por deficiência é a proteção constitucional atribuída a titulares elegíveis de créditos alimentares. A condição precisa ser demonstrada segundo as regras aplicáveis ao pedido. O reconhecimento afeta parcela preferencial do crédito, sem dispensar conferência do valor, da titularidade e da disponibilidade para pagamento.

[Ente devedor](https://precatorio.com.br/glossario/ente-devedor)

Ente devedor é a pessoa jurídica pública responsável pela dívida reconhecida na decisão judicial, como União, estado ou município. A identificação do devedor é necessária para consultar a lista correta e o regime de pagamento. O tribunal que administra a requisição não se confunde com o devedor.

[Fazenda Pública](https://precatorio.com.br/glossario/fazenda-publica)

Fazenda Pública designa o poder público em suas relações patrimoniais e processuais, incluindo pessoas jurídicas submetidas ao regime correspondente. Nas condenações em dinheiro, o enquadramento define procedimentos próprios. Nem toda organização que possui participação estatal utiliza precatórios; a natureza jurídica e a decisão precisam ser verificadas.

[Regime geral](https://precatorio.com.br/glossario/regime-geral)

Regime geral é a denominação usada para o pagamento de precatórios pelas regras ordinárias do artigo 100 da Constituição. A programação orçamentária considera apresentação, natureza e preferências. O enquadramento deve ser confirmado para cada devedor, pois a existência de regras especiais altera a leitura do calendário.

[Regime especial](https://precatorio.com.br/glossario/regime-especial)

Regime especial é um conjunto constitucional de regras específicas para pagamento de estoques de precatórios de entes enquadrados nas condições previstas. O modelo teve alterações por sucessivas emendas. Para interpretar depósitos e cronogramas, é necessário identificar a norma vigente no período e o plano do devedor.

[Sequestro de verba](https://precatorio.com.br/glossario/sequestro-de-verba)

Sequestro de verba é a determinação judicial que alcança recursos públicos nas hipóteses legalmente previstas para satisfazer uma obrigação de pagamento. Não é um atalho disponível por simples insatisfação com a demora. O pedido depende de fundamento, procedimento e decisão da autoridade competente para o caso.

[Preterição](https://precatorio.com.br/glossario/pretericao)

Preterição é a violação do direito de precedência de um credor na ordem de pagamento. Identificar a irregularidade exige comparar créditos sujeitos à mesma organização de fila e considerar preferências legais. O pagamento anterior de outra pessoa, por si só, não demonstra quebra da ordem constitucional.

[Fracionamento vedado](https://precatorio.com.br/glossario/fracionamento-vedado)

Fracionamento vedado é a divisão artificial de uma execução para receber parte por requisição de pequeno valor e parte por precatório, contornando o limite legal. A Constituição proíbe essa prática. A análise não se confunde com créditos autônomos de beneficiários distintos ou com preferências constitucionalmente permitidas.

[Requisição de pequeno valor](https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-de-pequeno-valor)

Requisição de pequeno valor é a ordem de pagamento de condenação pública dentro do limite definido para o devedor, dispensando o regime de precatório. Limites e prazos dependem da legislação aplicável. A contagem do pagamento começa no marco legal da requisição, não na data inicial da ação.

[Compensação tributária](https://precatorio.com.br/glossario/compensacao-tributaria)

Compensação tributária é uma forma de extinguir obrigações fiscais mediante encontro de créditos e débitos, quando autorizada pela legislação. A existência de um precatório não permite descontá-lo livremente de qualquer imposto. É necessário verificar titularidade, devedor, crédito habilitado e procedimento legal específico para a operação.

[Intervenção federal](https://precatorio.com.br/glossario/intervencao-federal)

Intervenção federal é medida constitucional excepcional que restringe temporariamente a autonomia de ente federativo em hipóteses delimitadas. Sua relação com obrigações judiciais depende dos requisitos constitucionais e do procedimento competente. A existência de precatórios atrasados não determina, por si só, intervenção automática nem pagamento imediato.

[Emenda constitucional](https://precatorio.com.br/glossario/emenda-constitucional)

Emenda constitucional é a alteração formal da Constituição aprovada pelo procedimento legislativo qualificado previsto no próprio texto constitucional. No tema dos precatórios, emendas podem modificar orçamento, correção e prioridades. A aplicação depende da vigência e das regras de transição, sem apagar automaticamente os regimes históricos.

[ADCT](https://precatorio.com.br/glossario/adct)

ADCT significa Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, parte da Constituição que reúne regras de transição e regimes específicos. Diversas mudanças no pagamento de precatórios foram inseridas nesse conjunto. Sua leitura deve acompanhar o artigo 100 e as emendas posteriores que alteram prazos, condições ou dispositivos.

[Ofício requisitório](https://precatorio.com.br/glossario/oficio-requisitorio)

Ofício requisitório é o documento pelo qual o juízo encaminha as informações necessárias à requisição de pagamento. Inclui dados processuais, beneficiários e valores conforme as exigências aplicáveis. Uma inconsistência pode exigir correção antes do processamento; a emissão do documento não equivale à liberação bancária.

[Data-base](https://precatorio.com.br/glossario/data-base)

Data-base é o termo final considerado na elaboração da conta de liquidação, indicando até quando os valores foram calculados. Ela permite comparar montantes posicionados no mesmo período. Não se confunde com a data de homologação do cálculo, apresentação do precatório ou previsão de depósito.

[Data de apresentação](https://precatorio.com.br/glossario/data-de-apresentacao)

Data de apresentação é o momento em que o tribunal recebe o ofício precatório encaminhado pelo juízo. Esse marco participa da organização cronológica e orçamentária segundo o regime aplicável. Para conferir a fila, utilize o registro oficial e verifique eventuais devoluções, retificações ou decisões posteriores.

[Beneficiário originário](https://precatorio.com.br/glossario/beneficiario-originario)

Beneficiário originário é a pessoa de quem se origina o direito registrado na requisição, antes de sucessão ou cessão. A identificação permite acompanhar a cadeia de titularidade do crédito. O atual destinatário do pagamento pode ser diferente, desde que a mudança esteja reconhecida no procedimento competente.

[Pagamento parcial](https://precatorio.com.br/glossario/pagamento-parcial)

Pagamento parcial é a satisfação de somente uma parte do crédito requisitado, podendo decorrer de preferência ou outra hipótese admitida. O saldo exige conferência própria de atualização e descontos. Um evento de pagamento na consulta não comprova que todo o crédito do beneficiário tenha sido quitado.

[Saldo remanescente](https://precatorio.com.br/glossario/saldo-remanescente)

Saldo remanescente é a parcela do crédito que continua pendente após pagamentos, retenções ou ajustes devidamente identificados. Sua apuração exige demonstrativo com data-base e histórico das operações. Subtrair valores publicados em datas diferentes pode produzir resultado incorreto, especialmente quando houve atualização monetária ou pagamentos parciais.

[Depósito judicial](https://precatorio.com.br/glossario/deposito-judicial)

Depósito judicial é a colocação de dinheiro em conta vinculada a um processo ou requisição, sob controle judicial. A presença de depósito pode anteceder a autorização de levantamento. Para saber se o valor está disponível, é necessário conferir beneficiário, bloqueios, retenções e determinação de liberação.

[Levantamento](https://precatorio.com.br/glossario/levantamento)

Levantamento é a retirada ou transferência autorizada de valores depositados judicialmente para o destinatário habilitado. O procedimento depende das regras do tribunal e da instituição depositária. A publicação de um lote de pagamentos não substitui a confirmação de que o crédito individual foi liberado.

[Alvará judicial](https://precatorio.com.br/glossario/alvara-judicial)

Alvará judicial é uma autorização expedida pelo Judiciário para a prática de determinado ato, como levantar valores de um depósito. Sua exigência varia conforme o procedimento utilizado. Antes de apresentar documentos ao banco, confirme a validade, o beneficiário e as condições da autorização nos autos.

[Conta judicial](https://precatorio.com.br/glossario/conta-judicial)

Conta judicial é a conta bancária vinculada ao processo, destinada à guarda de recursos sob controle do Judiciário. Seu saldo pode incluir valores ainda sujeitos a retenções ou decisões. A consulta do depósito deve ser feita pelos canais oficiais, sem fornecer senhas a terceiros.

[Retificação de precatório](https://precatorio.com.br/glossario/retificacao-de-precatorio)

Retificação de precatório é a correção formal de informações da requisição, como identificação, classificação ou demonstrativo de valores. O efeito sobre processamento e posição precisa ser verificado no caso concreto. A simples mudança de um campo na consulta pública não explica todas as consequências processuais.

[Honorários destacados](https://precatorio.com.br/glossario/honorarios-destacados)

Honorários destacados são valores contratuais reservados no crédito para pagamento ao advogado, observadas as condições do processo e da norma aplicável. O destaque altera a distribuição do montante, não cria dinheiro adicional para o cliente. Confira o contrato, a decisão e os descontos no demonstrativo.

[Cessão parcial](https://precatorio.com.br/glossario/cessao-parcial)

Cessão parcial é a transferência de parte do crédito a outra pessoa, preservando com o cedente a parcela não transferida. O instrumento deve identificar o objeto e as proporções. O registro e a comunicação adequados permitem distinguir beneficiários, retenções e saldo de cada titular no pagamento.

[Registro da cessão](https://precatorio.com.br/glossario/registro-da-cessao)

Registro da cessão é a anotação da transferência do crédito no procedimento de precatório, após apresentação e análise da documentação exigida. A anotação permite organizar o destinatário do pagamento. Assinar contrato particular não dispensa a comunicação constitucional nem as formalidades previstas pelo tribunal competente.

[Acordo direto](https://precatorio.com.br/glossario/acordo-direto)

Acordo direto é uma modalidade de composição com o ente devedor, realizada nas condições constitucionais, legais e regulamentares aplicáveis. Pode envolver redução do crédito para pagamento nas regras do edital. Não se confunde com cessão a comprador privado e exige avaliação das condições efetivamente publicadas.

[Edital de acordo](https://precatorio.com.br/glossario/edital-de-acordo)

Edital de acordo é o instrumento que divulga condições, documentos e critérios de participação em procedimento de composição de precatórios. A leitura deve considerar elegibilidade, desconto e ordem de convocação. A inscrição, sozinha, não confirma aprovação nem assegura pagamento antes da verificação administrativa e financeira.

[Plano de pagamento](https://precatorio.com.br/glossario/plano-de-pagamento)

Plano de pagamento é a programação adotada para organizar aportes e quitação de precatórios do devedor no regime aplicável. O documento ajuda a acompanhar compromissos e execução dos repasses. Previsão no plano não substitui a confirmação do depósito nem elimina alterações posteriores legalmente justificadas.

[Lista de precedência](https://precatorio.com.br/glossario/lista-de-precedencia)

Lista de precedência é a organização oficial dos créditos segundo os critérios aplicáveis à ordem de pagamento e às preferências reconhecidas. A lista precisa ser lida com identificação do devedor e da categoria. Comparar posições entre listas diferentes pode gerar conclusões erradas sobre demora ou prioridade.

[Requisição cancelada](https://precatorio.com.br/glossario/requisicao-cancelada)

Requisição cancelada é um registro cujo processamento foi encerrado ou desfeito por fundamento específico informado no procedimento. O cancelamento pode exigir regularização ou nova providência judicial. O rótulo da movimentação não significa automaticamente extinção do direito material; é necessário consultar a decisão e sua justificativa.

[Expedição de precatório](https://precatorio.com.br/glossario/expedicao-de-precatorio)

Expedição de precatório é a emissão da requisição de pagamento após os atos processuais necessários à definição do crédito. A etapa pode ser seguida de apresentação e análise pelo tribunal. Para localizar a fila, confirme o número do requisitório e o recebimento pelo órgão responsável.

[Trânsito em julgado](https://precatorio.com.br/glossario/transito-em-julgado)

Trânsito em julgado é a situação em que a decisão não está mais sujeita a recurso, tornando definitiva a solução nos limites estabelecidos. A certificação integra a documentação processual. Mesmo após essa etapa, o pagamento pode depender de liquidação, cumprimento de sentença e processamento da requisição.

[Coisa julgada](https://precatorio.com.br/glossario/coisa-julgada)

Coisa julgada é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito nos limites legais após o encerramento dos recursos. Não significa que todas as contas futuras estejam prontas. O cumprimento da decisão ainda exige observar o que foi efetivamente reconhecido no título.

[Cumprimento de sentença](https://precatorio.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca)

Cumprimento de sentença é a etapa destinada a concretizar a obrigação reconhecida por decisão judicial. Contra a Fazenda Pública, obrigações de pagar seguem procedimentos específicos de cálculo e impugnação. A etapa antecede ou acompanha a requisição, sem se confundir com a disponibilidade imediata do dinheiro.

[Liquidação de sentença](https://precatorio.com.br/glossario/liquidacao-de-sentenca)

Liquidação de sentença é o procedimento utilizado para apurar o valor de uma condenação quando a decisão não apresenta quantia determinada. A apuração respeita os limites do julgamento. Discussões sobre critérios, períodos e documentos podem preceder a definição do montante que será objeto de requisição.

[Memória de cálculo](https://precatorio.com.br/glossario/memoria-de-calculo)

Memória de cálculo é o demonstrativo que explica a formação do valor cobrado, discriminando parcelas, índices, períodos e descontos relevantes. Ela permite conferir o resultado e identificar divergências. Um valor total sem data-base e sem critérios não basta para auditar a quantia de um precatório.

[Impugnação](https://precatorio.com.br/glossario/impugnacao)

Impugnação é a manifestação pela qual a parte contesta questão submetida ao processo, como excesso de execução ou critérios de cálculo. O conteúdo e o prazo dependem da hipótese legal. Sua apresentação não comprova erro automaticamente; a controvérsia precisa ser analisada pela autoridade judicial competente.

[Excesso de execução](https://precatorio.com.br/glossario/excesso-de-execucao)

Excesso de execução ocorre quando se busca receber quantia ou obrigação além do que o título autoriza. A discussão pode envolver parcelas indevidas, índices ou abatimentos omitidos. Para avaliar a alegação, compare a decisão, a memória de cálculo e os pagamentos já reconhecidos no processo.

[Título executivo judicial](https://precatorio.com.br/glossario/titulo-executivo-judicial)

Título executivo judicial é o ato reconhecido pela lei como fundamento para exigir judicialmente uma obrigação, como determinadas decisões e acordos homologados. Ele delimita o que pode ser cobrado. A existência do título não dispensa a apuração do valor nem os procedimentos próprios de pagamento público.

[Juízo da execução](https://precatorio.com.br/glossario/juizo-da-execucao)

Juízo da execução é o órgão judicial responsável por conduzir o cumprimento da obrigação reconhecida no processo. Pode decidir questões de cálculo, titularidade e levantamento conforme sua competência. Não deve ser confundido com a unidade administrativa do tribunal que organiza a lista de precatórios.

[Homologação de cálculo](https://precatorio.com.br/glossario/homologacao-de-calculo)

Homologação de cálculo é a aprovação judicial do demonstrativo que quantifica a obrigação, depois do procedimento cabível. A decisão estabelece uma referência para a cobrança ou requisição. O valor ainda pode exigir atualização posterior, por isso a data da homologação não substitui a data-base da conta.

[Intimação](https://precatorio.com.br/glossario/intimacao)

Intimação é a comunicação processual que dá ciência de ato ou termo do processo a quem deve conhecê-lo. Pode iniciar prazo para uma providência. Uma mensagem recebida fora do canal oficial deve ser confirmada nos autos antes de envio de documentos ou realização de pagamentos.

[Citação](https://precatorio.com.br/glossario/citacao)

Citação é o ato processual pelo qual réu, executado ou interessado é convocado para integrar a relação processual. Possui finalidade diferente da comunicação de um pagamento já realizado. Sua validade e seus efeitos dependem das formas previstas em lei e da situação examinada pelo juízo.

[Petição](https://precatorio.com.br/glossario/peticao)

Petição é o documento apresentado ao Judiciário para formular pedido, expor fatos ou responder a questão processual. No precatório, pode tratar de prioridade, cálculos ou habilitação. O protocolo comprova apresentação, mas não significa deferimento: a providência depende de análise e, quando necessário, decisão.

[Despacho](https://precatorio.com.br/glossario/despacho)

Despacho é o pronunciamento judicial destinado ao andamento do processo, sem resolver uma questão por conteúdo decisório próprio. Pode determinar documentos ou providências de secretaria. O nome exibido na movimentação não garante liberação de crédito; leia o conteúdo do ato para identificar o próximo passo.

[Decisão interlocutória](https://precatorio.com.br/glossario/decisao-interlocutoria)

Decisão interlocutória é o pronunciamento judicial de conteúdo decisório que não encerra a fase cognitiva nem extingue a execução nos termos da sentença. Pode resolver um pedido dentro do procedimento. Seus efeitos e meios de impugnação dependem da matéria e das regras processuais pertinentes.

[Sentença](https://precatorio.com.br/glossario/sentenca)

Sentença é o pronunciamento judicial que, nas hipóteses legais, encerra a fase cognitiva do procedimento comum ou extingue a execução. Uma sentença favorável pode admitir recursos e cálculos posteriores. Para acompanhar pagamento público, verifique também o trânsito em julgado e a expedição da requisição.

[Acórdão](https://precatorio.com.br/glossario/acordao)

Acórdão é o julgamento colegiado proferido por tribunal. Pode confirmar, modificar ou anular decisão anterior, conforme o recurso ou processo apreciado. O resultado resumido nem sempre contém todos os critérios para calcular o crédito; o inteiro teor e eventuais decisões posteriores precisam ser considerados.

[Recurso](https://precatorio.com.br/glossario/recurso)

Recurso é o instrumento processual usado para pedir revisão, esclarecimento ou reforma de decisão nas hipóteses previstas em lei. Cada modalidade possui requisitos e efeitos próprios. A informação de recurso pendente deve ser interpretada no processo, sem presumir suspensão automática de qualquer pagamento relacionado.

[Agravo de instrumento](https://precatorio.com.br/glossario/agravo-de-instrumento)

Agravo de instrumento é recurso destinado a determinadas decisões interlocutórias, conforme as hipóteses legais. Em cumprimento de sentença, pode discutir questões surgidas durante a execução. A interposição não revela, sozinha, o efeito sobre a requisição; é preciso verificar eventual suspensão e a decisão do tribunal.

[Embargos de declaração](https://precatorio.com.br/glossario/embargos-de-declaracao)

Embargos de declaração são o instrumento para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em decisão. Não são uma nova ação de cobrança. Seus efeitos concretos dependem do julgamento, que pode esclarecer critérios relevantes para a conta ou para o andamento processual.

[Remessa necessária](https://precatorio.com.br/glossario/remessa-necessaria)

Remessa necessária é o reexame pelo tribunal de determinadas sentenças previstas em lei, independentemente de recurso voluntário. Existem limites e exceções legais. A necessidade desse controle deve ser conferida no caso concreto antes de afirmar que a condenação contra a Fazenda Pública já é definitiva.

[Tutela provisória](https://precatorio.com.br/glossario/tutela-provisoria)

Tutela provisória é uma medida judicial concedida com base em urgência ou evidência, antes da solução definitiva ou em apoio ao processo. Pode ser modificada conforme as condições legais. Ela não deve ser confundida com trânsito em julgado nem com autorização geral para dispensar precatório.

[Penhora no rosto dos autos](https://precatorio.com.br/glossario/penhora-no-rosto-dos-autos)

Penhora no rosto dos autos é a anotação de constrição sobre direito discutido em outro processo, para resguardar crédito de uma execução. Pode afetar o destino de valores futuramente liberados. O alcance depende da ordem judicial, e a consulta deve identificar qual parcela está comprometida.

[Habilitação de herdeiros](https://precatorio.com.br/glossario/habilitacao-de-herdeiros)

Habilitação de herdeiros é o procedimento para regularizar a participação de sucessores após o falecimento de parte, observadas as regras processuais e sucessórias. A documentação demonstra quem pode atuar ou receber. O parentesco alegado, isoladamente, não autoriza sacar todo o crédito depositado em nome do falecido.

[Suspensão do processo](https://precatorio.com.br/glossario/suspensao-do-processo)

Suspensão do processo é a paralisação temporária de seu andamento por hipótese legal ou decisão competente. A razão e os efeitos precisam ser identificados no ato que a determinou. Um registro de suspensão não significa necessariamente perda do crédito, mas pode exigir providências antes do prosseguimento.

[Arquivamento](https://precatorio.com.br/glossario/arquivamento)

Arquivamento é a retirada do processo do fluxo ativo, de forma provisória ou definitiva conforme a situação. Pode decorrer de encerramento ou de outra determinação. A palavra isolada na consulta não comprova que o beneficiário recebeu o dinheiro; confira a decisão e os documentos de pagamento.

[Certidão processual](https://precatorio.com.br/glossario/certidao-processual)

Certidão processual é o documento emitido para atestar informação constante dos autos, como um ato praticado ou o encerramento de recursos. Seu alcance corresponde ao que foi certificado. Para demonstrar pagamento, utilize a certidão pertinente e confronte seu conteúdo com os registros de depósito e levantamento.

[Erro material](https://precatorio.com.br/glossario/erro-material)

Erro material é uma inexatidão objetiva, como equívoco de escrita ou de operação aritmética, que pode ser corrigida nos termos processuais. Não se confunde com mudança do entendimento jurídico da decisão. A correção deve ser formalizada e acompanhada de demonstrativo quando alterar informações do crédito.

[Litisconsórcio](https://precatorio.com.br/glossario/litisconsorcio)

Litisconsórcio é a participação de duas ou mais pessoas no mesmo polo de um processo. Uma ação conjunta pode resultar em créditos individualizados com situações diferentes. O valor global do processo não corresponde necessariamente ao montante de cada beneficiário nem determina sozinho a modalidade de requisição.

[Gratuidade da justiça](https://precatorio.com.br/glossario/gratuidade-da-justica)

Gratuidade da justiça é o benefício processual concedido a quem preenche os requisitos legais de insuficiência de recursos. Seu alcance envolve despesas previstas em lei e depende da decisão. Não elimina automaticamente contratos particulares de honorários nem garante isenção tributária sobre valores recebidos em precatório.

[Cessão de crédito](https://precatorio.com.br/glossario/cessao-de-credito)

Cessão de crédito é o negócio pelo qual o titular transfere a outra pessoa um direito de receber, dentro das condições legais. Nos precatórios, há também exigências constitucionais e de registro. A transferência precisa delimitar crédito, extensão e responsabilidades; o portal não realiza nem intermedeia operações.

[Cedente](https://precatorio.com.br/glossario/cedente)

Cedente é a pessoa que transfere um crédito por cessão. O contrato deve esclarecer qual parcela é transferida e quais obrigações permanecem com o titular anterior. Antes da assinatura, a identificação do crédito e as condições de pagamento precisam ser conferidas com os documentos oficiais.

[Cessionário](https://precatorio.com.br/glossario/cessionario)

Cessionário é a pessoa que recebe um crédito por cessão, passando a ocupar a posição de titular nos limites do negócio. A transferência não elimina automaticamente restrições do crédito. No precatório, o recebimento exige observar comunicação, registro e regras próprias sobre preferências e retenções.

[Instrumento público](https://precatorio.com.br/glossario/instrumento-publico)

Instrumento público é o documento formalizado por agente dotado de atribuição pública, como a escritura lavrada por tabelião. Sua exigência depende da natureza do ato e das regras aplicáveis. Em cessão de precatório, confirme a forma admitida pelo tribunal antes de concluir a operação.

[Instrumento particular](https://precatorio.com.br/glossario/instrumento-particular)

Instrumento particular é o documento produzido e assinado pelas partes sem a forma de escritura pública. Pode formalizar negócios quando a lei e a regulamentação permitem. A validade e a aptidão para registro da cessão de precatório precisam ser verificadas segundo as exigências do tribunal.

[Procuração](https://precatorio.com.br/glossario/procuracao)

Procuração é o instrumento pelo qual alguém confere poderes a outra pessoa para agir em seu nome. O texto deve identificar atos autorizados e limites de representação. Poder para acompanhar processo não significa necessariamente autorização para vender crédito ou receber dinheiro; confira as cláusulas expressas.

[Mandato](https://precatorio.com.br/glossario/mandato)

Mandato é a relação pela qual alguém recebe poderes para praticar atos ou administrar interesses em nome de outra pessoa. A extensão resulta do instrumento e das regras legais. Antes de transferir precatório, verifique poderes específicos, validade da representação e prestação de contas ao titular.

[Espólio](https://precatorio.com.br/glossario/espolio)

Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pela pessoa falecida, considerado durante a sucessão. Um crédito judicial pode integrar esse patrimônio. A regularização da representação e da partilha determina quem pode praticar atos e receber, sem presumir titularidade integral de um único herdeiro.

[Herança](https://precatorio.com.br/glossario/heranca)

Herança é o patrimônio transmitido pela morte de uma pessoa, compreendendo direitos e obrigações nos limites legais. Créditos de precatório podem integrar a sucessão. A distribuição depende da situação familiar, do inventário e das decisões pertinentes, não apenas da indicação de parentes na consulta pública.

[Inventário](https://precatorio.com.br/glossario/inventario)

Inventário é o procedimento de identificação e organização de bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para fins sucessórios. Pode incluir um crédito judicial ainda não pago. A inclusão e a forma de recebimento devem ser compatíveis com os documentos sucessórios e com o processo do precatório.

[Partilha](https://precatorio.com.br/glossario/partilha)

Partilha é a divisão do patrimônio entre os titulares do direito sucessório ou patrimonial reconhecido. Quando envolve precatório, precisa delimitar a participação de cada destinatário. O documento de partilha deve ser apresentado conforme as exigências do procedimento para que a distribuição do pagamento corresponda ao direito reconhecido.

[Sobrepartilha](https://precatorio.com.br/glossario/sobrepartilha)

Sobrepartilha é a divisão posterior de bens ou direitos que não foram abrangidos pela partilha anterior nas hipóteses legais. Pode ser necessária quando um crédito judicial é identificado depois do inventário. O procedimento não substitui a regularização do destinatário do pagamento perante o juízo competente.

[Boa-fé](https://precatorio.com.br/glossario/boa-fe)

Boa-fé é o padrão jurídico de lealdade e correção exigido nas relações obrigacionais, inclusive na formação e execução de contratos. Na cessão de precatório, informa deveres de transparência sobre o crédito. Ocultar restrições ou condições relevantes pode gerar controvérsia e responsabilidade conforme o caso.

[Condição suspensiva](https://precatorio.com.br/glossario/condicao-suspensiva)

Condição suspensiva é a cláusula que subordina efeitos do negócio a um evento futuro e incerto. Em contrato de cessão, pode vincular obrigações a uma conferência ou autorização. Leia o evento previsto, o prazo e as consequências, pois assinatura não significa necessariamente pagamento imediatamente exigível.

[Distrato](https://precatorio.com.br/glossario/distrato)

Distrato é o acordo destinado a desfazer um contrato, observadas a forma e as condições legais aplicáveis. Em cessões já comunicadas ao processo, pode ser necessário regularizar também o registro. A devolução do crédito ou de valores deve estar documentada, sem depender apenas de mensagens informais.

[Proposta orçamentária](https://precatorio.com.br/glossario/proposta-orcamentaria)

Proposta orçamentária é o projeto que organiza a previsão de receitas e a autorização de despesas do exercício futuro. Precatórios participam dessa programação segundo as normas constitucionais. A inclusão de uma requisição no orçamento deve ser confirmada, mas não equivale a saldo bancário disponível ao beneficiário.

[Lei orçamentária anual](https://precatorio.com.br/glossario/lei-orcamentaria-anual)

Lei orçamentária anual é a lei que estima receitas e fixa despesas públicas para determinado exercício. Ela organiza dotações que podem abranger pagamentos judiciais. A autorização orçamentária precisa ser acompanhada de execução financeira, por isso o valor aprovado não demonstra, isoladamente, quanto já foi pago.

[Dotação orçamentária](https://precatorio.com.br/glossario/dotacao-orcamentaria)

Dotação orçamentária é a autorização de despesa indicada no orçamento para determinada finalidade. Ela estabelece um espaço de execução, sujeito às normas financeiras aplicáveis. No acompanhamento de precatórios, distinguir dotação de dinheiro efetivamente transferido evita interpretar uma previsão legal como comprovação de quitação individual.

[Empenho](https://precatorio.com.br/glossario/empenho)

Empenho é o ato que cria para o poder público obrigação de pagamento orçamentária, pendente ou não de condição, conforme a legislação financeira. É uma etapa de execução da despesa. Seu registro não comprova, por si só, depósito judicial ou autorização de saque ao credor.

[Liquidação da despesa](https://precatorio.com.br/glossario/liquidacao-da-despesa)

Liquidação da despesa é a verificação do direito do credor na execução orçamentária, com base em títulos e documentos comprobatórios. Tem sentido distinto da liquidação de sentença. Para acompanhar pagamentos públicos, identifique qual procedimento aparece no relatório e não confunda etapa contábil com saque autorizado.

[Ordem de pagamento](https://precatorio.com.br/glossario/ordem-de-pagamento)

Ordem de pagamento é o despacho da autoridade competente determinando que a despesa seja paga, conforme as regras de execução financeira. Em consulta de precatórios, o termo também pode identificar uma etapa operacional. Confira o documento específico para distinguir autorização, transferência efetiva e disponibilidade ao beneficiário.

[Restos a pagar](https://precatorio.com.br/glossario/restos-a-pagar)

Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício financeiro, conforme a classificação legal. O registro indica continuidade de obrigação orçamentária. Ele não permite identificar sozinho o saldo de um precatório nem substitui os registros judiciais de depósito e levantamento.

[Exercício financeiro](https://precatorio.com.br/glossario/exercicio-financeiro)

Exercício financeiro é o período anual de referência da gestão orçamentária e contábil pública, coincidente com o ano civil na legislação brasileira. Os relatórios organizam receitas e despesas nesse intervalo. O exercício de previsão de um precatório deve ser distinguido do ano de início da ação.

[Crédito suplementar](https://precatorio.com.br/glossario/credito-suplementar)

Crédito suplementar é a autorização destinada a reforçar uma dotação já existente no orçamento, segundo os requisitos legais. Pode ampliar a capacidade orçamentária de determinada despesa. Sua abertura não comprova transferência de recursos à conta judicial; acompanhe também execução financeira e registro do pagamento.

[Receita pública](https://precatorio.com.br/glossario/receita-publica)

Receita pública é o ingresso reconhecido segundo as regras de finanças públicas e suas classificações. A disponibilidade para pagar uma obrigação depende de vinculações e execução orçamentária. O aumento de arrecadação, isoladamente, não informa quanto será destinado à fila nem determina data de recebimento individual.

[Receita corrente líquida](https://precatorio.com.br/glossario/receita-corrente-liquida)

Receita corrente líquida é um indicador fiscal calculado a partir das receitas correntes com as deduções estabelecidas em lei. Ele serve de referência para limites e controles públicos. Ao analisar precatórios, utilize o período e a metodologia oficiais, evitando comparar indicadores de bases temporais diferentes.

[Lei de diretrizes orçamentárias](https://precatorio.com.br/glossario/lei-de-diretrizes-orcamentarias)

Lei de diretrizes orçamentárias é a lei que orienta a elaboração do orçamento anual e estabelece diretrizes fiscais e prioridades. Pode conter regras relevantes para apresentação e execução de despesas judiciais. Sua leitura complementa a Constituição e o orçamento, sem substituir os atos de pagamento individual.

[Relatório de gestão fiscal](https://precatorio.com.br/glossario/relatorio-de-gestao-fiscal)

Relatório de gestão fiscal é a publicação periódica que demonstra o cumprimento de limites e condições da responsabilidade fiscal. Apresenta indicadores de gestão financeira do ente. Seus totais ajudam a contextualizar capacidade fiscal, mas não equivalem à lista judicial de precatórios nem à posição de um credor.

[Dívida consolidada](https://precatorio.com.br/glossario/divida-consolidada)

Dívida consolidada é o montante de obrigações financeiras enquadradas na definição legal para acompanhamento fiscal. Certos precatórios se sujeitam à inclusão nas condições da legislação. A categoria contábil possui critérios próprios, por isso não deve ser tratada como sinônimo de qualquer estoque publicado por tribunal.

[Transparência fiscal](https://precatorio.com.br/glossario/transparencia-fiscal)

Transparência fiscal é a divulgação dos instrumentos de planejamento, orçamento, execução e prestação de contas previstos na legislação financeira. Permite controle social da gestão pública. A leitura de relatórios exige atenção a período, unidade e metodologia, especialmente ao compará-los com dados de requisições judiciais.

[Tributo](https://precatorio.com.br/glossario/tributo)

Tributo é a prestação pecuniária compulsória definida em lei, que não constitui sanção por ato ilícito e é cobrada por atividade vinculada. No recebimento judicial, a incidência depende da natureza da verba. Não existe uma tributação única aplicável indistintamente a todo valor chamado precatório.

[Fato gerador](https://precatorio.com.br/glossario/fato-gerador)

Fato gerador é a situação definida em lei cuja ocorrência dá origem à obrigação tributária principal. Sua identificação exige conhecer a natureza da renda ou do patrimônio. O nome do pagamento judicial não basta para determinar imposto, contribuinte, momento de incidência ou benefício fiscal.

[Base de cálculo](https://precatorio.com.br/glossario/base-de-calculo)

Base de cálculo é a grandeza utilizada para apurar um tributo conforme sua disciplina legal. No precatório, pode diferir do valor total publicado por causa da composição das parcelas. A conferência deve separar principal, verbas com tratamento próprio e deduções admitidas para o caso.

[Alíquota](https://precatorio.com.br/glossario/aliquota)

Alíquota é o percentual ou valor estabelecido para calcular o tributo sobre a base correspondente. Sua aplicação depende do regime legal e do período pertinente. Utilizar um percentual isolado sobre todo o precatório pode produzir erro quando existem parcelas com naturezas ou tratamentos tributários diferentes.

[Sujeito passivo](https://precatorio.com.br/glossario/sujeito-passivo)

Sujeito passivo é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, como contribuinte ou responsável nos termos legais. A definição não pode ser livremente modificada perante o Fisco por contrato. Na cessão, é essencial distinguir responsabilidades tributárias legais de obrigações ajustadas entre particulares.

[Responsável tributário](https://precatorio.com.br/glossario/responsavel-tributario)

Responsável tributário é a pessoa a quem a lei atribui obrigação de recolher tributo sem necessariamente ser o contribuinte ligado diretamente ao fato gerador. A responsabilidade exige fundamento legal. Um contrato de cessão pode prever reembolsos entre partes, mas não substitui a regra tributária aplicável.

[Isenção](https://precatorio.com.br/glossario/isencao)

Isenção é a exclusão legal do crédito tributário nas condições definidas pela legislação competente. Precisa ser examinada conforme a espécie de rendimento e os requisitos do benefício. Ter prioridade no precatório, por idade ou saúde, não significa automaticamente isenção de todos os tributos sobre o recebimento.

[Repetição de indébito](https://precatorio.com.br/glossario/repeticao-de-indebito)

Repetição de indébito tributário é o direito à restituição de pagamento indevido ou maior que o devido nas hipóteses legais. Quando reconhecida judicialmente, pode resultar em crédito contra o poder público. A forma de satisfação e os critérios de atualização dependem do título e da legislação aplicável.

[Dívida ativa](https://precatorio.com.br/glossario/divida-ativa)

Dívida ativa é o crédito público regularmente inscrito para cobrança após os requisitos legais pertinentes. Sua existência não permite presumir desconto automático de qualquer precatório do contribuinte. É necessário examinar o fundamento da cobrança, eventual constrição e as decisões relativas ao destino dos valores.

[Prescrição tributária](https://precatorio.com.br/glossario/prescricao-tributaria)

Prescrição tributária é a perda da possibilidade de exigir judicialmente crédito tributário pelo decurso do prazo nas condições legais. A contagem depende de marcos e causas de suspensão ou interrupção. Não se deve aplicar o prazo tributário indistintamente ao saque de qualquer crédito de precatório.

[Imposto de renda](https://precatorio.com.br/glossario/imposto-de-renda)

Imposto de renda é o tributo incidente sobre renda e proventos nas hipóteses legais. Um precatório pode reunir parcelas tributáveis, isentas ou sujeitas a tratamento específico. A apuração exige conhecer a origem dos valores, o período a que se referem e os documentos fornecidos pelo pagador.

[Rendimentos recebidos acumuladamente](https://precatorio.com.br/glossario/rendimentos-recebidos-acumuladamente)

Rendimentos recebidos acumuladamente são valores recebidos em conjunto que se referem a períodos anteriores e podem seguir tratamento tributário específico. A elegibilidade depende da natureza e do período dos rendimentos. O demonstrativo deve informar competências e retenções, sem presumir que todo precatório pertence a essa categoria.

[Retenção na fonte](https://precatorio.com.br/glossario/retencao-na-fonte)

Retenção na fonte é o recolhimento tributário realizado pelo responsável legal antes de entregar o valor ao beneficiário. A retenção pode ser antecipação ou tributação definitiva conforme o regime. O comprovante precisa ser guardado e confrontado com o valor líquido recebido e a declaração pertinente.

[Rendimento tributável](https://precatorio.com.br/glossario/rendimento-tributavel)

Rendimento tributável é a parcela que integra a apuração do imposto conforme a legislação aplicável. Em pagamentos judiciais, a classificação depende da natureza reconhecida de cada verba. A origem em processo ou precatório, isoladamente, não altera o tratamento tributário nem permite tributar o total sem discriminação.

[Rendimento isento](https://precatorio.com.br/glossario/rendimento-isento)

Rendimento isento é a parcela abrangida por benefício legal que afasta a cobrança do imposto nas condições previstas. A identificação exige fundamento específico e documentação compatível. Receber um crédito alimentar ou ter prioridade de pagamento não basta para classificar todo o valor como rendimento isento.

[Informe de rendimentos](https://precatorio.com.br/glossario/informe-de-rendimentos)

Informe de rendimentos é o documento que discrimina valores e retenções comunicados pela fonte pagadora para fins tributários. Em precatórios, deve ser confrontado com os comprovantes judiciais e bancários. Divergências de natureza, período ou beneficiário precisam ser esclarecidas antes de usar os dados na declaração.

[Competência do rendimento](https://precatorio.com.br/glossario/competencia-do-rendimento)

Competência do rendimento é o período a que a verba se refere, como os meses de benefício ou remuneração reconhecidos na condenação. Essa informação pode ser relevante ao tratamento dos rendimentos acumulados. A competência não se confunde com o mês do depósito ou do efetivo saque.

[Ganho de capital](https://precatorio.com.br/glossario/ganho-de-capital)

Ganho de capital é, em termos gerais, o resultado positivo apurado entre alienação e custo de aquisição nas hipóteses tributárias aplicáveis. A cessão de um direito exige análise própria de enquadramento. Não basta comparar preço e valor nominal do precatório para concluir automaticamente qual imposto é devido.

[Valor bruto](https://precatorio.com.br/glossario/valor-bruto)

Valor bruto é o montante considerado antes das retenções e deduções indicadas no demonstrativo. Em precatórios, a expressão precisa vir acompanhada de data-base e composição das parcelas. O total bruto não representa necessariamente quanto estará disponível ao credor depois de tributos, honorários e outras destinações.

[Valor líquido](https://precatorio.com.br/glossario/valor-liquido)

Valor líquido é a quantia que resulta após as deduções aplicáveis ao montante considerado. No precatório, depende de tributos, honorários, pagamentos anteriores e eventuais restrições reconhecidas. Para comparar propostas ou depósitos, confirme quais descontos já foram incluídos e se os valores usam a mesma data-base.

[Dado pessoal](https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal)

Dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Um registro processual pode conter informações dessa categoria mesmo quando é publicamente consultável. A publicação e a reutilização precisam observar finalidade e necessidade, sem expor identificadores completos que não sejam indispensáveis ao serviço.

[Dado pessoal sensível](https://precatorio.com.br/glossario/dado-pessoal-sensivel)

Dado pessoal sensível é a categoria legal que inclui, entre outras informações, dados de saúde e origem racial de pessoa natural. Documentos de prioridade podem conter essas informações. A consulta pública deve evitar sua exposição e o tratamento deve observar as condições legais específicas para proteção.

[Titular de dados](https://precatorio.com.br/glossario/titular-de-dados)

Titular de dados é a pessoa natural a quem se referem as informações tratadas. Ela possui direitos previstos na legislação de proteção de dados. A condição de titular de dados não deve ser confundida com a titularidade econômica do crédito, que depende do processo e da documentação.

[Controlador](https://precatorio.com.br/glossario/controlador)

Controlador é a pessoa natural ou jurídica responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. A função envolve definir finalidades e cumprir obrigações legais aplicáveis. No serviço de consulta, identificar o controlador permite encaminhar solicitações de informação, correção e exercício dos direitos do titular.

[Operador](https://precatorio.com.br/glossario/operador)

Operador é a pessoa natural ou jurídica que realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador, nos termos da legislação. A definição depende das atividades concretas desempenhadas. O papel de fornecedor tecnológico não autoriza uso livre dos dados nem dispensa instruções e medidas de proteção.

[Anonimização](https://precatorio.com.br/glossario/anonimizacao)

Anonimização é o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis para impedir associação do dado a uma pessoa, considerando o contexto do tratamento. Ocultar somente parte de um identificador pode ser insuficiente. Estatísticas e publicações devem avaliar também combinações de informações que permitam reconhecer um indivíduo.

[Pseudonimização](https://precatorio.com.br/glossario/pseudonimizacao)

Pseudonimização é o tratamento que impede associação direta do dado a uma pessoa sem informações adicionais mantidas separadamente em ambiente controlado. Não equivale necessariamente a anonimização. Se a reidentificação continua possível com elementos adicionais, permanecem relevantes as obrigações legais relativas aos dados pessoais tratados.

[Minimização de dados](https://precatorio.com.br/glossario/minimizacao-de-dados)

Minimização de dados é a aplicação prática do princípio da necessidade: utilizar apenas informações pertinentes e limitadas à finalidade do tratamento. Uma consulta de precatórios não exige publicar documentos completos do beneficiário. A apresentação pode preservar o valor informativo reduzindo identificadores e informações pessoais desnecessárias.

[Correção de dados](https://precatorio.com.br/glossario/correcao-de-dados)

Correção de dados é o ajuste de informação pessoal incompleta, inexata ou desatualizada, no exercício dos direitos previstos em lei. Em dados judiciais reproduzidos, pode ser necessário verificar também a fonte oficial. Corrigir a apresentação no portal não altera automaticamente o conteúdo dos autos do tribunal.

[Eliminação de dados](https://precatorio.com.br/glossario/eliminacao-de-dados)

Eliminação de dados é a exclusão de informação ou conjunto de informações armazenadas, conforme a legislação e suas hipóteses de conservação. Pedidos precisam ser avaliados segundo direitos e obrigações aplicáveis. A retirada de uma página pública não equivale à extinção do crédito judicial nem dos autos.

[Correção monetária](https://precatorio.com.br/glossario/correcao-monetaria)

Correção monetária é o ajuste do valor em dinheiro segundo o índice aplicável para refletir a variação monetária do período. Nos precatórios, regras constitucionais mudaram ao longo do tempo. O cálculo deve separar intervalos e regimes, sem usar um único índice retroativamente para toda a dívida.

[Juros de mora](https://precatorio.com.br/glossario/juros-de-mora)

Juros de mora são os acréscimos associados ao atraso no cumprimento da obrigação nas condições legais. Em precatórios, a incidência depende do período e do regime constitucional pertinente. Não se deve somar juros separados a uma taxa que já os engloba, sob risco de duplicidade.

[Selic](https://precatorio.com.br/glossario/selic)

Selic é uma taxa de referência utilizada em regras de atualização e juros, inclusive em determinados períodos das condenações públicas. Sua aplicação jurídica depende do regime pertinente. O uso histórico da taxa não autoriza presumir que todos os precatórios continuem sujeitos à mesma fórmula em qualquer período.

[IPCA](https://precatorio.com.br/glossario/ipca)

IPCA é um índice oficial de preços ao consumidor utilizado como referência de inflação e em normas de atualização. A Emenda Constitucional 136 introduziu regras que o mencionam para requisitórios. A aplicação exige identificar ente, período e limites, sem confundi-lo automaticamente com outros índices de nomes semelhantes.

[Marco temporal](https://precatorio.com.br/glossario/marco-temporal)

Marco temporal é a data ou evento que delimita a aplicação de uma regra no tempo. Em precatórios, mudanças constitucionais podem alterar índices, orçamento e critérios conforme períodos específicos. Uma simulação confiável registra esses marcos e não substitui os atos que definem o regime do crédito.

[Regra de transição](https://precatorio.com.br/glossario/regra-de-transicao)

Regra de transição é a disposição que organiza a passagem entre regimes jurídicos ou financeiros diferentes. Ela define como situações anteriores e novas serão tratadas. Para calcular precatório, é necessário verificar os intervalos alcançados pela mudança, pois a publicação de uma emenda não resolve toda a aplicação temporal.

[Atualização do crédito](https://precatorio.com.br/glossario/atualizacao-do-credito)

Atualização do crédito é a apuração do montante em uma nova data de referência mediante os critérios jurídicos pertinentes. Pode exigir correção, juros e abatimento de pagamentos. O resultado depende da memória anterior e das mudanças normativas, sendo inadequado atualizar simplesmente um valor sem origem documentada.

[Limite de pagamento](https://precatorio.com.br/glossario/limite-de-pagamento)

Limite de pagamento é a restrição quantitativa estabelecida para determinada modalidade ou regime de quitação, conforme a norma aplicável. Não significa desaparecimento do saldo pendente. Ao ler regra constitucional, identifique seu destinatário e sua base de cálculo antes de projetar consequências para uma requisição individual.

[Estoque de precatórios](https://precatorio.com.br/glossario/estoque-de-precatorios)

Estoque de precatórios é o conjunto ou montante de requisições pendentes em determinada data, segundo a metodologia adotada pela fonte. Mudanças de regra podem afetar seu tratamento financeiro. Comparações exigem a mesma definição de saldo, abrangência institucional e data-base, evitando misturar dívida bruta e valor atualizado.

[Programação de pagamento](https://precatorio.com.br/glossario/programacao-de-pagamento)

Programação de pagamento é a organização temporal e financeira das quitações previstas pelo órgão responsável, segundo disponibilidade e regras aplicáveis. Ela permite acompanhar expectativas administrativas. Uma programação pode mudar e não equivale a promessa individual; a confirmação depende dos atos oficiais de depósito e liberação.

[Honorários contratuais](https://precatorio.com.br/glossario/honorarios-contratuais)

Honorários contratuais são a remuneração ajustada entre cliente e advogado pela prestação de serviços. O contrato define a base e as condições de cobrança dentro dos limites legais. No precatório, confira se o demonstrativo já inclui destaque, para evitar descontar duas vezes o mesmo valor.

[Honorários sucumbenciais](https://precatorio.com.br/glossario/honorarios-sucumbenciais)

Honorários sucumbenciais são os valores fixados judicialmente em razão da sucumbência, pertencentes ao advogado nos termos legais. Não se confundem com a remuneração contratada pelo cliente. A existência de honorários no processo exige identificar titular e natureza antes de somá-los ao crédito disponível para o beneficiário.

[Advogado](https://precatorio.com.br/glossario/advogado)

Advogado é o profissional habilitado ao exercício da advocacia conforme os requisitos legais e inscrição profissional pertinente. No precatório, pode atuar em cálculos, pedidos e conferência de titularidade. Antes de enviar documentos ou aceitar orientações recebidas por mensagem, confirme identidade e vínculo com o processo.

[Substabelecimento](https://precatorio.com.br/glossario/substabelecimento)

Substabelecimento é o ato pelo qual o advogado transfere a outro profissional poderes recebidos, observadas as condições e reservas do instrumento. A troca de representação deve ser conferida nos autos. Uma pessoa que afirma assumir o caso por mensagem não está automaticamente autorizada a receber valores.

[Prestação de contas](https://precatorio.com.br/glossario/prestacao-de-contas)

Prestação de contas é a apresentação de informações e documentos sobre valores recebidos, despesas e destinações de recursos administrados para outra pessoa. Na relação profissional, permite conferir o que pertence ao cliente. Solicite demonstrativo e comprovantes para comparar honorários, tributos e valor efetivamente repassado.

[Deságio](https://precatorio.com.br/glossario/desagio)

Deságio é a redução entre um valor de referência e o preço oferecido por um direito de recebimento. Em precatórios, comparar descontos exige utilizar a mesma data-base e saber quais despesas estão incluídas. Um percentual isolado não demonstra qualidade da proposta nem constitui preço oficial de mercado.

[Valor presente](https://precatorio.com.br/glossario/valor-presente)

Valor presente é o equivalente, hoje, de um montante futuro descontado por uma taxa e um prazo assumidos. É uma ferramenta matemática de comparação, não uma previsão de pagamento. Em precatórios, mudar a espera estimada ou a taxa altera o resultado, mesmo sem mudança do valor nominal.

[Valor futuro](https://precatorio.com.br/glossario/valor-futuro)

Valor futuro é o montante projetado ao final de um período mediante uma taxa de crescimento ou remuneração assumida. A projeção ajuda a comparar valores em datas diferentes. Não garante rentabilidade nem reproduz automaticamente a correção judicial de um precatório, que possui regras próprias por período.

[Juros compostos](https://precatorio.com.br/glossario/juros-compostos)

Juros compostos são juros calculados sobre um saldo que incorpora os juros de períodos anteriores. A capitalização depende da taxa e da unidade de tempo utilizadas. A fórmula financeira pode ilustrar cenários educativos, mas sua aplicação a uma dívida judicial exige fundamento específico e respeito ao título.

[Custo de oportunidade](https://precatorio.com.br/glossario/custo-de-oportunidade)

Custo de oportunidade é o benefício de uma alternativa que se deixa de obter ao escolher outra utilização do dinheiro. Na comparação entre esperar e ceder um crédito, ajuda a explicitar premissas. A análise precisa considerar risco, despesas e prazo, sem transformar retorno hipotético em garantia.

[Liquidez](https://precatorio.com.br/glossario/liquidez)

Liquidez é a facilidade de converter um ativo ou direito em dinheiro, considerando prazo e impacto no preço. Um precatório pode ter valor reconhecido e ainda exigir longa espera. A possibilidade de cessão não garante comprador, preço mínimo ou conclusão imediata de uma transação.

[Risco de crédito](https://precatorio.com.br/glossario/risco-de-credito)

Risco de crédito é a possibilidade de a obrigação não ser cumprida conforme as condições esperadas pelo titular. A análise depende de devedor, contrato e regime aplicável. Reconhecimento judicial de um crédito público não elimina incertezas sobre tempo de pagamento ou dificuldades práticas de recebimento.

[Risco de mercado](https://precatorio.com.br/glossario/risco-de-mercado)

Risco de mercado é a possibilidade de variação do valor negociado de um ativo diante de mudanças econômicas ou de expectativas. Em uma cessão, propostas podem variar mesmo sem mudança do processo. Uma cotação pontual não comprova tendência geral nem representa avaliação oficial de todos os precatórios.

[Risco de liquidez](https://precatorio.com.br/glossario/risco-de-liquidez)

Risco de liquidez é a possibilidade de não conseguir converter um direito em dinheiro no prazo desejado ou sem redução relevante de preço. A necessidade urgente pode limitar alternativas de negociação. Na análise de precatórios, considere que valor reconhecido e dinheiro disponível são informações diferentes.

[Diversificação](https://precatorio.com.br/glossario/diversificacao)

Diversificação é a distribuição de recursos entre diferentes exposições para reduzir a concentração de determinados riscos. Não elimina todas as possibilidades de perda nem garante retorno. Na avaliação financeira de um crédito, o conceito ajuda a discutir concentração patrimonial, sem recomendar automaticamente sua venda ou aquisição.

[Conselho Nacional de Justiça](https://precatorio.com.br/glossario/conselho-nacional-de-justica)

Conselho Nacional de Justiça é o órgão constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento de deveres funcionais dos juízes. Suas resoluções orientam a gestão de precatórios. O CNJ não se confunde com o tribunal responsável pelo processamento do crédito individual.

[Supremo Tribunal Federal](https://precatorio.com.br/glossario/supremo-tribunal-federal)

Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Judiciário ao qual compete, principalmente, a guarda da Constituição. Seus julgamentos podem definir a validade de regras de precatórios. Uma decisão do STF deve ser lida com alcance, marco temporal e eventuais condições de aplicação ao processo.

[Superior Tribunal de Justiça](https://precatorio.com.br/glossario/superior-tribunal-de-justica)

Superior Tribunal de Justiça é o tribunal constitucionalmente responsável por competências que incluem uniformizar a interpretação da legislação federal mediante os recursos cabíveis. Seus precedentes podem orientar questões processuais e patrimoniais relacionadas ao crédito. A aplicação exige verificar o assunto decidido e a compatibilidade com o caso.

[Tribunal Regional Federal](https://precatorio.com.br/glossario/tribunal-regional-federal)

Tribunal Regional Federal é o tribunal da Justiça Federal competente para a região definida em sua organização. Pode administrar requisições de pagamento relacionadas aos processos de sua jurisdição. O TRF responsável deve ser identificado no requisitório, sem confundir o órgão judicial com a entidade pública devedora.

[Tribunal de Justiça](https://precatorio.com.br/glossario/tribunal-de-justica)

Tribunal de Justiça é o órgão de segundo grau da Justiça estadual, com competências definidas constitucionalmente e na organização judiciária. Na gestão de precatórios, pode administrar listas e recursos segundo o regime aplicável. O tribunal gestor não é necessariamente o devedor responsável pelo valor da condenação.

[Intervenção estadual](https://precatorio.com.br/glossario/intervencao-estadual)

Intervenção estadual é a medida excepcional prevista constitucionalmente para intervenção do estado em município nas hipóteses estabelecidas. Pode relacionar-se ao cumprimento de ordem ou decisão judicial, observados os requisitos próprios. O simples registro de atraso em precatórios não autoriza concluir que haverá intervenção automática ou recebimento imediato.

[CJF](https://precatorio.com.br/glossario/cjf)

CJF significa Conselho da Justiça Federal, órgão com funções de supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal nas condições constitucionais e legais. O Conselho divulga informações sobre recursos para requisições federais. A consulta do crédito e a confirmação do depósito devem ser realizadas no tribunal responsável.

[INPC](https://precatorio.com.br/glossario/inpc)

INPC é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, produzido pelo IBGE para acompanhar a variação de preços da população abrangida por sua metodologia. Possui critérios diferentes dos demais indicadores de inflação. Seu uso em cálculo judicial depende do título e da norma aplicável ao período.

[IPCA-E](https://precatorio.com.br/glossario/ipca-e)

IPCA-E é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial, correspondente ao acumulado trimestral do IPCA-15 segundo a metodologia do IBGE. Não é sinônimo de IPCA. Sua aplicação em precatórios depende do período e do regime jurídico, e não apenas da disponibilidade de uma série histórica.