--- title: "Precatórios do Município de Arealva" url: "https://precatorio.com.br/devedor/sp-arealva" updated: "2026-06-05T00:23:44.644Z" sources: ["https://www.trf3.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm"] license: "CC BY 4.0" --- # Precatórios do Município de Arealva Resposta rápida Esta página reúne os registros disponíveis de Município de Arealva, com filtros e links para consulta individual nas fontes. O conjunto pode ser incompleto e não confirma a posição oficial na fila, o prazo de pagamento ou o valor a receber. Indicadores e arquivos agregados dependem da cobertura mínima e da conferência dos dados publicados. Dataset indisponível para este recorte: cobertura insuficiente ou catálogo ainda não registrado. Isso não significa ausência de dívida. Consulte as fontes de cada registro. Arealva — SP Precatórios indexados 1 Total sem pagamento publicado (atualizado) Não publicado pela fonte Nenhum registro nesta seleção. Total com pagamento publicado Não publicado pela fonte Nenhum dos 1 registros tem valor publicado na cobertura atual. Ausência de valor não é dívida zero. ## Lista de precatórios(1 resultado) | CNJ | Tribunal | Natureza | Valor de referência | Ano proposta | Situação financeira | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 0216549-24.2024.4.03.9900 | TRF da 3ª Região | Comum | R$ 3.889,39 | 2026 | Liquidado | 24/04/2026 | Alerta antifraude: a precatorio.com.br nunca cobra taxa antecipada nem liga oferecendo "antecipação de pagamento". Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais do tribunal. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Município de Arealva que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril). - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Município de Arealva paga Regime da EC 136/2025 — O estoque é pago por um teto anual proporcional à receita do ente, sem data final fixada. ### O que a norma determina - • Cada ente devedor destina, por ano, um percentual da própria Receita Corrente Líquida (RCL) ao pagamento de precatórios — de 1% a 5%, conforme o tamanho do estoque em relação à receita. - • A emenda revogou o prazo final que o regime anterior fixava. Não existe mais uma data em que o passivo deva estar quitado por lei. - • A correção passou a ser o IPCA acrescido de juros simples de 2% ao ano, com teto na variação da Selic acumulada no período. - • O ente destina no mínimo 2,5% da Receita Corrente Líquida ao pagamento de precatórios. ### Na prática, para quem espera - • O ritmo de pagamento deixou de depender de um prazo legal e passou a depender do quanto o ente arrecada. Ente com receita maior paga mais por ano em valor absoluto; ente com estoque grande em relação à receita destina percentual maior. - • A ordem cronológica continua valendo: dentro do orçamento do ano, paga-se na ordem de apresentação, com as preferências legais na frente. ### O que essa regra NÃO garante - • Não garante data para o seu precatório. O teto é do ente, não do seu processo. - • Não impede que o ente pague menos que o teto num ano de queda de arrecadação. ### Particularidades de São Paulo - • São Paulo é o maior estoque de precatórios estaduais do país (>R$ 80 bi). - • Município de São Paulo tem regime próprio com leilões reversos anuais (deságio típico 30-50%). - • TJSP pratica acordo direto via Decreto Estadual com deságio em torno de 40%. - • Capital, Campinas e Guarulhos concentram o passivo municipal. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 1 precatórios devidos por Município de Arealva. Destes, 0 (0,0%) aparecem como aguardando recursos e 1 (100,0%) têm pagamento publicado por fonte oficial. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada. 1 (100,0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero. A fila é administrada pelo TRF da 3ª Região — [site oficial](https://www.trf3.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Entenda o que significa esperar. [Veja a estimativa de prazo e de valor presente](https://precatorio.com.br/quanto-vale/sp-arealva) para este devedor. É estimativa, não proposta. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [EC 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Sobre os precatórios de Município de Arealva - [Precatórios de SP: regime, prazo e o que muda](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-sp) Como o estado paga, qual regime segue e o que isso significa para a fila. - [Quando vou receber meu precatório?](https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária. - [Quanto vale esperar por este precatório](https://precatorio.com.br/quanto-vale/sp-arealva) Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra. Dados atualizados em 04/06/2026 (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios do Município de Arealva. Dados atualizados em 2026-06-04. Disponível em: [https://precatorio.com.br/devedor/sp-arealva](https://precatorio.com.br/devedor/sp-arealva). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios do Município de Arealva. https://precatorio.com.br/devedor/sp-arealva BibTeX @online{precatorio__devedor_sp_arealva, title={Precatórios do Município de Arealva}, url={https://precatorio.com.br/devedor/sp-arealva}, date={2026-06-04}, note={Dados atualizados em 2026-06-04}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).