--- title: "Precatórios do Município de Pedra Branca do Amapari" url: "https://precatorio.com.br/devedor/ap-pedra-branca-do-amapari" updated: "2026-06-07T02:56:27.366Z" sources: ["https://www.trf1.jus.br/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100"] license: "CC BY 4.0" --- # Precatórios do Município de Pedra Branca do Amapari Resposta rápida Esta página reúne os registros disponíveis de Município de Pedra Branca do Amapari, com filtros e links para consulta individual nas fontes. O conjunto pode ser incompleto e não confirma a posição oficial na fila, o prazo de pagamento ou o valor a receber. Indicadores e arquivos agregados dependem da cobertura mínima e da conferência dos dados publicados. Dataset indisponível para este recorte: cobertura insuficiente ou catálogo ainda não registrado. Isso não significa ausência de dívida. Consulte as fontes de cada registro. Precatórios indexados 5 Total sem pagamento publicado (atualizado) Valor suprimido Grupo com menos de 10 valores publicados; soma não divulgada. Total com pagamento publicado Não publicado pela fonte Nenhum registro nesta seleção. ## Lista de precatórios(5 resultados) | CNJ | Tribunal | Natureza | Valor de referência | Ano proposta | Situação financeira | Pagamento | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 0166563-93.2025.4.01.9198 | TRF da 1ª Região | Comum | R$ 1.640.519,06 | 2026 | Aguardando recursos | Não publicado | | 0166562-11.2025.4.01.9198 | TRF da 1ª Região | Comum | R$ 730.505,43 | 2026 | Aguardando recursos | Não publicado | | 0166561-26.2025.4.01.9198 | TRF da 1ª Região | Comum | R$ 6.229.943,92 | 2026 | Aguardando recursos | Não publicado | | 0034800-66.2025.4.01.9198 | TRF da 1ª Região | Comum | R$ 76.709,81 | 2026 | Aguardando recursos | Não publicado | | 0010567-05.2025.4.01.9198 | TRF da 1ª Região | Comum | R$ 3.637.964,41 | 2026 | Aguardando recursos | Não publicado | Alerta antifraude: a precatorio.com.br nunca cobra taxa antecipada nem liga oferecendo "antecipação de pagamento". Desconfie de qualquer contato fora dos canais oficiais do tribunal. ## O que é isto que você está vendo Precatório é uma dívida que um órgão público foi condenado a pagar depois de perder um processo definitivamente. Como o poder público não pode ser executado como uma empresa, o pagamento entra numa fila, financiada pelo orçamento do ente devedor. Esta página reúne os precatórios devidos por Município de Pedra Branca do Amapari que constam nas fontes públicas que acompanhamos. Este site reúne o que os tribunais e os órgãos publicam sobre esses precatórios e mostra a fonte de cada informação. Ele não paga, não compra e não intermedeia — e não tem como saber a data do seu pagamento. ## Como a fila funciona - 1O juiz do processo requisita o pagamento ao tribunal, que expede o precatório. - 2O precatório entra no orçamento do ano seguinte se tiver sido apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril). - 3Dentro do orçamento, paga-se na ordem cronológica de apresentação — com preferência para pessoas com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência, e para créditos alimentares (salários, aposentadorias, indenizações trabalhistas). - 4O valor é corrigido enquanto espera, pela regra vigente na época de cada período. ## Sob qual regra Município de Pedra Branca do Amapari paga Regime geral do art. 100 da Constituição — Pagamento na ordem cronológica, com inclusão no orçamento do ano seguinte. ### O que a norma determina - • O precatório apresentado até 1º de fevereiro (EC 136/2025; até a proposta de 2026 valia 2 de abril) entra no orçamento do ano seguinte; apresentado depois, no orçamento do ano subsequente. - • O pagamento segue a ordem cronológica de apresentação, com preferências para idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, e para créditos de natureza alimentar. ### Na prática, para quem espera - • Um precatório apresentado em maio de um ano só entra no orçamento do ano seguinte ao próximo — dois ciclos orçamentários de distância antes mesmo de a fila começar a andar. ### O que essa regra NÃO garante - • Entrar no orçamento não é receber: o ente precisa efetivamente repassar o valor ao tribunal. ## A fila deste devedor, no que conseguimos ver Localizamos 5 precatórios devidos por Município de Pedra Branca do Amapari. Destes, 5 (100,0%) aparecem como aguardando recursos e nenhum tem pagamento publicado nas fontes que coletamos — isso descreve a nossa coleta, não o ritmo de pagamento do devedor. Baixa ou encerramento do processo não contam como pagamento; os demais estão em outra situação ou sem situação financeira publicada. 5 (100,0%) têm valor publicado pela fonte. Nos demais, o valor não é divulgado individualmente — ausência de valor aqui nunca quer dizer dívida zero. A fila é administrada pelo TRF da 1ª Região — [site oficial](https://www.trf1.jus.br/). É lá que a posição na fila e a data efetiva de pagamento são publicadas. ## Se você tem um precatório deste devedor - Consulte pelo número. [Busque pelo número CNJ do processo](https://precatorio.com.br/busca) para ver o que as fontes publicam sobre ele, com a data de cada informação. - Acompanhe as mudanças. [Monitore gratuitamente](https://precatorio.com.br/monitoramento) e receba aviso quando houver movimentação — inclusão em proposta orçamentária, pagamento, mudança de fase. - Entenda o que significa esperar. [Veja a estimativa de prazo e de valor presente](https://precatorio.com.br/quanto-vale/ap-pedra-branca-do-amapari) para este devedor. É estimativa, não proposta. - Desconfie de cobrança. Nenhum tribunal cobra taxa para liberar precatório. [Veja os golpes mais comuns](https://precatorio.com.br/golpes-fraudes). Regra de pagamento descrita a partir de [Constituição Federal, art. 100](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100). Esta página é informativa e não é consultoria jurídica. ## Sobre os precatórios de Município de Pedra Branca do Amapari - [Quando vou receber meu precatório?](https://precatorio.com.br/guias/quando-vou-receber) Cronograma típico de pagamento: inclusão na proposta, liberação do CJF e depósito em conta. - [Cessão de crédito de precatório: etapas e documentos](https://precatorio.com.br/guias/cessao-de-credito-passo-a-passo) O que muda quando você cede ou compra um precatório: titularidade, prazos, foro e responsabilidade tributária. - [Quanto vale esperar por este precatório](https://precatorio.com.br/quanto-vale/ap-pedra-branca-do-amapari) Estimativa de prazo e de valor presente. Não é proposta de compra. Dados atualizados em 06/06/2026 (registro mais recente deste recorte). A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Precatórios do Município de Pedra Branca do Amapari. Dados atualizados em 2026-06-06. Disponível em: [https://precatorio.com.br/devedor/ap-pedra-branca-do-amapari](https://precatorio.com.br/devedor/ap-pedra-branca-do-amapari). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Precatórios do Município de Pedra Branca do Amapari. https://precatorio.com.br/devedor/ap-pedra-branca-do-amapari BibTeX @online{precatorio__devedor_ap_pedra_branca_do_amapari, title={Precatórios do Município de Pedra Branca do Amapari}, url={https://precatorio.com.br/devedor/ap-pedra-branca-do-amapari}, date={2026-06-06}, note={Dados atualizados em 2026-06-06}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida. A página não confirma posição oficial na fila, prazo de pagamento ou valor de recebimento; confira as fontes e o processo no tribunal responsável. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).