--- title: "Como funciona um precatório." url: "https://precatorio.com.br/como-funciona" updated: null sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100","https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2748"] license: "CC BY 4.0" --- Guia mestre · Linguagem leiga # Como funciona um precatório. Você ganhou uma ação contra o poder público e foi condenado a receber um valor. Mas quando, como e quanto? Este guia destrincha a jornada — do trânsito em julgado ao depósito na sua conta — sem jargão jurídico. Resposta rápida Um precatório é a ordem de pagamento que a Justiça expede ao poder público para quitar uma dívida já definitiva (art. 100 da CF). No regime federal, o credor costuma receber em 1 a 3 anos: o TRF inscreve o valor na proposta orçamentária até 1º de fevereiro (EC 136/2025), e a União paga no exercício seguinte (depósito em geral entre maio e junho). Valores até 60 salários mínimos viram RPV e são pagos em ~60 dias. Idosos (60+), pessoas com doença grave e com deficiência têm prioridade na fila. Prazo típico federal1-3 anosPrazo da RPV60 diasIdosos têmPrioridade legalBase legalArt. 100 CF Conceito ## O que é, em uma frase. A definição constitucional e por que existe. Precatório é uma ordem de pagamento que o juiz expede ao poder público (União, estados, municípios e suas autarquias) para quitar uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no [art. 100 da Constituição Federal](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art100) e detalhado pela [Resolução CNJ 303/2019](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2748). Existe porque o Estado não pode pagar dívidas judiciais com a mesma agilidade que um particular — precisa de orçamento aprovado, fila pública e ordem cronológica. Quem pode ter precatório a receber? Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha vencido ação judicial contra o poder público com sentença final favorável e cujo valor seja superior ao teto da RPV. Jornada ## As 5 etapas, da sentença ao depósito. Cada precatório federal passa por essas fases. O tempo total varia entre 1 e 3 anos em regime ordinário. - 01 ### Trânsito em julgado A sentença não pode mais ser alterada por recursos. Só agora o precatório pode ser expedido. Variável - 02 ### Expedição do ofício O juízo de execução expede o ofício precatório ao TRF (federal) ou TJ (estadual). 30-90 dias - 03 ### Inclusão na proposta Tribunal envia a proposta orçamentária com todos os precatórios até 1º de fevereiro (EC 136/2025). Até 1º de fevereiro - 04 ### Aprovação no orçamento Lei orçamentária do ano seguinte aprova o pagamento. O CJF libera os recursos. Janeiro-Abril (N+1) - 05 ### Depósito na sua conta Juízo de execução determina o depósito. Dinheiro cai na conta do credor. Até 60 dias após liberação Comparação ## RPV ou Precatório? O teto define. A diferença está no valor da condenação. Abaixo do teto, o pagamento é rápido. Acima, entra na fila orçamentária. ### RPV Requisição de Pequeno Valor até 60 SM No federal: R$ 91.080 em 2026 (60 × salário mínimo) Prazo típico60 diasHojePago Tempo médio entre expedição e depósito - Pagamento ágil via portaria do tribunal - Sem fila orçamentária — cabe no orçamento corrente - Pode juntar várias RPVs do mesmo credor ### Precatório Acima do teto da RPV acima de 60 SM No federal: > R$ 91.080. Estaduais variam por UF (30-60 SM) Prazo típico1-3 anosHojeProposta (1º jul)CJF liberaPago Em regime ordinário; mais em estados sob regime especial - Inclusão na proposta orçamentária do TRF - Aprovado no orçamento da União do ano seguinte - Pagamento via fila cronológica (com prioridades legais) Hierarquia ## Quem passa à frente da fila. A Constituição reconhece três grupos super-prioritários sobre os demais alimentares. Comuns ficam por último. 🥇Idosos com 60+, doentes graves, PCDSuper-prioritários — passam à frente dos demais alimentaresNível 1🥈Demais alimentaresSalários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte/invalidez, honoráriosNível 2🥉ComunsTudo o mais — desapropriações, contratos, danos materiaisNível 3Por que existem prioridades? A Constituição (art. 100, §2º) reconhece que credores em situação vulnerável precisam receber primeiro. Idosos podem não viver para receber se entrarem na fila comum; doentes graves precisam do dinheiro para tratamento. Para usar a prioridade, é preciso requerer ao juízo de execução com documento que comprove (RG, laudo médico ou laudo de PCD). Fluxo do dinheiro ## Por onde o pagamento passa. Do orçamento aprovado pelo ente devedor até a sua conta, o dinheiro passa por três órgãos. Cada etapa tem auditoria e ordem cronológica obrigatória. União / Estado / MunicípioEnte devedorCJF (federal) ou TJ (estadual)Coordena pagamentosTRF / Vara de execuçãoTribunal de origemConta do credorDepósito final Calendário ## O ciclo orçamentário anual. Seu precatório só anda em determinados meses do ano. Saber o ciclo evita ansiedade. Fev2026Ago–Dez2026Jan–Abr2027Até Dez2027Ciclo18 mesesdo corte ao depósito - 1 ### Corte da proposta Fev · 2026 Até 1º de fevereiro (EC 136/2025), o tribunal envia a proposta orçamentária do ano seguinte com todos os precatórios. - 2 ### Aprovação no orçamento Ago–Dez · 2026 O Congresso/Assembleia aprova a Lei Orçamentária com a verba para precatórios. - 3 ### CJF libera os recursos Jan–Abr · 2027 Recursos aprovados são repassados ao tribunal para pagamento dos credores. - 4 ### Pagamento ao credor Até Dez · 2027 Juízo de execução determina o depósito na conta. Limite legal: até 31 de dezembro do ano N+1. Ações práticas ## O que fazer enquanto espera. Quatro coisas que dependem só de você e que evitam dor de cabeça depois. 01 ### Acompanhe pelo tribunal Confira o status do seu precatório no TRF de origem ou no portal do CJF. Não confie em links de terceiros. 02 ### Mantenha cadastro atualizado Banco, agência, conta e endereço atualizados no juízo de execução evitam que o pagamento volte e a fila reinicie. 03 ### Peça prioridade se aplicável 60+ anos, doença grave ou PCD? Peça a prioridade ao juízo com documentação. Pode adiantar anos. 04 ### Desconfie de contatos Tribunal não cobra Pix antecipado. Não compartilhe RG/CPF por mensageria. Em dúvida, ligue para a vara. Dúvidas comuns ## Perguntas frequentes. O que é precatório? Precatório é uma ordem de pagamento expedida pelo juiz para o poder público pagar uma dívida reconhecida em sentença transitada em julgado. Está previsto no art. 100 da Constituição Federal. Qual a diferença entre precatório e RPV? RPV (Requisição de Pequeno Valor) é o pagamento simplificado para até 60 salários mínimos no âmbito federal, geralmente em até 60 dias. Acima desse teto vira precatório, com fila orçamentária de meses a anos. Quanto tempo demora para receber um precatório federal? Em geral, de 1 a 3 anos após o trânsito em julgado. O TRF inclui na proposta orçamentária até 1º de fevereiro (marco da EC 136/2025), a União paga no exercício seguinte e o CJF libera os recursos entre janeiro e abril desse exercício. O que diferencia precatório alimentar de comum? Alimentar abrange salários, aposentadorias, pensões, indenizações por morte/invalidez e honorários advocatícios — paga em fila preferencial. Comum é todo o resto. Idosos com 60+, doentes graves e PCD têm prioridade adicional dentro dos alimentares. Posso vender meu precatório? Sim, a cessão de precatório é prevista nos §§13 e 14 do art. 100 da CF. O credor original transfere o direito de recebimento para um cessionário (geralmente securitizadora) em troca de pagamento à vista com deságio. Avalie a proposta com a calculadora de valor presente. Atenção: golpes envolvendo precatórios - Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe. - A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial. - Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem. ### Quanto vale o seu precatório hoje? Use a calculadora pública para descobrir o valor presente do seu precatório dado o prazo até o pagamento — útil pra avaliar propostas de cessão. [Abrir calculadora →](https://precatorio.com.br/calculadora)