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title: "Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal"
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updated: "2026-10-17"
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license: "CC BY 4.0"
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# Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal

Resposta rápida
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Assunto CNJ código 11447 · 6 precatórios indexados.

## Precatórios desta categoria

| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor de referência | Situação financeira | Pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0001526-34.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0001530-71.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0001524-64.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0001528-04.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0001529-86.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |
| 0001527-19.2020.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Não informado pelas fontes | Não publicado pela fonte | Aguardando recursos | Não publicado |

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Dados atualizados em 05/06/2026 (registro mais recente deste recorte). Texto do modelo editado em 17/10/2026. A data dos dados não atesta revisão jurídica do conteúdo. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes).

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal. Dados atualizados em 2026-06-05. Disponível em: [https://precatorio.com.br/assunto/nao-apresentacao-de-denuncia-ou-nao-execucao-de-sentenca-penal-condenatoria-no-p](https://precatorio.com.br/assunto/nao-apresentacao-de-denuncia-ou-nao-execucao-de-sentenca-penal-condenatoria-no-p). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (2026). Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal. https://precatorio.com.br/assunto/nao-apresentacao-de-denuncia-ou-nao-execucao-de-sentenca-penal-condenatoria-no-p

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