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# II/ Imposto sobre Importação

Resposta rápida
A página de II/ Imposto sobre Importação reúne registros associados a esse assunto na classificação processual disponível na base. O assunto ajuda a explorar processos relacionados, mas não comprova sozinho natureza do crédito, prioridade ou direito ao pagamento. Confira os detalhes e as fontes de cada registro; a seleção não representa todos os processos existentes sobre o tema.

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Assunto CNJ código 5941 · 35 precatórios indexados.

## Precatórios desta categoria

| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0000291-04.2002.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/08/2021 |
| 0000167-21.2002.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/08/2021 |
| 0000281-57.2002.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/08/2021 |
| 0000157-74.2002.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 10/08/2021 |
| 0000554-70.2001.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 24/08/2021 |
| 0000279-87.2002.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 10/08/2021 |
| 0000046-13.1990.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 24/08/2021 |
| 0000482-54.1999.8.02.0000 | Tribunal de Justiça de Alagoas | Estado de Alagoas | Comum | R$ 0,00 | Pago | 24/08/2021 |
| 5033179-79.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5028377-38.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 10/04/2024 |
| 5027974-40.2020.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5026728-38.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5024450-93.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5024098-72.2023.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5015237-34.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/01/2024 |
| 5012517-60.2023.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5011808-30.2020.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 12/07/2021 |
| 5010723-33.2025.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5010362-84.2023.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5008381-49.2025.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5004553-79.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 19/09/2024 |
| 5003770-58.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/01/2024 |
| 5001738-17.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5001737-32.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5000292-47.2021.4.04.9333 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5012310-32.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5032191-29.2020.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5018661-21.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5020898-91.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 30/01/2024 |
| 0023043-05.2004.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0030563-45.2006.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 27/04/2017 |
| 0007700-32.2005.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 17/05/2016 |
| 0087390-13.2005.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/06/2015 |
| 0013425-12.1999.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0003302-18.2000.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |

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