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title: "Art. 29, II, da Lei 8.213/1991"
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# Art. 29, II, da Lei 8.213/1991

Resposta rápida
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Assunto CNJ código 11943 · 11 precatórios indexados.

## Precatórios desta categoria

| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 5033829-29.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/01/2024 |
| 5031953-68.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5026428-08.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5014114-30.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 19/09/2024 |
| 5005557-20.2025.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5003792-14.2025.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5000070-69.2025.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5020744-05.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5025876-14.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/01/2024 |
| 5032006-54.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5027525-14.2022.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 29/01/2024 |

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