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# Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

Resposta rápida
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Assunto CNJ código 6118 · 12562 precatórios indexados.

## Precatórios desta categoria

| CNJ | Tribunal | Ente devedor | Natureza | Valor | Status | Pagamento |
| --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- |
| 0006350-40.2019.8.26.0292 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0002045-08.2020.8.26.0153 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0001250-41.2023.8.26.0106 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 03/07/2026 |
| 0002808-49.2003.8.26.0106 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 22/05/2026 |
| 0001878-74.2025.8.26.0101 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0069827-40.2004.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/05/2026 |
| 0069771-07.2004.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/05/2026 |
| 0065794-07.2004.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/05/2026 |
| 0065798-44.2004.4.03.0000 | TRF da 3ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 06/05/2026 |
| 0000559-14.2023.8.26.0369 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0010184-41.2020.8.27.2700 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Estado do Tocantins | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0010186-11.2020.8.27.2700 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Estado do Tocantins | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0010183-56.2020.8.27.2700 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Estado do Tocantins | Comum | R$ 0,00 | Pago | 11/09/2023 |
| 0010185-26.2020.8.27.2700 | Tribunal de Justiça do Tocantins | Estado do Tocantins | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0006376-29.2023.8.25.0000 | Tribunal de Justiça de Sergipe | Estado de Sergipe | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 1003915-81.2015.8.26.0077 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 1003639-35.2016.8.26.0297 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 13/07/2020 |
| 1002947-69.2017.8.26.0404 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0019755-81.2011.8.26.0565 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0016957-16.2002.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0014593-42.2000.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0012426-56.2017.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0011739-79.2017.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0010707-93.2004.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0009952-39.2022.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0008417-22.2022.8.26.0405 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0006902-25.2018.8.26.0038 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 17/08/2021 |
| 0004256-08.2021.8.26.0565 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0004249-58.2008.8.26.0278 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 01/12/2020 |
| 0003959-83.2020.8.26.0161 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0003135-46.2014.8.26.0352 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0002970-77.1995.8.26.0606 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 16/06/2020 |
| 0002757-61.2018.8.26.0575 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0001634-26.2012.8.26.0288 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 17/02/2021 |
| 0001534-50.2009.8.26.0038 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 11/08/2021 |
| 0001475-92.2016.8.26.0660 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 20/06/2023 |
| 0001403-94.2020.8.26.0101 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0000915-20.2019.8.26.0443 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0000915-35.2022.8.26.0404 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 31/08/2022 |
| 0000816-55.2024.8.26.0223 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0000356-36.2022.8.26.0418 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 0000228-23.2020.8.26.0115 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 15/03/2021 |
| 0000189-77.2020.8.26.0292 | Tribunal de Justiça de São Paulo | Estado de São Paulo | Comum | R$ 0,00 | Pago | 03/11/2020 |
| 5040817-03.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5041160-96.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5041349-74.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 23/10/2023 |
| 5041184-27.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5038944-60.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039079-72.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039118-69.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5038880-84.2023.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 05/05/2025 |
| 5038917-77.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
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| 5038890-94.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
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| 5039017-32.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5038951-52.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039273-72.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
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| 5039999-51.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
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| 5039169-80.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
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| 5039187-09.2021.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Pago | 26/01/2024 |
| 5039123-91.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039193-11.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039014-77.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039101-33.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5039266-80.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |
| 5038960-14.2024.4.04.9388 | TRF da 4ª Região | União Federal | Comum | R$ 0,00 | Em fila | Não disponível |

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ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). [s.d.]. Disponível em: [https://precatorio.com.br/assunto/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-art-55-6](https://precatorio.com.br/assunto/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-art-55-6). Informe a data de acesso ao reutilizar.

APA: precatorio.com.br. (s.d.). Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6). https://precatorio.com.br/assunto/aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-art-55-6

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