--- title: "Quais estados ainda parcelam precatórios — e o que mudou com o fim do prazo" url: "https://precatorio.com.br/artigos/estados-em-regime-especial-quem-ainda-parcela" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct"] license: "CC BY 4.0" --- Recortes regionais # Quais estados ainda parcelam precatórios — e o que mudou com o fim do prazo O regime especial passou por sucessivas mudanças desde 2009 e, em 2025, teve afastado o prazo de quitação do artigo 101 do ADCT. Como conferir a regra e a situação do devedor. Publicado em 04 de setembro de 2026 · atualizado em 19 de setembro de 2026 · por equipe editorial do precatorio.com.br Resposta rápida O regime especial de precatórios foi reorganizado por sucessivas emendas. A EC 94/2016 fixou horizonte de 2020; a EC 99/2017 alterou-o para 2024 e a EC 109/2021, para 2029. O artigo 7º da EC 136/2025 afastou a aplicação desse prazo. Os limites anuais subnacionais devem ser lidos com suas condições, exceções e o plano de pagamento do devedor. O regime especial de precatórios completou mais de quinze anos de existência sendo chamado de transitório. Entender essa trajetória é o que permite ler com ceticismo adequado qualquer data de quitação anunciada. ## A linha do tempo das mudanças | Norma | Ano | O que fez | | --- | --- | --- | | EC 62 | 2009 | Criou o regime especial de parcelamento do estoque | | EC 99 | 2017 | Alterou o horizonte de quitação para 2024 | | EC 109 | 2021 | Alterou o artigo 101 do ADCT para prever quitação até 2029 | | EC 114 | 2021 | Antecipou o corte orçamentário e reorganizou limites | | EC 136 | 2025 | Afastou a aplicação do prazo do artigo 101 e criou limites anuais subnacionais, com condições e exceções no artigo 100 da Constituição | Os marcos históricos são verificáveis no texto oficial: [EC 94: 2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc94.htm), [EC 99: 2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm) e [EC 109: 2029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm). A EC 114 tratou de outras mudanças e não foi a emenda que fixou 2029. O [artigo 7º da EC 136](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) afastou a aplicação do prazo do artigo 101. Consulte também a [síntese histórica da EC 109](https://precatorio.com.br/norma/ec-109-2021). ## Por que os prazos escorregam A mecânica é aritmética, não má-fé. O ente compromete um percentual da receita corrente líquida. Quando a receita cresce menos que o previsto, o valor absoluto depositado cai. Simultaneamente, novos precatórios continuam entrando na fila. Se a entrada anual se aproxima do pagamento anual, o estoque não diminui — e o prazo era prorrogado por nova emenda. A EC 136/2025 encerrou esse ciclo trocando a data-limite por um teto anual permanente: 1% da RCL para estoque de até 15% da RCL, subindo por faixas até 5% para estoque acima de 85%. ## Como descobrir a situação do seu estado - Consulte a [página de precatórios estaduais](https://precatorio.com.br/precatorios-estaduais), que reúne regime vigente, prazo previsto e percentual da receita por unidade da federação. - Abra a página do seu estado para ver as particularidades locais e o link para o tribunal de justiça responsável. - No site do tribunal, procure o cronograma de pagamento do regime especial — é o documento com maior valor preditivo disponível. - Compare o estoque publicado com o depósito do último exercício para estimar o horizonte real. ## O que muda se o seu estado sair do regime Entes que zeram o estoque voltam ao regime geral, e o efeito para quem está na fila é significativo: o horizonte volta a ser o ciclo orçamentário anual. Alguns já fizeram essa transição — veja [os estados que quitaram o passivo](https://precatorio.com.br/artigos/estados-que-ja-quitaram-o-passivo) e o que mudou depois. ## Checklist de conferência | O que conferir | Onde conferir | | --- | --- | | Versão editorial | Atualizado em 2026-09-19; consulte o histórico abaixo. | | Cobertura do portal | Tribunais e limites da cobertura | | Critérios de interpretação | Metodologia e limitações | | Planalto | ADCT, art. 101 a 105 (regime especial de pagamento) | | Planalto | Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025) | | Planalto | Emenda Constitucional 109/2021 — horizonte histórico de 2029 | | Planalto | Emenda Constitucional 99/2017 | ## Perguntas frequentes Como sei se meu estado está em regime especial? O tribunal de justiça do estado publica a informação, junto com o cronograma de pagamento e o percentual da receita comprometido. Nossa página por estado reúne o regime vigente e o prazo previsto de cada unidade da federação. Ainda existe prazo final para o regime especial? O prazo de quitação do artigo 101 do ADCT deixou de ser aplicável por força do artigo 7º da EC 136/2025. O horizonte de 2029 vinha da EC 109/2021, não da EC 114. Confira o plano do devedor e as demais regras; essa mudança não garante uma data individual. Municípios também aderem ao regime especial? Municípios podem estar enquadrados no regime especial conforme os requisitos constitucionais. A situação de cada município deve ser conferida separadamente da do estado, incluindo estoque, plano e aportes. O fato de o mesmo tribunal administrar os pagamentos não torna os regimes e cronogramas de todos os devedores iguais. Como conferir as fontes deste artigo? Confira os documentos originais listados na seção Fontes deste artigo. Cada referência identifica o órgão responsável e oferece acesso ao endereço consultado. Compare a data do documento com a atualização do texto, pois uma norma ou publicação posterior pode mudar a interpretação aplicável ao seu caso. Este artigo confirma a situação do meu precatório? Este artigo explica o tema e não confirma a situação individual de um precatório. A consulta do registro apresenta apenas os dados encontrados na cobertura do portal. Para verificar uma movimentação, um pagamento ou uma divergência, consulte o processo e a fonte oficial indicada pelo tribunal. Qual é a data de referência deste conteúdo? A data de atualização deste conteúdo é 2026-09-19. Essa data identifica a versão editorial publicada, sem afirmar que todas as fontes mudaram no mesmo dia. Consulte também a publicação original de cada fonte e o histórico de revisões antes de reutilizar um número ou uma explicação. ## Fontes Toda afirmação normativa deste texto vem de um destes documentos. Consulte o original antes de decidir. - [ADCT, art. 101 a 105 (regime especial de pagamento)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#adct) — Planalto - [Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) — Planalto - [Emenda Constitucional 109/2021 — horizonte histórico de 2029](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc109.htm) — Planalto - [Emenda Constitucional 99/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc99.htm) — Planalto ## Consulte o seu precatório Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail. ## Continue por aqui - [Regime especial ou regime geral: em qual fila o seu precatório está?](https://precatorio.com.br/artigos/regime-especial-vs-regime-geral) A diferença entre esperar dois anos e esperar uma década quase sempre está aqui. Como descobrir o regime do seu devedor e o que ele implica. - [Estados que saíram do regime especial: o que muda quando a fila acaba](https://precatorio.com.br/artigos/estados-que-ja-quitaram-o-passivo) Quitar o estoque não é hipótese teórica — alguns entes já voltaram ao regime geral. O efeito prático para quem estava na fila. - [Por que o mesmo direito demora tempos diferentes em cada estado](https://precatorio.com.br/artigos/por-que-o-mesmo-direito-demora-tempos-diferentes) Duas pessoas com a mesma causa ganha, em estados vizinhos, podem esperar dois anos e doze. As três variáveis que explicam a diferença. Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Quais estados ainda parcelam precatórios — e o que mudou com o fim do prazo. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/artigos/estados-em-regime-especial-quem-ainda-parcela](https://precatorio.com.br/artigos/estados-em-regime-especial-quem-ainda-parcela). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Quais estados ainda parcelam precatórios — e o que mudou com o fim do prazo. https://precatorio.com.br/artigos/estados-em-regime-especial-quem-ainda-parcela BibTeX @online{precatorio__artigos_estados_em_regime_especial_quem_ainda_parcela, title={Quais estados ainda parcelam precatórios — e o que mudou com o fim do prazo}, url={https://precatorio.com.br/artigos/estados-em-regime-especial-quem-ainda-parcela}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca). Histórico de revisões Versão editorial registrada no acervo em 2026-09-19. Nenhuma revisão adicional foi cadastrada. Atenção: golpes envolvendo precatórios - Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe. - A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial. - Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem. Este texto é informativo e não é consultoria jurídica, avaliação de crédito nem promessa de data de pagamento. precatorio.com.br é uma plataforma neutra: não compra, não vende e não intermedia precatórios. Prazos citados são estimativas baseadas em norma e em histórico público — confirme sempre no tribunal de origem.