--- title: "EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic" url: "https://precatorio.com.br/artigos/ec-113-2021-selic-o-que-mudou" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm","https://www3.bcb.gov.br/sgspub/","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm"] license: "CC BY 4.0" --- Como o sistema funciona # EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic A emenda unificou correção monetária e juros de mora em um índice só. Entender o corte de dezembro de 2021 é o que permite conferir se o valor atualizado está certo. Publicado em 04 de setembro de 2026 · atualizado em 19 de setembro de 2026 · por equipe editorial do precatorio.com.br Resposta rápida A redação original da Emenda Constitucional 113/2021 unificou atualização e encargos na Selic. A EC 136/2025 modificou essa disciplina, com regras e marcos diferentes para requisitórios federais e subnacionais. O cálculo deve identificar devedor, natureza, data-base e períodos pertinentes; a regra histórica não pode ser estendida automaticamente a toda a dívida nem encerrada por um corte único indiferente ao caso. Se você comparou dois cálculos do mesmo precatório e eles não bateram, a explicação provável tem nome: Emenda Constitucional 113, de dezembro de 2021. Ela mudou a forma de atualizar dívidas da Fazenda Pública e criou uma linha divisória que todo cálculo posterior precisa respeitar. ## O que existia antes Até 2021, atualizar um precatório significava somar duas coisas distintas: correção monetária, que apenas repõe a inflação do período, e juros de mora, que remuneram o atraso. O índice de correção mais usado era o IPCA-E, e os juros seguiam o critério aplicável à natureza do crédito. Duas contas, dois critérios, duas fontes de discussão. ## O que a emenda fez A [redação original do artigo 3º da EC 113/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm)determinou a incidência única da Selic acumulada para atualização, remuneração do capital e compensação da mora nas hipóteses abrangidas. Essa redação foi posteriormente alterada. Ao conferir uma conta, identifique qual intervalo é regido por ela e não some novamente os encargos já incorporados à taxa. Nos intervalos abrangidos por essa regra, a variação da Selic influencia a atualização. Isso não dispensa o enquadramento jurídico nem significa que todo precatório em fila continue sujeito ao mesmo critério após as mudanças constitucionais posteriores. ## A linha divisória Um crédito antigo pode atravessar vários regimes, mas não há três trechos idênticos para todos os casos. A [EC 136/2025](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) menciona 1º de agosto de 2025 na atualização subnacional do artigo 97, §16, do ADCT. Para os requisitórios federais, a nova redação do artigo 3º da EC 113 prevê tratamento próprio de processos tributários e do período constitucional sem juros de mora. A [síntese da EC 136](https://precatorio.com.br/norma/ec-136-2025) distingue esses recortes. Cálculos que aplicam Selic desde a origem, ou IPCA-E até hoje, chegam a números diferentes do oficial. Se você recebeu uma proposta de compra baseada em conta assim, vale conferir antes de decidir. ## Como conferir por conta própria - Identifique a data-base do seu precatório — consta do requisitório. - Identifique os critérios do título e das normas pertinentes aos períodos anteriores à vigência da redação original da EC 113. - Confira a Selic acumulada apenas no intervalo sujeito à redação original da EC 113, sem acrescentar novamente encargos já abrangidos. - Nos intervalos posteriores, identifique a regra da EC 136 para o devedor e o crédito: marco temporal, índice, juros, limite e exceções. Não aplique automaticamente juros durante o período constitucional quando a norma os afasta. - Compare com o valor informado pelo tribunal. O [simulador do site](https://precatorio.com.br/simulador) faz esse encadeamento com as séries oficiais do Banco Central e mostra qual regime foi aplicado em cada trecho — útil justamente para entender de onde vem a diferença. ## Por que isso importa na hora de vender Toda proposta de compra parte de um valor atualizado. Se a base está subestimada, o deságio real é maior do que o anunciado, mesmo que o percentual pareça razoável. Conferir a atualização é o passo anterior a discutir desconto — veja [como ler uma proposta de compra](https://precatorio.com.br/artigos/como-ler-uma-proposta-de-compra). ## Checklist de conferência | O que conferir | Onde conferir | | --- | --- | | Versão editorial | Atualizado em 2026-09-19; consulte o histórico abaixo. | | Cobertura do portal | Tribunais e limites da cobertura | | Critérios de interpretação | Metodologia e limitações | | Planalto | Emenda Constitucional 113/2021 | | Planalto | Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025) | | Banco Central do Brasil | Série histórica da taxa Selic (SGS, séries 11 e 4390) | | Planalto | Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios) | ## Perguntas frequentes A Selic substituiu tudo o que havia antes? A redação original alterou os critérios a partir de sua vigência, sem reescrever automaticamente períodos anteriores. A EC 136 exige novos recortes por devedor, natureza e intervalo. A quantidade de trechos depende do caso; o limite pela Selic e as exceções legais impedem uma substituição universal por IPCA mais juros. A Selic é melhor ou pior para o credor? Depende do período. A Selic embute inflação e juros num número só; quando a taxa básica está alta, tende a superar a combinação anterior, e quando está baixa, a render menos. Não há resposta única — só o cálculo do seu período responde. Posso conferir a conta sozinho? Dá para estimar. A série da Selic acumulada é pública no Banco Central e o cálculo é uma multiplicação de fatores mês a mês. Divergências pequenas em relação à conta do tribunal são comuns e costumam vir da data-base adotada. Como conferir as fontes deste artigo? Confira os documentos originais listados na seção Fontes deste artigo. Cada referência identifica o órgão responsável e oferece acesso ao endereço consultado. Compare a data do documento com a atualização do texto, pois uma norma ou publicação posterior pode mudar a interpretação aplicável ao seu caso. Este artigo confirma a situação do meu precatório? Este artigo explica o tema e não confirma a situação individual de um precatório. A consulta do registro apresenta apenas os dados encontrados na cobertura do portal. Para verificar uma movimentação, um pagamento ou uma divergência, consulte o processo e a fonte oficial indicada pelo tribunal. Qual é a data de referência deste conteúdo? A data de atualização deste conteúdo é 2026-09-19. Essa data identifica a versão editorial publicada, sem afirmar que todas as fontes mudaram no mesmo dia. Consulte também a publicação original de cada fonte e o histórico de revisões antes de reutilizar um número ou uma explicação. ## Fontes Toda afirmação normativa deste texto vem de um destes documentos. Consulte o original antes de decidir. - [Emenda Constitucional 113/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc113.htm) — Planalto - [Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) — Planalto - [Série histórica da taxa Selic (SGS, séries 11 e 4390)](https://www3.bcb.gov.br/sgspub/) — Banco Central do Brasil - [Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — Planalto ## Consulte o seu precatório Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail. ## Continue por aqui - [Como o valor do precatório é corrigido enquanto você espera](https://precatorio.com.br/artigos/como-o-precatorio-e-corrigido-ipca-selic) O crédito não fica parado: é atualizado por regras que mudaram várias vezes. Como montar o cálculo em trechos e conferir a conta do tribunal. - [EC 136/2025: o que muda no pagamento de precatórios](https://precatorio.com.br/artigos/ec-136-2025-novo-regime-precatorios) A emenda mais recente alterou de novo as regras de pagamento e correção. O que já é consenso, o que ainda está em disputa e o que isso significa para quem está na fila. - [Quanto o meu precatório vale hoje?](https://precatorio.com.br/artigos/quanto-vale-meu-precatorio-hoje-valor-presente) Valor de face não é valor de mercado. Como funciona o cálculo de valor presente e por que ele é a única base honesta para avaliar uma proposta. Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/artigos/ec-113-2021-selic-o-que-mudou](https://precatorio.com.br/artigos/ec-113-2021-selic-o-que-mudou). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic. https://precatorio.com.br/artigos/ec-113-2021-selic-o-que-mudou BibTeX @online{precatorio__artigos_ec_113_2021_selic_o_que_mudou, title={EC 113/2021: por que seu precatório passou a ser corrigido pela Selic}, url={https://precatorio.com.br/artigos/ec-113-2021-selic-o-que-mudou}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca). Histórico de revisões Versão editorial registrada no acervo em 2026-09-19. Nenhuma revisão adicional foi cadastrada. Atenção: golpes envolvendo precatórios - Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe. - A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial. - Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem. Este texto é informativo e não é consultoria jurídica, avaliação de crédito nem promessa de data de pagamento. precatorio.com.br é uma plataforma neutra: não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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