--- title: "Como requerer a preferência por idade, doença grave ou deficiência" url: "https://precatorio.com.br/artigos/como-requerer-a-preferencia-legal" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130"] license: "CC BY 4.0" --- Situações do credor # Como requerer a preferência por idade, doença grave ou deficiência É a única alavanca legal que realmente reposiciona o credor na fila — e depende de um pedido que muita gente com direito nunca fez. Publicado em 04 de setembro de 2026 · atualizado em 19 de setembro de 2026 · por equipe editorial do precatorio.com.br Resposta rápida A preferência de idosos com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência não é automática: precisa ser requerida e comprovada nos autos do precatório. Ela alcança uma parcela do crédito limitada a três vezes o teto da RPV do ente; o excedente permanece na posição cronológica original. De todas as coisas que um credor pode fazer para receber mais cedo, esta é a única que funciona de forma previsível e legal. E é também a mais desperdiçada: há muita gente com direito à preferência que simplesmente nunca a requereu, porque ninguém avisou que era preciso pedir. ## Quem tem direito - Idosos. Credores com 60 anos ou mais. - Portadores de doença grave. Conforme a relação de moléstias reconhecidas na legislação, comprovadas por laudo. - Pessoas com deficiência. Nos termos da lei. A condição precisa existir no momento do requerimento — não é preciso tê-la desde o início do processo. Quem completou 60 anos ao longo da espera passa a ter direito naquele momento. ## O limite que quase ninguém explica A preferência não coloca o crédito inteiro na frente. Ela alcança parcela limitada a três vezes o teto da RPV do respectivo ente devedor. O que exceder volta para a fila alimentar comum, na posição cronológica original. Na prática, um crédito grande é dividido: uma parte é paga com prioridade, e o restante continua aguardando. É frustrante para quem esperava receber tudo de imediato, mas representa antecipação real de uma fatia relevante. ## Como requerer - Reúna a comprovação. Documento de identidade para a idade; laudo médico para doença grave; documentação pertinente para deficiência. - Peticione nos autos do precatório, dirigido à presidência do tribunal, requerendo o reconhecimento da preferência. - Aguarde a decisão. Deferida, o tribunal reposiciona o crédito na listagem de preferenciais. - Confirme o registro. Verifique se a preferência passou a constar dos dados do precatório — é o que garante o efeito prático. ## Erros que custam caro - Presumir automaticidade. O tribunal não consulta a sua idade de ofício. - Requerer no processo de origem em vez de nos autos do precatório. - Laudo genérico ou desatualizado. A comprovação precisa ser específica. - Esperar para pedir. Não há vantagem alguma em adiar. ## Onde isso vale mais O ganho é proporcional à lentidão da fila. Em precatório federal, com horizonte de dois anos, a preferência antecipa meses. Em [precatório municipal com fila de mais de uma década](https://precatorio.com.br/artigos/precatorios-municipais-por-que-demoram-mais), pode ser a diferença entre receber em vida ou deixar o crédito para os herdeiros. Se você se enquadra, é a primeira providência a tomar. ## Checklist de conferência | O que conferir | Onde conferir | | --- | --- | | Versão editorial | Atualizado em 2026-09-19; consulte o histórico abaixo. | | Cobertura do portal | Tribunais e limites da cobertura | | Critérios de interpretação | Metodologia e limitações | | Planalto | Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios) | | Conselho Nacional de Justiça | Resolução CNJ 303/2019 — gestão de precatórios e RPVs | ## Perguntas frequentes Completei 60 anos depois de o precatório ser expedido. Ainda vale? Vale. A preferência pode ser requerida a qualquer tempo, enquanto o precatório não tiver sido pago. Basta comprovar a condição no momento do pedido. Recebo tudo na frente da fila? Não. A preferência alcança parcela limitada a três vezes o teto da RPV do ente devedor. O que exceder esse limite continua na fila alimentar comum, na posição cronológica que já tinha. Quais doenças dão direito à preferência? A lista segue a das moléstias graves reconhecidas na legislação sobre isenção de imposto de renda, como neoplasia maligna, cardiopatia grave e outras. A comprovação é feita por laudo médico apresentado nos autos. Herdeiro de credor idoso mantém a preferência? A preferência é personalíssima e considera a condição do credor. Em sucessão, a análise depende da situação dos herdeiros e do momento do falecimento — é ponto a submeter ao tribunal no pedido de habilitação. Como conferir as fontes deste artigo? Confira os documentos originais listados na seção Fontes deste artigo. Cada referência identifica o órgão responsável e oferece acesso ao endereço consultado. Compare a data do documento com a atualização do texto, pois uma norma ou publicação posterior pode mudar a interpretação aplicável ao seu caso. Este artigo confirma a situação do meu precatório? Este artigo explica o tema e não confirma a situação individual de um precatório. A consulta do registro apresenta apenas os dados encontrados na cobertura do portal. Para verificar uma movimentação, um pagamento ou uma divergência, consulte o processo e a fonte oficial indicada pelo tribunal. ## Fontes Toda afirmação normativa deste texto vem de um destes documentos. Consulte o original antes de decidir. - [Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — Planalto - [Resolução CNJ 303/2019 — gestão de precatórios e RPVs](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) — Conselho Nacional de Justiça ## Consulte o seu precatório Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail. ## Continue por aqui - [Ordem cronológica: como a fila de precatórios é realmente montada](https://precatorio.com.br/artigos/ordem-cronologica-como-a-fila-e-montada) Não existe uma fila só. Existem várias, separadas por ente devedor, natureza e preferência — e é por isso que quem entrou depois às vezes recebe antes. - [O credor faleceu: como habilitar os herdeiros no precatório](https://precatorio.com.br/artigos/herdeiro-de-precatorio-como-fazer-a-habilitacao) O crédito não se perde com a morte do titular, mas o pagamento fica travado até que alguém se habilite. O procedimento e os documentos. - [Documentos e dados que você precisa ter em dia para receber](https://precatorio.com.br/artigos/documentos-e-dados-para-receber-o-precatorio) A maior parte dos pagamentos que travam no fim da fila trava por motivo cadastral. A lista do que conferir antes que chegue a sua vez. Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Como requerer a preferência por idade, doença grave ou deficiência. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/artigos/como-requerer-a-preferencia-legal](https://precatorio.com.br/artigos/como-requerer-a-preferencia-legal). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Como requerer a preferência por idade, doença grave ou deficiência. https://precatorio.com.br/artigos/como-requerer-a-preferencia-legal BibTeX @online{precatorio__artigos_como_requerer_a_preferencia_legal, title={Como requerer a preferência por idade, doença grave ou deficiência}, url={https://precatorio.com.br/artigos/como-requerer-a-preferencia-legal}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca). 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