--- title: "O calendário do precatório: as datas que decidem quando você recebe" url: "https://precatorio.com.br/artigos/ciclo-orcamentario-precatorio-datas-que-importam" updated: "2026-09-19" sources: ["https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm","https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm","https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130"] license: "CC BY 4.0" --- Como o sistema funciona # O calendário do precatório: as datas que decidem quando você recebe Da expedição ao depósito, quatro datas determinam o ano em que o seu precatório será pago. Perder uma delas custa doze meses. Publicado em 04 de setembro de 2026 · atualizado em 19 de setembro de 2026 · por equipe editorial do precatorio.com.br Resposta rápida O precatório apresentado ao tribunal até 1º de fevereiro entra no orçamento do ano seguinte e deve ser pago até 31 de dezembro daquele ano. Depois dessa data, cai no ciclo seguinte. O marco de 1º de fevereiro foi fixado pela Emenda Constitucional 136/2025 e vale a partir da proposta de 2027; antes valia 2 de abril (EC 114/2021) e, antes disso, 1º de julho. Quase toda frustração com precatório vem de uma expectativa desalinhada com o calendário. Quem entende as quatro datas abaixo consegue estimar sozinho o ano do próprio pagamento, com margem de erro de meses em vez de anos. ## Data 1 — o trânsito em julgado É quando não cabe mais recurso. Só a partir daí a dívida é líquida, certa e exigível. Antes disso não existe precatório, existe expectativa. Muita gente conta o tempo de espera a partir da sentença de primeiro grau, e por isso acha que espera há dez anos quando o precatório em si tem três. ## Data 2 — a expedição do ofício requisitório Encerrada a execução e definido o valor, o juízo expede o requisitório e o remete ao presidente do tribunal. Esta é a certidão de nascimento do precatório: é dela que sai o número que você vai usar para consultar o resto da vida do crédito. Entre o trânsito em julgado e a expedição costuma haver a etapa mais silenciosa e mais demorada de todas — a liquidação, em que se discute quanto exatamente é devido. ## Data 3 — 1º de fevereiro, o corte orçamentário Aqui está o ponto que decide tudo. Precatórios apresentados ao tribunal até 1º de fevereiro são incluídos na proposta orçamentária do exercício seguinte. Apresentados depois, ficam para o exercício subsequente. Esse marco mudou duas vezes em poucos anos: era 1º de julho; a Emenda Constitucional 114/2021 antecipou para 2 de abril; e a Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025, antecipou de novo, para 1º de fevereiro. A nova data vale a partir da proposta orçamentária de 2027 — ou seja, só requisições apresentadas até 1º de fevereiro de 2026 entram nela. Vale conferir a data de apresentação do seu no andamento processual: é ela, e não a data da sentença, que define o ano de pagamento. | Apresentado ao tribunal | Entra no orçamento de | Deve ser pago até | | --- | --- | --- | | Até 1º de fevereiro de um ano X | Ano X+1 | 31/12 do ano X+1 | | De 2 de fevereiro em diante | Ano X+2 | 31/12 do ano X+2 | ## Data 4 — o fim do exercício Incluído no orçamento, o precatório deve ser quitado até 31 de dezembro daquele ano. Não há data marcada dentro do exercício: depende da posição na ordem cronológica e do repasse de recursos ao tribunal. Pagamentos costumam se concentrar em blocos, o que explica por que credores da mesma fila recebem em meses diferentes. ## Quando o calendário não vale Duas situações rompem esse desenho. A primeira é a preferência legal, que reposiciona o credor dentro da fila. A segunda é o regime especial: entes com estoque impagável seguem cronograma próprio de parcelamento, e aí o exercício deixa de ser a unidade de medida útil. Para estimar o seu caso com os parâmetros atuais, use o [simulador de valor e prazo](https://precatorio.com.br/simulador). Ele parte da data de apresentação e do ente devedor, não de uma média nacional. ## Checklist de conferência | O que conferir | Onde conferir | | --- | --- | | Versão editorial | Atualizado em 2026-09-19; consulte o histórico abaixo. | | Cobertura do portal | Tribunais e limites da cobertura | | Critérios de interpretação | Metodologia e limitações | | Planalto | Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios) | | Planalto | Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025) | | Planalto | Emenda Constitucional 114/2021 | | Conselho Nacional de Justiça | Resolução CNJ 303/2019 — gestão de precatórios e RPVs | ## Perguntas frequentes O que muda se meu precatório for expedido depois de 1º de fevereiro? Ele não entra na proposta orçamentária que está sendo montada e vai para a do ano seguinte. Na prática, o pagamento é adiado em cerca de doze meses, mesmo que todo o resto do processo esteja em ordem. Quem apresenta o precatório ao tribunal? O juízo da execução expede o ofício requisitório e o encaminha ao presidente do tribunal. O credor não precisa protocolar nada, mas precisa acompanhar: erro cadastral ou dado bancário faltando trava a expedição. Até quando o ente tem para pagar depois de incluído no orçamento? Até o fim do exercício financeiro para o qual o precatório foi orçado, ou seja, 31 de dezembro daquele ano. O pagamento pode ocorrer a qualquer momento dentro do exercício, conforme a ordem cronológica e a liberação de recursos. Como conferir as fontes deste artigo? Confira os documentos originais listados na seção Fontes deste artigo. Cada referência identifica o órgão responsável e oferece acesso ao endereço consultado. Compare a data do documento com a atualização do texto, pois uma norma ou publicação posterior pode mudar a interpretação aplicável ao seu caso. Este artigo confirma a situação do meu precatório? Este artigo explica o tema e não confirma a situação individual de um precatório. A consulta do registro apresenta apenas os dados encontrados na cobertura do portal. Para verificar uma movimentação, um pagamento ou uma divergência, consulte o processo e a fonte oficial indicada pelo tribunal. Qual é a data de referência deste conteúdo? A data de atualização deste conteúdo é 2026-09-19. Essa data identifica a versão editorial publicada, sem afirmar que todas as fontes mudaram no mesmo dia. Consulte também a publicação original de cada fonte e o histórico de revisões antes de reutilizar um número ou uma explicação. ## Fontes Toda afirmação normativa deste texto vem de um destes documentos. Consulte o original antes de decidir. - [Constituição Federal, art. 100 (regime de precatórios)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) — Planalto - [Emenda Constitucional 136/2025 (promulgada em 9 de setembro de 2025)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc136.htm) — Planalto - [Emenda Constitucional 114/2021](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc114.htm) — Planalto - [Resolução CNJ 303/2019 — gestão de precatórios e RPVs](https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3130) — Conselho Nacional de Justiça ## Consulte o seu precatório Sem cadastro. A base cobre os tribunais com fonte pública configurada — veja a [cobertura](https://precatorio.com.br/cobertura). Na página de cada precatório há a opção de [monitoramento gratuito](https://precatorio.com.br/monitoramento) por e-mail. ## Continue por aqui - [Por que o precatório demora tanto para ser pago?](https://precatorio.com.br/artigos/por-que-precatorio-demora-tanto) A demora não é lentidão do cartório: é uma regra orçamentária que separa a data em que você ganhou a causa da data em que existe dinheiro reservado para pagá-la. - [Ordem cronológica: como a fila de precatórios é realmente montada](https://precatorio.com.br/artigos/ordem-cronologica-como-a-fila-e-montada) Não existe uma fila só. Existem várias, separadas por ente devedor, natureza e preferência — e é por isso que quem entrou depois às vezes recebe antes. - [Ganhei a ação: o que acontece entre a sentença e o precatório](https://precatorio.com.br/artigos/expedicao-do-precatorio-o-que-acontece-depois-da-sentenca) Entre vencer a causa e entrar na fila existe uma etapa inteira que ninguém explica — a liquidação e a expedição do requisitório. É onde a maior parte do tempo se perde. Atualizado em 19/09/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. O calendário do precatório: as datas que decidem quando você recebe. Atualizado em 2026-09-19. Disponível em: [https://precatorio.com.br/artigos/ciclo-orcamentario-precatorio-datas-que-importam](https://precatorio.com.br/artigos/ciclo-orcamentario-precatorio-datas-que-importam). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). O calendário do precatório: as datas que decidem quando você recebe. https://precatorio.com.br/artigos/ciclo-orcamentario-precatorio-datas-que-importam BibTeX @online{precatorio__artigos_ciclo_orcamentario_precatorio_datas_que_importam, title={O calendário do precatório: as datas que decidem quando você recebe}, url={https://precatorio.com.br/artigos/ciclo-orcamentario-precatorio-datas-que-importam}, date={2026-09-19}} ## O que esta página não afirma A cobertura não representa todos os precatórios do Brasil. Ausência de dado não significa ausência de dívida; estimativas não confirmam data ou valor de recebimento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca). Histórico de revisões Versão editorial registrada no acervo em 2026-09-19. Nenhuma revisão adicional foi cadastrada. Atenção: golpes envolvendo precatórios - Nenhum tribunal cobra taxa antecipada para liberar pagamento de precatório. Se alguém pedir Pix antes, é golpe. - A precatorio.com.br não compra precatórios e não intermedia negociações. Estamos sempre no domínio oficial. - Confirme qualquer informação que você recebeu por telefone, WhatsApp ou e-mail diretamente no site do tribunal de origem. Este texto é informativo e não é consultoria jurídica, avaliação de crédito nem promessa de data de pagamento. precatorio.com.br é uma plataforma neutra: não compra, não vende e não intermedia precatórios. Prazos citados são estimativas baseadas em norma e em histórico público — confirme sempre no tribunal de origem.