--- title: "Acordos de precatórios em Santa Catarina" url: "https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc" updated: "2026-10-18T22:34:33.709Z" sources: ["https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-03-2026_brusque","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-03-2026_tubarao","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-01-2026","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026-florianopolis","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/sei_10334607_edital","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026-tubarao","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/sei_10507396_edital","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/editalbrusque","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/editaltubarao","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/sei_10095600_edital","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/editaln-02-2025municipiodeararangua","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/editaln-03-2025municipiodebrusque","https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto","https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/florianopolis/edital-02-2026"] license: "CC BY 4.0" --- # Acordos de precatórios em Santa Catarina Prevista ou a conferir Editais publicados 13 Devedores 7 Deságio de referência de 10% a 40% Edital mais recente 2026 [Acre: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ac)[Alagoas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 30% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/al)[Amazonas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 29/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/am)[Amapá: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 30% — prazo 31/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ap)[Bahia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 05/04/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ba)[Ceará: Encerrada nos últimos 12 meses — prazo 24/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ce)[Distrito Federal: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/df)[Espírito Santo: Só editais mais antigos](https://precatorio.com.br/acordos/estados/es)[Goiás: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 15% a 27,5%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/go)[Maranhão: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 10/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ma)[Minas Gerais: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 20/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg)[Mato Grosso do Sul: Só editais mais antigos — deságio de 5% a 40% — prazo 03/05/2023](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms)[Mato Grosso: Nenhum edital publicado](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mt)[Pará: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 14/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pa)[Paraíba: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 06/03/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pb)[Pernambuco: Só editais mais antigos — deságio de 10% a 40% — prazo 12/07/2024](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pe)[Piauí: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pi)[Paraná: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 5% a 40% — prazo 24/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pr)[Rio de Janeiro: Só editais mais antigos — deságio 40% — prazo 25/08/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rj)[Rio Grande do Norte: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 21/11/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rn)[Rondônia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ro)[Roraima: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rr)[Rio Grande do Sul: Inscrição aberta — deságio de 5% a 40% — prazo 19/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rs)[Santa Catarina: Prevista ou a conferir — deságio de 10% a 40% — prazo 06/11/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc)[Sergipe: Inscrição aberta — deságio 40% — prazo 22/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/se)[São Paulo: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 31/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sp)[Tocantins: Só editais mais antigos — deságio de 20% a 40% — prazo 15/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/to)Santa Catarina no mapa · [ver Brasil](https://precatorio.com.br/acordos) Resposta rápida Nenhuma inscrição aberta verificada em Santa Catarina neste momento. Foram localizados 13 editais de acordo direto de 7 devedores; o mais recente é o Edital nº 03/2026 (Município de Brusque). O estado e cada município têm editais próprios. O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Inscrições previstas ou a conferir Inscrição previstaSC · Edital nº 03/2026 ### [Município de Brusque](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-03-2026-408017) Deságio proposta do credor (de 10% a 40%) Inscrição de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília) Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no momento da inscrição; requerimento pelo interessado, procurador ou advogado habilitado no Eproc; uma proposta por credor por precatório; precatório não cedido nem oferecido em compensação tributária (declaração). [Ver detalhes](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-03-2026-408017)[Edital oficial](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-03-2026_brusque)Inscrição previstaSC · Edital nº 03/2026 ### [Município de Tubarão](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-tubarao-edital-03-2026-1cb1b6) Deságio proposta do credor (de 20% a 40%) Inscrição de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília) Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no momento da inscrição; requerimento pelo interessado, procurador ou advogado habilitado no Eproc; uma proposta por credor por precatório; precatório não cedido nem oferecido em compensação tributária (declaração). [Ver detalhes](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-tubarao-edital-03-2026-1cb1b6)[Edital oficial](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-03-2026_tubarao) ## Governo do Estado de Santa Catarina | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Santa Catarina | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 15/06/2026 a 03/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | ## Capital: Florianópolis | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Florianópolis | UF: SC | Edital: Nº 02/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 17/08/2026 a 04/09/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Florianópolis | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 23/02/2026 a 13/03/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | ## Outros municípios 5 municípios: [Araranguá](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-ararangua-sc), [Brusque](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-brusque-sc), [Canoinhas](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-canoinhas-sc), [Criciúma](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-criciuma-sc), [Tubarão](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-tubarao-sc). | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Brusque | UF: SC | Edital: Nº 03/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%) | Prazo de inscrição: de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição prevista | Processamento: Recebendo propostas | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Tubarão | UF: SC | Edital: Nº 03/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 19/10/2026 a 06/11/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição prevista | Processamento: Recebendo propostas | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Brusque | UF: SC | Edital: Nº 02/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%) | Prazo de inscrição: de 15/07/2026 a 31/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Tubarão | UF: SC | Edital: Nº 02/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 15/07/2026 a 31/07/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Criciúma | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 5% a 40%) | Prazo de inscrição: de 15/04/2026 a 06/05/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Brusque | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%) | Prazo de inscrição: de 16/03/2026 a 01/04/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Tubarão | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 16/03/2026 a 01/04/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Canoinhas | UF: SC | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%) | Prazo de inscrição: de 03/12/2025 a 18/12/2025, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Araranguá | UF: SC | Edital: Nº 02/2025 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 5% a 40%) | Prazo de inscrição: de 11/11/2025 a 27/11/2025, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Em análise | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Brusque | UF: SC | Edital: Nº 03/2025 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 10% a 40%) | Prazo de inscrição: de 11/11/2025 a 27/11/2025, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | ## Linha do tempo - ### 2026 - Inscrição prevista[Município de Brusque — Edital nº 03/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-03-2026-408017)deságio proposta do credor (de 10% a 40%) - Inscrição prevista[Município de Tubarão — Edital nº 03/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-tubarao-edital-03-2026-1cb1b6)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Florianópolis — Edital nº 02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Brusque — Edital nº 02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-02-2026-ec96be)deságio proposta do credor (de 10% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Tubarão — Edital nº 02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-tubarao-edital-02-2026-f79628)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Estado de Santa Catarina — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-santa-catarina-edital-01-2026-95b426)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Criciúma — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-criciuma-edital-01-2026-6f84fd)deságio proposta do credor (de 5% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Brusque — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-01-2026-e0469b)deságio proposta do credor (de 10% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Tubarão — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-tubarao-edital-01-2026-cffdf1)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Florianópolis — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-01-2026-2b5a51)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - ### 2025 - Inscrição encerrada[Município de Canoinhas — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-canoinhas-edital-01-2025-60736a)deságio proposta do credor (de 10% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Araranguá — Edital nº 02/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-ararangua-edital-02-2025-4dfc66)deságio proposta do credor (de 5% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Brusque — Edital nº 03/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-brusque-edital-03-2025-6be587)deságio proposta do credor (de 10% a 40%) ## Onde acompanhar oficialmente - Tribunal de Justiça: [TJSC - Presidência / Precatórios - Acordo direto](https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto) - Prefeitura de Florianópolis: [página oficial](https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/florianopolis/edital-02-2026) - [TJSC](https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto) · conferida em 18/10/2026, 19:31 Levantamento: Primeira varredura concluída em 18/10/2026. A varredura estadual não equivale à verificação de todos os municípios. Lacunas conhecidas (6) - Inscrição aberta hoje (18/10/2026): não (inscrições dos editais 03/2026 de Brusque e Tubarão começam em 19/10/2026 até 06/11/2026: futura). Edital mais recente: 03/2026 de Brusque e Tubarão. - Acesso por curl ao portal do TJSC foi bloqueado ("acesso classificado como não autorizado"); a leitura foi feita por WebFetch (não se tentou contornar o bloqueio). - Resultados, homologações e pagamentos não coletados (consulta pública de repasses não acessada; listas finais são nominais). - Editais 2025 e 01/2026 listados como candidatos não foram abertos. - PGE-SC, DOESC e prefeituras (inclusive Florianópolis) não consultados; os demais 289 municípios catarinenses não verificados. - Fase mostrada na página do TJSC ("Aberto"/"Em andamento") diverge de prazos já vencidos (ex.: Estado 01/2026 e Florianópolis 02/2026); a fase indica fase de pagamento, não de inscrição. ## Precatórios em Santa Catarina - [Guia de precatórios em Santa Catarina](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-sc) - [Precatórios do TJSC na base do portal](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/sc) - [Observatório: panorama de Santa Catarina](https://precatorio.com.br/observatorio/sc) - [Como funciona o acordo direto](https://precatorio.com.br/acordos/guias) ### Outros estados da região Sul [Paraná](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pr) · [Rio Grande do Sul](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rs) Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Acordos de precatórios em Santa Catarina. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Acordos de precatórios em Santa Catarina. https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc BibTeX @online{precatorio__acordos_estados_sc, title={Acordos de precatórios em Santa Catarina}, url={https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma A página reúne os editais localizados nas fontes oficiais consultadas. A varredura estadual não equivale à verificação individual de todos os municípios. Nada aqui é proposta, avaliação jurídica ou promessa de prazo ou valor. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).