--- title: "Acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul" url: "https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms" updated: "2026-10-18T21:24:40.281Z" sources: ["https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2023/04/edital-acordo.pdf","https://www.pge.ms.gov.br/wp-content/uploads/2022/06/Edital-01-2022.pdf","https://www.tjms.jus.br/precatorios","https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/"] license: "CC BY 4.0" --- # Acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul Só editais mais antigos Editais publicados 2 Devedores 1 Deságio de referência de 5% a 40% Edital mais recente 2023 [Acre: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ac)[Alagoas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 30% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/al)[Amazonas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 29/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/am)[Amapá: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 30% — prazo 31/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ap)[Bahia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 05/04/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ba)[Ceará: Encerrada nos últimos 12 meses — prazo 24/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ce)[Distrito Federal: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/df)[Espírito Santo: Só editais mais antigos](https://precatorio.com.br/acordos/estados/es)[Goiás: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 15% a 27,5%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/go)[Maranhão: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 10/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ma)[Minas Gerais: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 20/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg)[Mato Grosso do Sul: Só editais mais antigos — deságio de 5% a 40% — prazo 03/05/2023](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms)[Mato Grosso: Nenhum edital publicado](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mt)[Pará: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 14/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pa)[Paraíba: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 06/03/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pb)[Pernambuco: Só editais mais antigos — deságio de 10% a 40% — prazo 12/07/2024](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pe)[Piauí: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pi)[Paraná: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 5% a 40% — prazo 24/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pr)[Rio de Janeiro: Só editais mais antigos — deságio 40% — prazo 25/08/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rj)[Rio Grande do Norte: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 21/11/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rn)[Rondônia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ro)[Roraima: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rr)[Rio Grande do Sul: Inscrição aberta — deságio de 5% a 40% — prazo 19/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rs)[Santa Catarina: Prevista ou a conferir — deságio de 10% a 40% — prazo 06/11/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc)[Sergipe: Inscrição aberta — deságio 40% — prazo 22/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/se)[São Paulo: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 31/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sp)[Tocantins: Só editais mais antigos — deságio de 20% a 40% — prazo 15/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/to)Mato Grosso do Sul no mapa · [ver Brasil](https://precatorio.com.br/acordos) Resposta rápida Nenhuma inscrição aberta verificada em Mato Grosso do Sul neste momento. Foram localizados 2 editais de acordo direto de 1 devedor; o mais recente é o Edital nº 001/2023 (Estado de Mato Grosso do Sul). O estado e cada município têm editais próprios. O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Governo do Estado de Mato Grosso do Sul | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Mato Grosso do Sul | UF: MS | Edital: Nº 001/2023 | Quem pode participar: Todos os precatórios de responsabilidade do Estado de MS, de natureza alimentar ou comum, inscritos no TJMS,… | Deságio: de 5% a 40% | Prazo de inscrição: de 03/04/2023 a 03/05/2023 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Estado de Mato Grosso do Sul | UF: MS | Edital: Nº 001/2022 | Quem pode participar: Titulares de precatórios do Estado de MS, alimentares e comuns, inscritos no TJMS, TRT24 ou TRF3 na lista… | Deságio: de 5% a 40% | Prazo de inscrição: de 01/06/2022 a 05/08/2022 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | ## Capital: Campo Grande Nenhum edital do Município de Campo Grande publicado nesta central. Isso descreve as fontes consultadas, não a inexistência de programa. ## Outros municípios Nenhum edital de outro município publicado nesta central. Isso descreve as fontes consultadas, não a inexistência de programa. ## Linha do tempo - ### 2023 - Inscrição encerrada[Estado de Mato Grosso do Sul — Edital nº 001/2023](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2023-bfacf0)deságio de 5% a 40% - ### 2022 - Inscrição encerrada[Estado de Mato Grosso do Sul — Edital nº 001/2022](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-mato-grosso-do-sul-edital-001-2022-da1477)deságio de 5% a 40% ## Onde acompanhar oficialmente - Tribunal de Justiça: [TJMS - Departamento de Precatórios (DEPRE) / Nupemec](https://www.tjms.jus.br/precatorios) - Procuradoria do estado: [Procuradoria-Geral do Estado de MS - Câmara Administrativa de Solução de Conflitos (CASC)](https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/) - [PGE-MS - CASC](https://www.pge.ms.gov.br/servicos/precatorio/) · conferida em 18/10/2026, 19:27 - [TJMS](https://www.tjms.jus.br/precatorios) · conferida em 18/10/2026, 19:27 Levantamento: Primeira varredura concluída em 18/10/2026. A varredura estadual não equivale à verificação de todos os municípios. Lacunas conhecidas (5) - Inscrição aberta hoje (18/10/2026): não. Edital mais recente encontrado: EDITAL/CASC/PGE/MS 001/2023 (manifestação de 03/04 a 03/05/2023); nenhum de 2024-2026 na PGE-MS, no TJMS ou em buscas (reconfirmado em 18/10/2026). - Nenhum edital de acordo direto de 2024-2026 localizado na PGE-MS ou no TJMS; os dois últimos editais CASC são de 2023 e 2022 (encerrados). - Resultados e pagamentos dos editais CASC não localizados; o edital 002/2021 não foi lido (PDF sem texto). - Campo Grande e demais municípios de MS (78) não verificados; PGM/Diário Oficial de Campo Grande e imprensa oficial do Estado não consultados diretamente. - Nenhuma informação sobre acordos de TRT24/TRF3 além do que os editais citam. ## Precatórios em Mato Grosso do Sul - [Guia de precatórios em Mato Grosso do Sul](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-ms) - [Precatórios do TJMS na base do portal](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/ms) - [Observatório: panorama de Mato Grosso do Sul](https://precatorio.com.br/observatorio/ms) - [Como funciona o acordo direto](https://precatorio.com.br/acordos/guias) ### Outros estados da região Centro-Oeste [Distrito Federal](https://precatorio.com.br/acordos/estados/df) · [Goiás](https://precatorio.com.br/acordos/estados/go) · [Mato Grosso](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mt) Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul. https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms BibTeX @online{precatorio__acordos_estados_ms, title={Acordos de precatórios em Mato Grosso do Sul}, url={https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma A página reúne os editais localizados nas fontes oficiais consultadas. A varredura estadual não equivale à verificação individual de todos os municípios. Nada aqui é proposta, avaliação jurídica ou promessa de prazo ou valor. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).