--- title: "Acordos de precatórios em Minas Gerais" url: "https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg" updated: "2026-10-18T22:33:57.378Z" sources: ["https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6D70213C43","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6ADD2113D6","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82199A9916EE019ACA6B77815E48","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA1094DB1","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0FC4D91","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0EC4D71","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0E24D51","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0D74D31","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0CD4D11","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0C44CF1","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0B94CD1","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0AF4CB1","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0A34C91","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0984C71","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA08F4C50","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0854C30","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA07A4C10","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC80D099739DD0019981ADAA8517F6","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0704BF0","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0674BD0","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA05E4BB0","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0554B90","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA04C4B70","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA03E4B50","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0344B30","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA02B4B10","https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA01E4AF0","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm"] license: "CC BY 4.0" --- # Acordos de precatórios em Minas Gerais Inscrição aberta Editais publicados 29 Devedores 27 Deságio de referência de 20% a 40% Edital mais recente 2026 [Acre: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ac)[Alagoas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 30% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/al)[Amazonas: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 29/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/am)[Amapá: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 30% — prazo 31/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ap)[Bahia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 05/04/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ba)[Ceará: Encerrada nos últimos 12 meses — prazo 24/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ce)[Distrito Federal: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/df)[Espírito Santo: Só editais mais antigos](https://precatorio.com.br/acordos/estados/es)[Goiás: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 15% a 27,5%](https://precatorio.com.br/acordos/estados/go)[Maranhão: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 10/07/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ma)[Minas Gerais: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 20/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg)[Mato Grosso do Sul: Só editais mais antigos — deságio de 5% a 40% — prazo 03/05/2023](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ms)[Mato Grosso: Nenhum edital publicado](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mt)[Pará: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 14/08/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pa)[Paraíba: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 06/03/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pb)[Pernambuco: Só editais mais antigos — deságio de 10% a 40% — prazo 12/07/2024](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pe)[Piauí: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pi)[Paraná: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 5% a 40% — prazo 24/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/pr)[Rio de Janeiro: Só editais mais antigos — deságio 40% — prazo 25/08/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rj)[Rio Grande do Norte: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 21/11/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rn)[Rondônia: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio 40% — prazo 13/02/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/ro)[Roraima: Encerrada nos últimos 12 meses — deságio de 10% a 40% — prazo 18/09/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rr)[Rio Grande do Sul: Inscrição aberta — deságio de 5% a 40% — prazo 19/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rs)[Santa Catarina: Prevista ou a conferir — deságio de 10% a 40% — prazo 06/11/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sc)[Sergipe: Inscrição aberta — deságio 40% — prazo 22/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/se)[São Paulo: Inscrição aberta — deságio de 20% a 40% — prazo 31/10/2026](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sp)[Tocantins: Só editais mais antigos — deságio de 20% a 40% — prazo 15/10/2025](https://precatorio.com.br/acordos/estados/to)Minas Gerais no mapa · [ver Brasil](https://precatorio.com.br/acordos) Resposta rápida Há uma inscrição aberta em Minas Gerais: Estado de Minas Gerais até 20/10/2026. Deságio de 20% a 40%, conforme cada edital. A adesão é feita só pelo canal oficial indicado no edital. O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Inscrições abertas e previstas Inscrição abertaMG · Edital nº 01/2026 ### [Estado de Minas Gerais](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e) Deságio proposta do credor (de 20% a 40%) Inscrição até 20/10/2026faltam 2 dias Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou sucumbenciais), herdeiros já habilitados e cessionários com cessão deferida ou protocolada antes da publicação; precatórios com vencimento até o ano de 2027; desempate por doença grave, deficiência e idade. [Ver detalhes](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e)[Edital oficial](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC82BBA0EF6BAF01A111A73D5321FF) ## Governo do Estado de Minas Gerais | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado de Minas Gerais | UF: MG | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Beneficiário originário (PF/PJ) que não cedeu a totalidade do crédito, advogado (honorários destacados ou… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 07/10/2026 a 20/10/2026, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição aberta | Processamento: Recebendo propostas | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Estado de Minas Gerais | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Estado de MG (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | ## Capital: Belo Horizonte | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Belo Horizonte | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Pagamentos parciais | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Belo Horizonte | UF: MG | Edital: Nº 01/2024 | Quem pode participar: não informado | Deságio: não informado | Prazo de inscrição: não informado pela fonte | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Resultado final | Última verificação: sem conferência | Fonte: — | ## Outros municípios 25 municípios: [Alfenas](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-alfenas-mg), [Araxá](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-araxa-mg), [Barroso](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-barroso-mg), [Belo Oriente](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-belo-oriente-mg), [Betim](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-betim-mg), [Conselheiro Lafaiete](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-conselheiro-lafaiete-mg), [Contagem](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-contagem-mg), [Estrela do Sul](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-estrela-do-sul-mg), [Ibiá](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-ibia-mg), [Iguatama](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-iguatama-mg), [Ipatinga](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-ipatinga-mg), [Ituiutaba](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-ituiutaba-mg), [Lajinha](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-lajinha-mg), [Lavras](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-lavras-mg), [Leopoldina](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-leopoldina-mg), [Manhuaçu](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-manhuacu-mg), [Nanuque](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-nanuque-mg), [Passos](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-passos-mg), [Patrocínio](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-patrocinio-mg), [Poté](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-pote-mg), [Santa Maria do Suaçuí](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-santa-maria-do-suacui-mg), [São Sebastião do Paraíso](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-sao-sebastiao-do-paraiso-mg), [Teófilo Otoni](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-teofilo-otoni-mg), [Timóteo](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-timoteo-mg), [Uberlândia](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-uberlandia-mg). | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Santa Maria do Suaçuí | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Santa Maria do Suaçuí (administração direta e… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 01/12/2025 a 15/12/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Alfenas | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Alfenas (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Araxá | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Araxá (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Barroso | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Barroso (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Belo Oriente | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Oriente (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Betim | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Betim (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Conselheiro Lafaiete | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Conselheiro Lafaiete (administração direta e… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Contagem | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Contagem (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 25% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Estrela do Sul | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Estrela do Sul (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Ibiá | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ibiá (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Iguatama | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Iguatama (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Ipatinga | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ipatinga (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Ituiutaba | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Ituiutaba (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Lajinha | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lajinha (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Lavras | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Lavras (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Leopoldina | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Leopoldina (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Manhuaçu | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Manhuaçu (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Nanuque | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Nanuque (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Passos | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Passos (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Patrocínio | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Patrocínio (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Poté | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Poté (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de São Sebastião do Paraíso | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de São Sebastião do Paraíso (administração direta e… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Teófilo Otoni | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Teófilo Otoni (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Timóteo | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Timóteo (administração direta e indireta): originário,… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Uberlândia | UF: MG | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Uberlândia (administração direta e indireta):… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:27 | Fonte: documento oficial | ## Linha do tempo - ### 2026 - Inscrição aberta[Estado de Minas Gerais — Edital nº 01/2026](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2026-66ff8e)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - ### 2025 - Inscrição encerrada[Município de Santa Maria do Suaçuí — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-santa-maria-do-suacui-edital-01-2025-146a1c)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Alfenas — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-alfenas-edital-01-2025-8022dd)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Araxá — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-araxa-edital-01-2025-fe6748)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Barroso — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-barroso-edital-01-2025-24e861)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Belo Oriente — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-oriente-edital-01-2025-57060a)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Betim — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-betim-edital-01-2025-867b26)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Conselheiro Lafaiete — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-conselheiro-lafaiete-edital-01-2025-ce17eb)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Contagem — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-contagem-edital-01-2025-0c8037)deságio proposta do credor (de 25% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Estrela do Sul — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Ibiá — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-ibia-edital-01-2025-ac0131)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Iguatama — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-iguatama-edital-01-2025-3a9fd0)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Ipatinga — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-ipatinga-edital-01-2025-a0d4fd)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Ituiutaba — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-ituiutaba-edital-01-2025-63be36)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Lajinha — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-lajinha-edital-01-2025-edd9df)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Lavras — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-lavras-edital-01-2025-47eff7)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Leopoldina — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-leopoldina-edital-01-2025-1f046d)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Manhuaçu — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-manhuacu-edital-01-2025-8a0996)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Nanuque — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-nanuque-edital-01-2025-3f972c)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Passos — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-passos-edital-01-2025-06df9b)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Patrocínio — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-patrocinio-edital-01-2025-c31e81)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Poté — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-pote-edital-01-2025-9d51d1)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de São Sebastião do Paraíso — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-sao-sebastiao-do-paraiso-edital-01-2025-bcb812)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Teófilo Otoni — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-teofilo-otoni-edital-01-2025-a55fa9)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Timóteo — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-timoteo-edital-01-2025-79a2ad)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Uberlândia — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-uberlandia-edital-01-2025-01e671)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Estado de Minas Gerais — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-de-minas-gerais-edital-01-2025-202e46)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - Inscrição encerrada[Município de Belo Horizonte — Edital nº 01/2025](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf)deságio proposta do credor (de 20% a 40%) - ### 2024 - Inscrição encerrada[Município de Belo Horizonte — Edital nº 01/2024](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2024-b3fd18)deságio não informado ## Onde acompanhar oficialmente - Tribunal de Justiça: [TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) / Assessoria de Precatórios](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm) - Prefeitura de Belo Horizonte: [página oficial](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm) - [TJMG - CEPREC](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/conciliacao-de-precatorios-editais-de-acordos-diretos.htm) · conferida em 18/10/2026, 19:27 - [TJMG - CEPREC](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-de-acordos-diretos-com-o-estado-1-2026.htm) · conferida em 18/10/2026, 19:27 Levantamento: Primeira varredura concluída em 18/10/2026. A varredura estadual não equivale à verificação de todos os municípios. Lacunas conhecidas (7) - Inscrição aberta hoje (18/10/2026): SIM — Edital 01/2026 do Estado de Minas Gerais (inscrições de 07/10 a 20/10/2026); edital 01/2025 do Estado e dos municípios encerrados. - Edital 01/2024 do Estado de MG e edital 01/2024 de BH lidos apenas pelos títulos de resultado/decisão na central; textos originais não detalhados. - Valores pagos, homologações e quantidade de acordos não publicados de forma agregada na central. - Portal da AGE-MG/SEF e Diário Oficial de MG não consultados; TRT3 (acordos trabalhistas) não mapeado. - Outros municípios mineiros além dos 26 do edital 01/2025 e BH não verificados (853 municípios); sem edital de município fora do TJMG localizado. - Decisão 16329/2026 (BH, continuidade após validade) é PDF sem texto extraível; conteúdo não lido. - Datas de assinatura/publicação dos editais de 2025/2026 não constam dos PDFs ("data da assinatura eletrônica"). ## Precatórios em Minas Gerais - [Guia de precatórios em Minas Gerais](https://precatorio.com.br/guia/precatorio-mg) - [Precatórios do TJMG na base do portal](https://precatorio.com.br/tribunal-estadual/mg) - [Observatório: panorama de Minas Gerais](https://precatorio.com.br/observatorio/mg) - [Como funciona o acordo direto](https://precatorio.com.br/acordos/guias) ### Outros estados da região Sudeste [Espírito Santo](https://precatorio.com.br/acordos/estados/es) · [Rio de Janeiro](https://precatorio.com.br/acordos/estados/rj) · [São Paulo](https://precatorio.com.br/acordos/estados/sp) Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Acordos de precatórios em Minas Gerais. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg](https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Acordos de precatórios em Minas Gerais. https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg BibTeX @online{precatorio__acordos_estados_mg, title={Acordos de precatórios em Minas Gerais}, url={https://precatorio.com.br/acordos/estados/mg}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma A página reúne os editais localizados nas fontes oficiais consultadas. A varredura estadual não equivale à verificação individual de todos os municípios. Nada aqui é proposta, avaliação jurídica ou promessa de prazo ou valor. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. 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