--- title: "Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-maceio-edital-02-2026-c2ca58" updated: "2026-10-18T21:24:14.532Z" sources: ["https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/LEI Nº. 6.811 MACEIÓAL, 12 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/2026/Edital%2002.2026%20Publicado%20Di%C3%A1rio%2031.08.2026.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/DECRETO N°. 9.995 MACEIÓAL, 20 DE FEVEREIRO DE 2025.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/Inabilitados e Habilitação preliminar Publicado Diário 28.09.2026.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/Edital%2001.2026%20Publicado%20Di%C3%A1rio%20EXTRA%2003.03.2026.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/Edital%2002.2025%20Publicado%20Di%C3%A1rio%2009.09.2025.pdf","https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/EDITAL%2001.2025.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios EDITAL Nº. 002/2026 — EDITAL DE CHAMAMENTO DE INTERESSADOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS – MUNICÍPIO DE MACEIÓ Resposta rápida O Edital nº 02/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Município de Maceió. Publicado por: Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios do Estado de Alagoas (TJAL, TRF5 e TRT19) / PGM Maceió. O prazo de inscrição informado é de 01/09/2026 a 18/09/2026, às 10h00 (horário de Brasília). Deságio: de 30% a 40%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/LEI%20N%C2%BA.%206.811%20MACEI%C3%93AL,%2012%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202018.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 01/09/2026 a 18/09/2026, às 10h00 (horário de Brasília)Trecho do documento: “habilitarem no período de 01/09/2026 a 18/09/2026, observando-se as” Deságio - de 30% a 40% — 30% para créditos inscritos até 2023; 35% para 2024; 40% para 2025 e seguintes. 30% e 35% só valem para créditos atualizados abaixo de R$ 500.000,00; acima disso, 40%. (base: valor atualizado do precatório) Quem pode participar Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou divergência; um pedido por precatório; documentação e renúncia a discussões; requerimento ao Câmara de Conciliação via portal da PGM (conta Gov.br) ou presencial. Devedor - [Município de Maceió](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-maceio-al) Quem publicou Comitê Gestor das Contas Especiais de Precatórios do Estado de Alagoas (TJAL, TRF5 e TRT19) / PGM Maceió Quem administra o acordo Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de Maceió (PGM), com o Comitê Gestor das Contas Especiais Tribunal dos precatórios TJAL / TRF5 / TRT19 Canal oficial de adesão [https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/) Processamento Resultado parcial Última verificação 18/10/2026, 19:22 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - quantidade de inscritos: não localizada - as datas de relação definitiva, sessões e pagamento são previsões do calendário do edital ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2026: recursos anunciados R$ 16.577.207,17 (reserva, não pagamento). Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/2026/Edital%2002.2026%20Publicado%20Di%C3%A1rio%2031.08.2026.pdf). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 31/08/2026 — Edital publicado: Edital publicado no Diário Oficial de Maceió ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 01/09/2026 — Início das inscrições: Início da habilitação ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 18/09/2026 — Fim das inscrições: Fim da habilitação (10h) ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 28/09/2026 — Habilitação: Relação preliminar de habilitados/inabilitados publicada ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 23/10/2026 — Habilitação: Previsto: relação definitiva de habilitados e divulgação das sessões (calendário do edital) ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 23/11/2026 — Homologação: Previsto: sessões de conciliação de 23/11 a 26/11/2026 (calendário do edital) ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) - 18/12/2026 — Pagamento: Previsto: pagamento pelo Tribunal até 18/12/2026 (calendário; previsão não comprova pagamento) ([fonte](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/)) ## Documentos oficiais - [Lei Municipal nº 6.811/2018](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/LEI%20N%C2%BA.%206.811%20MACEI%C3%93AL,%2012%20DE%20DEZEMBRO%20DE%202018.pdf) — Norma, 12/12/2018 - [Decreto nº 9.995/2025](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/DECRETO%20N%C2%B0.%209.995%20MACEI%C3%93AL,%2020%20DE%20FEVEREIRO%20DE%202025.pdf) — Norma, 20/02/2025 - [Edital 002/2026 (Diário Oficial de Maceió nº 7477, 31/08/2026)](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/2026/Edital%2002.2026%20Publicado%20Di%C3%A1rio%2031.08.2026.pdf) — Edital, 31/08/2026 - [Relação preliminar de inabilitados e habilitados (28/09/2026; dados de credores, não coletado)](https://precatorios.pgm.maceio.al.gov.br/anexos/Inabilitados%20e%20Habilita%C3%A7%C3%A3o%20preliminar%20Publicado%20Di%C3%A1rio%2028.09.2026.pdf) — Habilitação, 28/09/2026 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Maceió | UF: AL | Edital: Nº 001/2026 | Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou… | Deságio: de 30% a 40% | Prazo de inscrição: de 04/03/2026 a 06/04/2026, às 10h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Homologação parcial | Última verificação: 18/10/2026, 19:22 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Maceió | UF: AL | Edital: Nº 002/2025 | Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou… | Deságio: de 30% a 40% | Prazo de inscrição: de 10/09/2025 a 26/09/2025, às 14h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:22 | Fonte: documento oficial | | Devedor: Município de Maceió | UF: AL | Edital: Nº 01/2025 | Quem pode participar: Titulares de precatórios inscritos contra o Município de Maceió na lista unificada do TJAL, sem impugnação ou… | Deságio: de 30% a 40% | Prazo de inscrição: de 12/03/2025 a 09/05/2025, às 14h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:22 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 19:33. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-maceio-edital-02-2026-c2ca58](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-maceio-edital-02-2026-c2ca58). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-maceio-edital-02-2026-c2ca58 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_municipio_de_maceio_edital_02_2026_c2ca58, title={Município de Maceió: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-maceio-edital-02-2026-c2ca58}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).