--- title: "Município de Florianópolis: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc" updated: "2026-10-18T21:25:00.986Z" sources: ["https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026-florianopolis","https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/ (login gov.br nível prata ou superior)","https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/florianopolis/edital-02-2026","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/listafinaldeinscritos-editaln-02-2026-pdf","https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/sei_10334607_edital"] license: "CC BY 4.0" --- # Município de Florianópolis: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios Edital de Convocação nº 02/2026 - Município de Florianópolis - acordo direto Resposta rápida O Edital nº 02/2026 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Município de Florianópolis. Publicado por: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Presidência (Precatórios). O prazo de inscrição informado é de 17/08/2026 a 04/09/2026, às 19h00 (horário de Brasília). Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%). Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026-florianopolis) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:03 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 17/08/2026 a 04/09/2026, às 19h00 (horário de Brasília)Trecho do documento: “período, improrrogável, de 17.08.2026 a 04.09.2026, até às 19 horas (horário oficial de Brasília)” Deságio - proposta do credor (de 20% a 40%) — O interessado opta expressamente por um dos percentuais: 40%, 35%, 30%, 25%, 20%; o percentual incide sobre o valor atualizado do precatório na data de encerramento das inscrições; contribuições sociais/previdenciárias deduzidas depois do deságio (base: valor atualizado do precatório na data de encerramento das inscrições) Quem pode participar Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no momento da inscrição; requerimento pelo interessado, procurador ou advogado habilitado no Eproc; uma proposta por credor por precatório; precatório não cedido nem oferecido em compensação tributária (declaração). Devedor - [Município de Florianópolis](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-florianopolis-sc) Quem publicou Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Presidência (Precatórios) Quem administra o acordo TJSC - Presidência / Divisão de Precatórios (sistema de acordo direto de precatórios) Tribunal dos precatórios TJSC Canal oficial de adesão [https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/ (login gov.br nível prata ou superior)](https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/%20(login%20gov.br%20n%C3%ADvel%20prata%20ou%20superior)) Processamento Em análise Última verificação 18/10/2026, 19:31 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - valor disponível para acordos (item 1.1): R$ 454.619,96 mais aportes até o fim da validade - validade dos pagamentos: até 1 ano após a publicação ou até a contemplação de todos os habilitados - resultado/pagamentos: acompanhamento só no sistema público de repasses (listas definitivas); não coletado - fase na página do TJSC: "Aberto" (página) - inscrição já encerrada em 04/09/2026; lista final de inscritos de 29/09/2026 ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 17/08/2026 — Início das inscrições: Início do prazo improrrogável de requerimento ([fonte](https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/florianopolis/edital-02-2026)) - 04/09/2026 — Fim das inscrições: Fim do prazo às 19:00 (horário oficial de Brasília) ([fonte](https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/florianopolis/edital-02-2026)) - 29/09/2026 — Habilitação: Lista final (definitiva) de inscritos disponibilizada ([fonte](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/listafinaldeinscritos-editaln-02-2026-pdf)) ## Documentos oficiais - [Edital de acordo direto 02/2026 - Florianópolis](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/edital-02-2026-florianopolis) — Edital, 07/08/2026 - [Lista final de inscritos (lista definitiva; nominal, não coletada)](https://www.tjsc.jus.br/documents/d/tjsc/listafinaldeinscritos-editaln-02-2026-pdf) — Lista de propostas, 29/09/2026 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Florianópolis | UF: SC | Edital: Nº 01/2026 | Quem pode participar: Titular do crédito inscrito de forma individualizada na Lista Unificada do ente devedor no portal do TJSC no… | Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%) | Prazo de inscrição: de 23/02/2026 a 13/03/2026, às 19h00 (horário de Brasília) | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:31 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 18:25. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Florianópolis: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Florianópolis: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_municipio_de_florianopolis_edital_02_2026_2d60fc, title={Município de Florianópolis: Edital nº 02/2026 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-florianopolis-edital-02-2026-2d60fc}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).