--- title: "Município de Estrela do Sul: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e" updated: "2026-10-18T22:33:57.378Z" sources: ["https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0B94CD1","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-estrela-do-sul.htm"] license: "CC BY 4.0" --- # Município de Estrela do Sul: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios EDITAL 01/2025 - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL Resposta rápida O Edital nº 01/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Município de Estrela do Sul. Publicado por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC). O prazo de inscrição informado é de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília). Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%). Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0B94CD1) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:05 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 06/10/2025 a 25/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Trecho do documento: “Somente o pedido encaminhado entre as 08:00h do dia 06 de outubro de 2025 e as 23:59h do dia 25 de outubro de 2025” Deságio - proposta do credor (de 20% a 40%) — Proposta livre do beneficiário entre 20% e 40%; classificação pelo maior deságio, natureza alimentar antes da comum no mesmo deságio (base: crédito do beneficiário) Quem pode participar Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Estrela do Sul (administração direta e indireta): originário, advogado (honorários), herdeiros habilitados e cessionários, conforme item 2 do edital. Devedor - [Município de Estrela do Sul](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-estrela-do-sul-mg) Quem publicou Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) Quem administra o acordo TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios) Tribunal dos precatórios TJMG Canal oficial de adesão Formulário eletrônico de inscrição no site do TJMG (disponível apenas durante o período do edital) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - data de publicação/assinatura: não informada - resultado/classificação: não localizado na página do edital - valor pago: não localizado - validade dos pagamentos: até 31/07/2026 conforme item 8 (prorrogável por decisão do juízo) - valor dos recursos vinculados (item 2.5): conferir no edital ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 06/10/2025 — Início das inscrições: Início das inscrições às 08:00 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-estrela-do-sul.htm)) - 25/10/2025 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23:59 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-estrela-do-sul.htm)) ## Documentos oficiais - [EDITAL DE ACORDOS N 01.2025 - Município de Estrela do Sul](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC821999739EBD019980CAA0B94CD1) — Edital - [Página oficial do edital](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-estrela-do-sul.htm) — Edital Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 19:33. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Estrela do Sul: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Estrela do Sul: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_municipio_de_estrela_do_sul_edital_01_2025_c1836e, title={Município de Estrela do Sul: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-estrela-do-sul-edital-01-2025-c1836e}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).