--- title: "Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-cabo-frio-edital-4-2024-3084e2" updated: "2026-10-18T22:34:17.820Z" sources: ["https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-n-4-2024-acordo-direto-do-municipio-de-cabo-frio-2024","https://portaltj.tjrj.jus.br/web/precatorios/acordos-diretos/municipio-de-cabo-frio","https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_1_2025"] license: "CC BY 4.0" --- # Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios Edital nº 4/2024 da Presidência do TJRJ - Acordo Direto de Precatórios do Município de Cabo Frio Resposta rápida O Edital nº 4/2024 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Município de Cabo Frio. Publicado por: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (requerimento ao DEPJU). O prazo de inscrição informado é de 30/04/2024 a 30/06/2024. Deságio: 2 regras, conforme a condição. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-n-4-2024-acordo-direto-do-municipio-de-cabo-frio-2024) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:06 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 30/04/2024 a 30/06/2024Trecho do documento: “no período de 30 de abril de 2024 a 30 junho de 2024, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital” Deságio - de 20% a 40% — Créditos de natureza comum: 20% (até 2010), 30% (2011 a 2013), 40% (a partir de 2014) (base: valor atualizado do precatório) - de 10% a 30% — Créditos alimentícios: 10% (até 2010), 20% (2011 a 2013), 30% (a partir de 2014) (base: valor atualizado do precatório) Quem pode participar Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta, apresentados até 02/04/2023, sem compensação tributária nem penhora. Devedor - [Município de Cabo Frio](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-cabo-frio-rj) Quem publicou Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (requerimento ao DEPJU) Quem administra o acordo TJRJ (Presidência / DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais) Tribunal dos precatórios TJRJ Canal oficial de adesão [https://portaltj.tjrj.jus.br/web/precatorios/acordos-diretos/municipio-de-cabo-frio](https://portaltj.tjrj.jus.br/web/precatorios/acordos-diretos/municipio-de-cabo-frio) Processamento Não informado pela fonte Última verificação 18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - resultado e pagamentos: não localizados ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 30/04/2024 — Edital publicado: Publicação do edital ([fonte](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-n-4-2024-acordo-direto-do-municipio-de-cabo-frio-2024)) ## Documentos oficiais - [Edital nº 4/2024 da Presidência do TJRJ](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-n-4-2024-acordo-direto-do-municipio-de-cabo-frio-2024) — Edital, 30/04/2024 ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Cabo Frio | UF: RJ | Edital: Nº 1/2025 | Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Município de Cabo Frio ou sua Administração Indireta,… | Deságio: 2 regras, conforme a condição | Prazo de inscrição: de 10/04/2025 a 10/06/2025 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:28 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 1; publicado aqui em 18/10/2026, 19:34. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-cabo-frio-edital-4-2024-3084e2](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-cabo-frio-edital-4-2024-3084e2). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-cabo-frio-edital-4-2024-3084e2 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_municipio_de_cabo_frio_edital_4_2024_3084e2, title={Município de Cabo Frio: Edital nº 4/2024 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-cabo-frio-edital-4-2024-3084e2}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).