--- title: "Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf" updated: "2026-10-18T22:33:57.378Z" sources: ["https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6ADD2113D6","https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm","https://www.tjmg.jus.br/data/files/7F/15/05/3D/EF340A10FB75630A9128CCA8/Aviso%2027102631%20%202026%20-%20TJMGSUPADASPRECCEPREC.pdf","https://www.tjmg.jus.br/data/files/B5/77/FA/99/998BF910364FAAF99128CCA8/Decisao%20continuidade%20procedimento%20apos%20prazo%20de%20validade%20do%20edital%2001.2025%20bh%20_2_.pdf","https://www.tjmg.jus.br/data/files/F6/31/09/28/593D0A105D301D0A9208CCA8/5%20AVISO%20CEPREC%20-%20EDITAL%2001.2025%20-%20BH%20-%20DESAGIO%2023_99_%20a%2022_00_.pdf"] license: "CC BY 4.0" --- # Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios EDITAL 01/2025 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE Resposta rápida O Edital nº 01/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Município de Belo Horizonte. Publicado por: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC). O prazo de inscrição informado é de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília). Deságio: proposta do credor (de 20% a 40%). Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6ADD2113D6) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:06 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 22/09/2025 a 12/10/2025, às 23h59 (horário de Brasília)Trecho do documento: “Somente o pedido encaminhado entre as 08:00h do dia 22 de setembro de 2025 e as 23:59h do dia 12 de outubro de 2025” Deságio - proposta do credor (de 20% a 40%) — Proposta livre do beneficiário entre 20% e 40%; classificação pelo maior deságio, natureza alimentar antes da comum no mesmo deságio (base: crédito do beneficiário) Quem pode participar Beneficiários de precatórios devidos pelo Município de Belo Horizonte (administração direta e indireta): originário, advogado (honorários), herdeiros habilitados e cessionários, conforme item 2 do edital. Devedor - [Município de Belo Horizonte](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/municipio-de-belo-horizonte-mg) Quem publicou Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC) Quem administra o acordo TJMG - Central de Conciliação de Precatórios (CEPREC / Assessoria de Precatórios) Tribunal dos precatórios TJMG Canal oficial de adesão Formulário eletrônico de inscrição no site do TJMG (disponível apenas durante o período do edital) Processamento Pagamentos parciais Última verificação 18/10/2026, 19:27 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - data de publicação/assinatura: não informada - resultado/classificação: ver avisos - valor pago: não localizado - recursos vinculados (item 2.5, recurso anunciado): R$49.740.190,85 - validade dos pagamentos: até 31/07/2026 conforme item 8 (prorrogável por decisão do juízo) ## O que se sabe sobre resultado e pagamento Nenhum resultado, homologação ou pagamento desta rodada foi localizado nas fontes consultadas até a última verificação. Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 22/09/2025 — Início das inscrições: Início das inscrições às 08:00 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm)) - 12/10/2025 — Fim das inscrições: Fim das inscrições às 23:59 ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm)) - 25/08/2026 — Resultado: Aviso 27102631/2026: faixa 25,02% a 24,00% segue para cálculos (30 dias) e pagamento ([fonte](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm)) ## Documentos oficiais - [Aviso 27102631/2026 - Continuidade do processo de pagamento (faixa 25,02% a 24,00%), 25/08/2026](https://www.tjmg.jus.br/data/files/7F/15/05/3D/EF340A10FB75630A9128CCA8/Aviso%2027102631%20%202026%20-%20TJMGSUPADASPRECCEPREC.pdf) — Pagamento, 25/08/2026 - [DECISÃO TJMG/SUPAD/ASPREC/CEPREC Nº 16329/2026 - continuidade do procedimento após o prazo de validade do edital 01/2025 BH (PDF sem texto extraível; conteúdo não lido)](https://www.tjmg.jus.br/data/files/B5/77/FA/99/998BF910364FAAF99128CCA8/Decisao%20continuidade%20procedimento%20apos%20prazo%20de%20validade%20do%20edital%2001.2025%20bh%20_2_.pdf) — Prorrogação - [Aviso 27341350/2026 - Continuidade do processo de pagamento (faixa 23,99% a 22,00%)](https://www.tjmg.jus.br/data/files/F6/31/09/28/593D0A105D301D0A9208CCA8/5%20AVISO%20CEPREC%20-%20EDITAL%2001.2025%20-%20BH%20-%20DESAGIO%2023_99_%20a%2022_00_.pdf) — Pagamento - [EDITAL DE ACORDOS N 01.2025 - Município de Belo Horizonte](https://www.tjmg.jus.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8ACC8219993B1FFB01994E6ADD2113D6) — Edital - [Página oficial do edital](https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/edital-01-2025-municipio-de-belo-horizonte.htm) — Edital ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Município de Belo Horizonte | UF: MG | Edital: Nº 01/2024 | Quem pode participar: não informado | Deságio: não informado | Prazo de inscrição: não informado pela fonte | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Resultado final | Última verificação: sem conferência | Fonte: — | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 18:24. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf](https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_municipio_de_belo_horizonte_edital_01_2025_236abf, title={Município de Belo Horizonte: Edital nº 01/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/municipio-de-belo-horizonte-edital-01-2025-236abf}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).