--- title: "Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-tocantins-edital-437-2025-f9a0b3" updated: "2026-10-18T22:34:56.250Z" sources: ["https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/21454-decreto/download","https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto","https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22177-edital-n-616-2025-a-lista-de-credores-que-manifestaram-interesse-em-transacionar/download","https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/897888","https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22068-edital-n-437-de-28-de-agosto-de-2025/download"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios Edital nº 437 de 28 de agosto de 2025 — Acordo Direto, Estado do Tocantins (3ª rodada) Resposta rápida O Edital nº 437/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Tocantins. Publicado por: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Presidência/ASPREC, com Estado do Tocantins (PGE-TO). O prazo de inscrição informado é de 01/09/2025 a 15/10/2025. Deságio: 3 regras, conforme a condição. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/21454-decreto/download) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:05 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 01/09/2025 a 15/10/2025Trecho do documento: “PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE 1º DE SETEMBRO A 15 DE OUTUBRO DE 2025” Deságio - 20% — Precatórios de valor atualizado até R$ 100.000,00 por exequente: o Decreto fixa o "percentual do acordo" em 80% (deságio correspondente: 20%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente) - 30% — Precatórios acima de R$ 100.000,00 até R$ 300.000,00 por exequente: "percentual do acordo" de 70% (deságio correspondente: 30%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente) - 40% — Precatórios acima de R$ 300.000,00 por exequente: "percentual do acordo" de 60% (deságio correspondente: 40%) (base: valor atualizado do requisitório, por exequente) Quem pode participar Precatórios do Estado do Tocantins, autarquias e administração indireta inscritos até 02/04/2025, mesma estrutura do edital 50/2026. Devedor - [Estado do Tocantins](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-tocantins) Quem publicou Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins — Presidência/ASPREC, com Estado do Tocantins (PGE-TO) Quem administra o acordo TJTO — Coordenadoria de Precatórios; PGE-TO Tribunal dos precatórios TJTO Canal oficial de adesão [https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto) Processamento Resultado parcial Última verificação 18/10/2026, 19:32 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - resultado.propostas = 653 linhas da lista do Edital 616/2025 (623 "DEFERIDO" e 30 "INDEFERIDO"), contagem feita pelo levantamento; homologação, pagamentos e valores não localizados em ato oficial - deságio: o Decreto 6.711/2023 fixa o "percentual do acordo" (80/70/60%); o deságio é o complemento ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2025 (lista de 10/11/2025): 653 propostas recebidas. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22177-edital-n-616-2025-a-lista-de-credores-que-manifestaram-interesse-em-transacionar/download). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 28/08/2025 — Edital publicado: Publicação do edital. ([fonte](https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/897888)) - 15/10/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo improrrogável. ([fonte](https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/897888)) - 10/11/2025 — Habilitação: Publicação da lista de credores interessados (Edital 616/2025). ([fonte](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22177-edital-n-616-2025-a-lista-de-credores-que-manifestaram-interesse-em-transacionar/download)) - 18/10/2026 — Alteração do deságio: Regras de deságio alteradas ## Documentos oficiais - [Decreto Estadual nº 6.711, de 11/12/2023 (DOE nº 6467) — percentuais do acordo direto](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/21454-decreto/download) — Norma, 11/12/2023 - [Edital nº 437 de 28 de agosto de 2025 (DJe, matéria 897888)](https://wwa.tjto.jus.br/diario/pesquisa/materia/897888) — Edital, 28/08/2025 - [Edital nº 437 de 28 de agosto de 2025 (DJe nº 5945)](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22068-edital-n-437-de-28-de-agosto-de-2025/download) — Edital, 28/08/2025 - [Edital nº 616/2025 — lista de credores que manifestaram interesse (DJe nº 5995, 10/11/2025)](https://www.tjto.jus.br/precatorios/acordo-direto/22177-edital-n-616-2025-a-lista-de-credores-que-manifestaram-interesse-em-transacionar/download) — Habilitação, 10/11/2025 Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 19:34. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-tocantins-edital-437-2025-f9a0b3](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-tocantins-edital-437-2025-f9a0b3). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-tocantins-edital-437-2025-f9a0b3 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_tocantins_edital_437_2025_f9a0b3, title={Estado do Tocantins: Edital nº 437/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-tocantins-edital-437-2025-f9a0b3}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).