--- title: "Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios" url: "https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-rio-de-janeiro-edital-1-2025-441418" updated: "2026-10-18T22:34:17.820Z" sources: ["https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2024-12/Decreto%2048805%202023%20-%20acordo%20direto%20precat%C3%B3rios.pdf","https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios (requerimento eletrônico; dúvidas: acordoprecatorio@pge.rj.gov.br)","https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_3_2026_2_prorrogacao_do_acordo_direto_do_erj","https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025","https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/publicacao-edital-02","https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2026-02/Listagem%20final%20precat%C3%B3rios%20habilitados.pdf","https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_acordo_direto_erj_2025_versao_final_aprovada_pge_tjrj_assinado","https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=18/12/2025&caderno=A&pagina=9","https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital-acordo-direto-erj"] license: "CC BY 4.0" --- # Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ - Acordo Direto de Precatórios do Estado do Rio de Janeiro Resposta rápida O Edital nº 1/2025 trata de acordo direto para pagamento de precatórios. Devedor: Estado do Rio de Janeiro. Publicado por: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (com requerimento na Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ / CASC). O prazo de inscrição informado é de 25/07/2025 a 25/08/2025. Deságio: 40%. Situação: inscrição encerrada. Confira as regras completas e o canal de adesão no edital oficial antes de qualquer decisão. [Ver edital oficial](https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2024-12/Decreto%2048805%202023%20-%20acordo%20direto%20precat%C3%B3rios.pdf) ## Ficha do edital Situação da inscrição Inscrição encerrada O período de inscrição terminou. Resultados e pagamentos aparecem no histórico quando publicados.Calculada em 18/10/2026, 21:05 (horário de Brasília). Prazo de inscrição de 25/07/2025 a 25/08/2025Trecho do documento: “no período de 25 de julho até 25 de agosto de 2025, acompanhado de toda a documentação exigida no presente Edital” Deságio - 40% — Deságio fixo; dedução de despesas processuais, tributos e honorários contratuais reservados (base: valor atualizado do precatório) Quem pode participar Titular de precatório expedido pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta, apresentado até 02/04/2025; advogado titular de precatório autônomo; crédito sem compensação tributária ou penhora; havendo honorários contratuais, adesão conjunta do credor e do advogado. Devedor - [Estado do Rio de Janeiro](https://precatorio.com.br/acordos/devedores/estado-do-rio-de-janeiro) Quem publicou Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (com requerimento na Procuradoria Geral do Estado - PGE-RJ / CASC) Quem administra o acordo TJRJ (Presidência / DEPJU - Departamento de Precatórios Judiciais) e PGE-RJ (Câmara Administrativa de Solução de Controvérsias - CASC) Tribunal dos precatórios TJRJ Canal oficial de adesão [https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios (requerimento eletrônico; dúvidas: acordoprecatorio@pge.rj.gov.br)](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios%20(requerimento%20eletr%C3%B4nico;%20d%C3%BAvidas:%20acordoprecatorio@pge.rj.gov.br)) Processamento Homologação parcial Última verificação 18/10/2026, 19:28 (fonte acessível e documento inalterado) O precatorio.com.br não recebe adesões, não compra, não vende e não intermedia precatórios. A adesão a um acordo é feita só pelo canal oficial indicado no edital. As informações aqui organizadas não são proposta, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor: confira sempre o documento oficial. ## Como participar - Leia o edital oficial inteiro: as regras desta rodada valem só para ela. - Confirme no tribunal se o seu precatório está entre os elegíveis (ano na ordem cronológica, natureza e situação do processo). - Veja se o edital exige advogado, procuração ou documentos de herdeiros ou cessionários. - Faça a adesão apenas pelo canal oficial indicado. Ninguém precisa pagar taxa a terceiros para participar. - Acompanhe a lista de habilitados, o resultado e a homologação nas publicações oficiais. Entenda os termos em [guias sobre acordo direto e deságio](https://precatorio.com.br/acordos/guias). Aceitar ou não um acordo é decisão sua; em caso de dúvida, procure orientação jurídica independente. ### O que a fonte não informou - horaFim: não publicada - quantidade de acordos efetivamente pagos e valores: não publicados em fonte oficial lida (1284 habilitados e 299 inabilitados constam da decisão de 30/03/2026) - situação após 30/04/2026 (fim da validade prorrogada): não localizada ## O que se sabe sobre resultado e pagamento - 2025-2026: resultado publicado sem números. Números agregados publicados pela fonte, valores nominais. [Fonte](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_3_2026_2_prorrogacao_do_acordo_direto_do_erj). Homologado não significa pago, e previsão de pagamento não comprova pagamento. O portal não estima prazo de recebimento. ## Histórico - 25/07/2025 — Início das inscrições: Início do prazo de adesão ([fonte](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025)) - 25/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (hora não informada na página da PGE-RJ) ([fonte](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025)) - 25/08/2025 — Fim das inscrições: Fim do prazo de adesão (hora não informada) ([fonte](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025)) - 17/12/2025 — Prorrogação: TJRJ prorroga a validade dos requerimentos já apresentados até 31/03/2026, sem reabrir prazo para novos requerimentos ([fonte](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025)) - 17/12/2025 — Prorrogação: Edital 2/2025 prorroga a validade da lista e dos acordos habilitados até 31/03/2026, sem reabrir prazo para novos requerimentos ([fonte](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/publicacao-edital-02)) - 30/03/2026 — Homologação: Juíza Gestora homologa os acordos com documentação regular e determina pagamento imediato; 1284 habilitados e 299 inabilitados segundo a PGE (conclusão 03/02/2026) ([fonte](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_3_2026_2_prorrogacao_do_acordo_direto_do_erj)) - 31/03/2026 — Prorrogação: Edital 3/2025 (2ª prorrogação): validade da lista e dos acordos homologados até 30/04/2026 ([fonte](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_3_2026_2_prorrogacao_do_acordo_direto_do_erj)) - sem data — Habilitação: Listagem final de habilitados publicada em fevereiro/2026 (arquivo em pasta 2026-02) ([fonte](https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2026-02/Listagem%20final%20precat%C3%B3rios%20habilitados.pdf)) - sem data — Habilitação: Listagem final de habilitados na CASC/PGE-RJ (arquivo em pasta 2026-02) ([fonte](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025)) ## Documentos oficiais - [Decreto Estadual nº 48.805/2023](https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2024-12/Decreto%2048805%202023%20-%20acordo%20direto%20precat%C3%B3rios.pdf) — Norma, 17/11/2023 - [Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ (PDF assinado)](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_acordo_direto_erj_2025_versao_final_aprovada_pge_tjrj_assinado) — Edital, 23/07/2025 - [Edital nº 1/2025 da Presidência do TJRJ (PDF assinado)](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_acordo_direto_erj_2025_versao_final_aprovada_pge_tjrj_assinado) — Edital, 23/07/2025 - [Edital nº 2/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 18/12/2025) - 1ª prorrogação da validade da lista e dos acordos até 31/03/2026](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/publicacao-edital-02) — Prorrogação, 18/12/2025 - [Edital nº 02/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 18/12/2025) - prorroga a validade dos requerimentos já formulados até 31/03/2026](https://www3.tjrj.jus.br/consultadje/consultaDJE.aspx?dtPub=18/12/2025&caderno=A&pagina=9) — Prorrogação, 18/12/2025 - [Edital nº 3/2025 da Presidência do TJRJ (DJE de 01/04/2026) - 2ª prorrogação até 30/04/2026](https://portaltj.tjrj.jus.br/documents/d/precatorios/edital_n_3_2026_2_prorrogacao_do_acordo_direto_do_erj) — Prorrogação, 01/04/2026 - [Listagem final de interessados habilitados no âmbito da CASC (lista nominal; não coletada)](https://pge.rj.gov.br/acordo-direto-de-precatorios-2025) — Habilitação - [Listagem final de interessados habilitados no âmbito da CASC (lista nominal; não coletada)](https://pge.rj.gov.br/sites/default/files/2026-02/Listagem%20final%20precat%C3%B3rios%20habilitados.pdf) — Habilitação ## Outras rodadas dos mesmos devedores | Devedor | UF | Edital | Quem pode participar | Deságio | Prazo de inscrição | Inscrição | Processamento | Última verificação | Fonte | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | Devedor: Estado do Rio de Janeiro | UF: RJ | Edital: Nº 1/2024 | Quem pode participar: Titulares de precatórios expedidos pelo TJRJ contra o Estado do RJ ou entes da Administração Indireta,… | Deságio: 40% | Prazo de inscrição: de 19/02/2024 a 12/07/2024 | Inscrição: Inscrição encerrada | Processamento: Não informado pela fonte | Última verificação: 18/10/2026, 19:28 | Fonte: documento oficial | Encontrou algo diferente do documento oficial? [Veja como pedir correção](https://precatorio.com.br/correcoes). Versão dos dados: 2; publicado aqui em 18/10/2026, 19:34. Atualizado em 18/10/2026. [Consultar correções](https://precatorio.com.br/correcoes). ## Como citar esta página ABNT: PRECATORIO.COM.BR. Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios. Atualizado em 2026-10-18. Disponível em: [https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-rio-de-janeiro-edital-1-2025-441418](https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-rio-de-janeiro-edital-1-2025-441418). Informe a data de acesso ao reutilizar. APA: precatorio.com.br. (2026). Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios. https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-rio-de-janeiro-edital-1-2025-441418 BibTeX @online{precatorio__acordos_editais_estado_do_rio_de_janeiro_edital_1_2025_441418, title={Estado do Rio de Janeiro: Edital nº 1/2025 de acordo de precatórios}, url={https://precatorio.com.br/acordos/editais/estado-do-rio-de-janeiro-edital-1-2025-441418}, date={2026-10-18}} ## O que esta página não afirma Os dados desta página reproduzem o edital e as publicações oficiais localizadas; não substituem o documento. Não é proposta de compra, avaliação jurídica nem promessa de prazo ou valor de pagamento. O portal não compra, não vende e não intermedia precatórios. [Metodologia](https://precatorio.com.br/metodologia) · [Licença e atribuição](https://precatorio.com.br/licenca).